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norma nº 1590/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR
native_id1043

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vara; PREFEITURA M UNICIPAL DE MONTE MOR
A 5 Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
E ê PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br
“o E
Lei nº 1.590 de 06 de Dezembro de 2011.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.0ll ea Abertura de Crédito Especial Suplementar. ”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de
Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0211.1232 — Incentivo a aquisição de equip. E mat]. Permanente p/ CAPS
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 796 R$ 10.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 10.500,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Provenientes de Excesso de Arrecadação
a) no valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil Quinhentos reais), por excesso de arrecadação apurado no
exercício 2.011.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DÊ MONTE MOR, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2.011.
A:
RODRI SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado € Spria, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local
“
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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