| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
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vaza; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001 -56 E; tê PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br Lei nº 1.593 de 08 de Dezembro de 2011. “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.011 e a Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 04.122.0213.1234 — Praça de Exercícios do Idoso 3390.30.00 — Material de Consumo F. 799 R$ 15.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 15.000,00 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Provenientes de Excesso de Arrecadação a) no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), por excesso de arrecadação apurado no exercício 2.011. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNIGIPAL DE MONTE MOR, 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Prefeito Municip; Registrado-em livro próprio, CE Serão Táço! om ipal, na data supya. E PA Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000