| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
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gata; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR | ; Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 5 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br “en Lei nº 1.591 de 06 de Dezembro de 2011. “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.0ll ea Abertura de Crédito Especial Suplementar.” ja s RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.14 - Cultura 13.391.0212.1233 — Re-Virada Cultural 2011 3390.30.00 — Material de Consumo F. 797 R$ 5.000,00 13.391.0212.1233 — Re-Virada Cultural 2011 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 798 R$ 15.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 20.000,00 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Provenientes de Excesso de Arrecadação a) no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil reais), por recursos recebidos através do termo de compromisso assinado entre a Prefeitura e a Agemcamp/Fundocamp. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Muni nstfado.e ES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000