| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 1043 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
vara; PREFEITURA M UNICIPAL DE MONTE MOR A 5 Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 E ê PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br “o E Lei nº 1.590 de 06 de Dezembro de 2011. “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.0ll ea Abertura de Crédito Especial Suplementar. ” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0211.1232 — Incentivo a aquisição de equip. E mat]. Permanente p/ CAPS 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 796 R$ 10.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 10.500,00 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Provenientes de Excesso de Arrecadação a) no valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil Quinhentos reais), por excesso de arrecadação apurado no exercício 2.011. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DÊ MONTE MOR, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2.011. A: RODRI SANTOS Prefeito Municipal. Registrado € Spria, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local “ EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000