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norma nº 1595/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2012
native_id1048

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gases; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Ê Estado de São Paulo — CNPJ 45 787.652/0001-56
& Ê PABX (19) 3879-9000 www. montemor.sp.gov.br
“Ore
Lei nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2011.
(Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Mor para o Exercício de 2.012).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte
Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º — O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para O exercício de 2.012 estima a Receita e
fixa a despesa em R$ 127.750.000,00 (Cento e Vinte e Sete Milhões Setecentos e Cinquenta Mil Reais),
sendo R$ 120.550.000,00 (Cento e Vinte Milhões Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) do Orçamento
Fiscal e R$ 7.200.000,00 (Sete Milhões e Duzentos Mil Reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2º — O Orçamento do Poder Executivo para O exercício de 2.012 estima a Receita em R$
120.550.000,00 (Cento e Vinte Milhões Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) e fixa a despesa para O Poder
Legislativo em R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões Reais).
g 1º— A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com O
seguinte desdobramento:
Valores em Reais
ESPECIFICAÇÕES | VALOR
1. RECEITAS CORRENTES | | 119.006.246,00|
1.1. Receita Tributária 14.250.786,75
Recado Comribeiçõos 1 1.797.000,00]
13. Receita Patrimonial 1.533.733,15 |
1.6. Receita de Serviços | 135.1 18,50]
1.7. Transferências Correntes E 97.723. 35,00,
1.9. Outras Receitas Correntes | 3.566.472,00
Deduções de Receitas de Transferências -12.549.246,00
RECEITAS CORRENTES INTRA- ORÇAMENTÁRIAS [ 542.000,00
|7.2 Contribuições Patronais | 4.543.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 16.750,000,00]
(2.1 Operação de Crédito 16.750.000,00,
'TOTAL 127.750.
qaras; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ts PABX (19) 3879-9000. www.montemor-sp.gov.br
am
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001 -56
> ——————
$ 2º — A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza
econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Valores em Reais
ESPECIFICAÇÃO | VALOR
|
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR I |
'01.01.01 - Corpo Legislativo de Monte Mor 4.000.000,00 |
02.01 - SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE | |
[02.01 .0] — Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito 980.690,00]
[02.01.02 — Junta do Serviço Militar 40.090,00
'02.01.03 — Procuradoria Geral do Município 149.340,00
[02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade | 116.680,00]
0202 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TRÂNSITO E |
MOBILIDADE URBANA |
(02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana e 2.000.470,00
| Dependências | |
02.02.02 — Recursos Humanos | 388.810,00 |
02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 286.600,00
[02.02.04 — Serviços Funerários | 340.240,00)
(02.02.05 - Demutran
1.577.800,00
Eae |
|
—
"02.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
02.04.02 — Ensino de O a 6 anos
(02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências TT]
02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 151.600,00
1 À
[02.03.03 — Tesouraria 122.200,00
(02.03.04 — Contabilidade e Convênios | 291.500,00
|02.03.05 — Tributação e Cadastro 341.400,00,
[— T
- ] =
'02.04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E,
' TURISMO |
02.04.01 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 1.060.800,00.
Dependências |
1.440.100,00]
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
vaias; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
L
o oro
02.04.03 — Pré — Fundeb 60% | 2.839.000,00
[02.04.04 — Pré — Fundeb 40% I 839.000,00
02.04.05 — Creche Municipal | 2.019.100,00
02.04.06 — Creche Fundeb 60% | 1.400.000,00
[02.04.07 — Creche Fundeb 40% | 1.948.000,00
[ozono — Ensino Fundamental 12.513.800,00
02.04.09 — Fundeb 60% 9.123.000,00 |
(02.04.10 — Fundeb 40% I 6.121.000,00
02.04.11 — Ensino 2º Grau | 1.603.910,00
02.04.12 — Ensino Profissionalizante | 203.200,00
|02.04.13 — Transporte de Alunos 210.000,00
[02.04.14 - Cultura — E 548.800,00]
|02.04.15 — Esporte e Lazer | 755.500,00
(02.04.16 - Turismo | 89.400,00]
02.04.17 — Ensino Especial | 1.666.600,00.
|02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos
1.422.300,00]
02.05 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
|02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependência 12.820.500,00|
[02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde [ 6.963.500,00
pa - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA | |
02.06.01 — Secretaria de Agricultura e Dependências | 377.400,00
[02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais | 495.500,00
[02.06.03 — Limpeza Pública | 1.680.300,00
| | A
02.07 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
[02.07.01 — Secretaria de Plancjamentos, Obras e Dependências L 15.416.500,00
02.07.02 — Vias Públicas 5.368.800,00)
02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagem
E]
+
910.100,00
—
02.08 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL I
|
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Dependências
4.331 aa
—
|
(02.09 -— SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E|
'SOCIAL
—
ara; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
E é PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
oa
(02 09.01 — Secretaria de Desenv. Econômico e Social e Dependências | 2.604.370,00
oz 09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social É | 279.000,00
(oa. 09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente o | 455.300,00
02.10 —- SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E
INSTITUCIONAIS
02.10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Instit. e Dep. | 207.300,00
02.11 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
ta 1.01 — Assistência Médica ao Servidor Municipal 4.500.000,00
| .
02.12 - PROGRAMA PMAT
02.12.01 — Programa Pmat | 4.500.000,00
03.01 — IPREMOR — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE
MOR |
[03.01.01 — Diretoria Geral e Dependências | 7.200.000,00
"TOTAL — A2TTs0000|
W - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO | VALOR
(01. LEGISLATIVA | 4.000.000,00
(04. ADMINISTRAÇÃO | 14.543.320,00]
[06. SEGURANÇA PÚBLICA 4.331.900,00]
(08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 333867000
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 7.200.000,00.
10. SAÚDE - FMS [2.284.000,00]
(12. EDUCAÇÃO 4.409.810,00]
13. CULTURA É E 548.800,00
I 15. URBANISMO | 2387120000
(20. AGRICULTURA I 377.400,00
|23. COMÉRCIO E SERVIÇOS E 89.400,00]
27. DESPORTO E LAZER | 755.500,00]
| TOTAL | 127.750.000,00
WI - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
gaia; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
A o PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br
| ESPECIFICAÇÃO To vaLOR |
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES |
[3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 42.636.320,00|
3.2.90.00 — Juros e Encargos da Dívida 457.500,00.
3.3.50.00 — Outras Despesas Correntes 6.137.500,00.
|3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes
1
48.554.584.00
[4.0.00,00 - DESPESAS DE CAPITAL |
|4.4.90.00 — Investimentos 28.415.536,00
4.6.90.00 — Amortização da Dívida | 662.560,00
'9.9.90.00 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1 1.136.000,00
TOTAL | 127.750.000,00]
DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Artigo 3º — O Orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Monte Mor para o exercício de 2.012 estima a Receita em R$ 7.200.000,00 (Sete Milhões e Duzentos Mil
Reais) e fixa a Despesa em R$ 7.200.000,00 (Sete Milhões e Duzentos Mil Reais)
$ 1º — A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminadas nos
quadros e anexos.
$ 2º - A Despesa do Instituto de Previdência será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica.
Artigo 4º — O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir
créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita estimada do orçamento, conforme
legislação vigente, já aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2.011.
Parágrafo único — O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara
Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos necessários para as
coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.
Artigo 5º — O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a
desdobrar as dotações do orçamento de 2.012, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo
proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las
quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo Único - O intercambio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se
tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica funcional programática, pi a de
gata; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
E. ê PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
cao
governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 3º
desta Lei.
Artigo 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Abrir os créditos suplementares de acordo com a letra a do artigo 18, da Lei nº 1.569 de 15/09/11, das
despesas para transferências não compulsórias do Estado e da União, através de convênios e recursos
vinculados, que vierem a ser repassados durante a execução, poderão ser criadas as rubricas
orçamentárias próprias bem como suas fontes de recursos.
Artigo 7º — Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de
transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de ativos e outras, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único - A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º da Lei 4.320/64 será
realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º,
parágrafo único de 50, I da LRF.
Artigo 8º — Durante o exercício de 2.012 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito
para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite
estabelecido pela legislação em vigor.
Artigo 9º — Ficam convalidados no PPA de 2.010 à 2.013 e na LDO/2.012 os valores das ações ora
contemplados na presente lei.
Artigo 10º — A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.012, a partir de 1º janeiro, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEIT DE MONTE MOR, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2.011.
/
RODRI TA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro-própria enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local
s! dei ndata supra.
ER om Di
ge Mobilidade Urbana.
e
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal.

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