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norma nº 1593/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR
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vaza; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001 -56
E; tê PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br
Lei nº 1.593 de 08 de Dezembro de 2011.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.011 e a
Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de Dezembro de 2.010, em
favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob
número:
02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade
04.122.0213.1234 — Praça de Exercícios do Idoso
3390.30.00 — Material de Consumo F. 799 R$ 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 15.000,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º decorre das seguintes
dotações orçamentárias:
Provenientes de Excesso de Arrecadação
a) no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), por excesso de arrecadação apurado no exercício 2.011.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MONTE MOR, 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Prefeito Municip;
Registrado-em livro próprio,
CE Serão Táço! om ipal, na data supya.
E PA
Procurador Municipal.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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