| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2012 |
| Date | 2012-01-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1324, DE 03 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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vibes ê, | "PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR | Nm Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 tos www montemor.sp.gov.br et Lei nº 1.599 de 12 de Janeiro de 2012. “Altera dispositivos da Lei nº 1.324, de 03 de junho de 2009 e dá outras providências R RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: Lei Art. 1º— O parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 1.324, de 03 de junho de 2.009 passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único — A construção de que trata o caput deste artigo deverá ser iniciada em 12 (doze) meses e ser concluída em até 36 (trinta e seis) meses, a contar da aprovação da presente Lei, vedada a tredestinação, sob pena de resolução da presente doação e reversão do referido imóvel ao Município de Monte Mor”. Art. 2º — Fica acrescentado o Artigo 2A à Lei n. 1.324, de 03 de junho de 2.009, com a seguinte redação: “Art. 2A — A conclusão das obras a que se refere o artigo anterior acarretará a transferência definitiva do domínio ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, nos termos do quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Mor”. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 12 DE JANEIRO DE 2.012. RODRIGO MAIA SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana ER de EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000