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norma nº 1599/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 2012
Date 2012-01-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1324, DE 03 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| "PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
| Nm Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
tos www montemor.sp.gov.br
et
Lei nº 1.599 de 12 de Janeiro de 2012.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.324, de 03 de junho de 2009 e dá outras providências R
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
Lei
Art. 1º— O parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 1.324, de 03 de junho de 2.009 passa a ter
a seguinte redação: “Parágrafo Único — A construção de que trata o caput deste artigo deverá ser
iniciada em 12 (doze) meses e ser concluída em até 36 (trinta e seis) meses, a contar da aprovação
da presente Lei, vedada a tredestinação, sob pena de resolução da presente doação e reversão do
referido imóvel ao Município de Monte Mor”.
Art. 2º — Fica acrescentado o Artigo 2A à Lei n. 1.324, de 03 de junho de 2.009, com a
seguinte redação: “Art. 2A — A conclusão das obras a que se refere o artigo anterior acarretará a
transferência definitiva do domínio ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, nos termos do
quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Mor”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 12 DE JANEIRO DE 2.012.
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
ER de
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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