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norma nº 1591/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR
native_id1044

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gata; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
| ; Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
5 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
“en
Lei nº 1.591 de 06 de Dezembro de 2011.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.0ll ea Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
ja
s
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de
Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.14 - Cultura
13.391.0212.1233 — Re-Virada Cultural 2011
3390.30.00 — Material de Consumo F. 797 R$ 5.000,00
13.391.0212.1233 — Re-Virada Cultural 2011
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 798 R$ 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 20.000,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Provenientes de Excesso de Arrecadação
a) no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil reais), por recursos recebidos através do termo de
compromisso assinado entre a Prefeitura e a Agemcamp/Fundocamp.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Muni
nstfado.e
ES MOCHIUTTI
Procurador Municipal.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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