| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2012 |
| Date | 2012-01-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio ao Desempregado |
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F A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR EM Ei Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 COEN www. montemor.sp.gov.br Lei nº 1.598 de 12 de Janeiro de 2012. “Autoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio ao Desempregado”. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — O artigo 2º, da Lei nº 1304 de 23 de Janeiro de 2.009, passa a ter a seguinte redação: “O Programa referido no art. 1º desta Lei, consiste na concessão de bolsa auxílio- desemprego, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) mais fornecimento de uma cesta básica, e na realização de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e alfabetização. ” Artigo 2º — Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.304 de 23 de Janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrário. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 DE JANEIRO DE 2.012. A RODRIG! ANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. RANA CAMA OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana dE eae EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000