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norma nº 1598/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1598 / 2012
Date 2012-01-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio ao Desempregado
native_id1051

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F A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
EM Ei Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
COEN www. montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.598 de 12 de Janeiro de 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio ao
Desempregado”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, usando as atribuições que lhes
são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º — O artigo 2º, da Lei nº 1304 de 23 de Janeiro de 2.009, passa a ter a seguinte redação:
“O Programa referido no art. 1º desta Lei, consiste na concessão de bolsa auxílio-
desemprego, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) mais fornecimento de uma cesta
básica, e na realização de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e alfabetização. ”
Artigo 2º — Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.304 de 23 de
Janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 DE JANEIRO DE 2.012.
A
RODRIG! ANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
RANA CAMA
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
dE eae
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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