| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2012 |
| Date | 2012-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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asa; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787. 652/0001-56 Ê. ê PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br “or Lei nº 1.596 de 10 de Janeiro de 2012. “Dispõe sobre a Criação de Cargos de provimento efetivo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá outras providências.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI Artigo 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Monte Mor, de provimento efetivo os seguintes cargos: a) 30 Cargos de PEB 1 — remuneração R$ 9,12 hora/aula (nove reais e doze centavos); Atribuições, Nível Ensino Exigido, constantes do Estatuto do Magistério: b) 10 Cargos de PEB II — Matemática — remuneração R$ 10,49 hora/aula (dez reais e quarenta e nove centavos); Atribuições, Nível Ensino Exigido, constantes do Estatuto do Magistério; c) 10 Cargos de PEB II — Português - remuneração R$ 10,49 hora/aula (dez reais e quarenta e nove centavos); Atribuições, Nível Ensino Exigido, constantes do Estatuto do Magistério; d) 10 Cargos de PEB II — Ciências - remuneração R$ 10,49 hora/aula (dez reais e quarenta e nove centavos); Atribuições, Nível Ensino Exigido, constantes do Estatuto do Magistério; e) 10 Cargos de PEB II — História - remuneração R$ 10,49 hora/aula (dez reais e quarenta e nove centavos); Atribuições, Nível Ensino Exigido, constantes do Estatuto do Magistério; E f) 10 Cargos de PEB TI — Geografia - remuneração R$ 10.49 hora/aula (dez reais e quarenta e nove centavos); Atribuições, Nível Ensino Exigido, constantes do Estatuto do Magistério; g) 10 Cargos de PEB II — Inglês - remuneração R$ 10,49 hora/aula (dez reais e quarenta e nove centavos); Atribuições, Nível Ensino Exigido, constantes do Estatuto do Magistério: Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR vin; | Estado de São Paulo - CNPJ 45.787. 652/0001-56 Ê. Ro PABX (19) 3879-9000 www. montemor.sp. gov.br “oe (Lei nº 1.596/2012 — folha 02 de 02) h) 15 Cargos de PEB II — Educação Física - remuneração R$ 10,49 hora/aula (dez reais e quarenta e nove centavos); Atribuições, Nível Ensino Exigido, constantes do Estatuto do Magistério; i) 10 Cargos de PEB II — Artes - remuneração R$ 10,49 hora/aula (dez reais e quarenta e nove centavos); Atribuições, Nível Ensino Exigido, constantes do Estatuto do Magistério; 5) 100 Cargos de Agente de Serviços I — Cuidador de Crianças — Salário R$ 729,55 (setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), com jornada de 40 horas/semanal; Nível mínimo exigido Médio Completo; Atribuições e lotação dos cargos, são constantes dos Anexos I e II da presente Lei. Artigo 2º - O preenchimento destes cargos criados no artigo anterior serão somente por meio de realização de concurso público de provas e provas e títulos, ou por meio de classificação de concurso válido, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias. consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4º = Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de Janeiro de 2.012. A. RODRIG SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. OSVALDO Ella VANCINI Secretário da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 ma