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norma nº 1600/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2012
Date 2012-01-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1053

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texto integral #

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k - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Ep tê Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
os OU wuw.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.600 de 12 de Janeiro de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em
favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob
número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0006.2067.01 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3390.30.00 — Material de Consumo F.535 R$ 15.000,00
10.302.0006.2067.01 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 545 R$ 103.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 118.000,00
ARTIGO 2º - Provenientes de Superávit Financeiro
a) no valor de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil reais), por superávit financeiro apurado no exercício de
2.011, conforme ofício nº 001/2012 de 02/01/2012, da Secretaria de Saúde e do extrato bancário da conta nº
6355-x do Banco do Brasil, em anexos.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis
retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEI MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 12 DE JANEIRO DE 2.012.
RODRIG
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
a
MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Monte Mor, 02 de Janeiro de 2012.
Oficio SMS nº. 001/2012
Assunto: Solicitação de Aberturas de Fichas de Despesa REF. Taxas da VISA - Indicação de Valores
(LTP)
Prezado Senhor,
A Secretaria Municipal de Saúde vem por meio deste, complementar as informações referentes ao ofício nº
526/2011 encaminhado anteriormente aos senhores, através da indicação dos valores a serem destinados em
cada uma das fichas de despesas abaixo relacionadas, sobre utilização dos recursos provenientes das multas e
taxas recolhidas pela Vigilância em Saúde deste Município junto ao Fundo Municipal de Saúde, dentro do bloco de
financiamento da Vigilância em Saúde, conforme saldo atual dessa conta bancária apresentado anexo:
(1) Material de Consumo: R$ 15.000,00
(2) Equipamentos e Material Permanente: R$ 103.000,00
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente, €
Quo -
ROBERTA MAIA SANTOS ALFONZO
Secretária Municipal de Saúde
limo. Sr. Alessandro Baumgartner
Secretário Municipal de Finanças do Município de Monte Mor
AIC Sr. Alcidney Sentalin — Diretor de Finanças
saudemontemor(Dgmail.com
Prefeitura Municipal de Monte Mor Exercicio 2011
Extrato Bancári Ê
Conta: 3220 BCO BRASIL - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6355-X)
Data Lancto. Documento Cheque Depósitos Saldo
Saldo anterior 0.00
11/04/2011 5180 TRANSFERENCIA 75.691.89 7569189
26/04/2011 5721 JUROS 447.80 76 139.69
26/04/2011 5722 TX VISA 2.189.45 78.329,14
17/05/2011 7097 JUROS 419.82 78.748.96
17/05/2011 7098 TX VISA 2.207,47 80 956.43
10/06/2011 8491 JUROS 532.08 81.488,51
10/06/2011 8492 VISA 6781.99 88.270.50
13/07/2011 9947 Jur Saúde 553,28 88 823.78
”* 1307/2011 9948 Taxa Visa 2.159,47 90.983,25
04/08/2011 10989 TX VISA 2.303.42 93 286.67
-. 04/08/2011 10990 JUROS 579.45 93.866,12
16/08/2011 11445 JUR SAUDE 522.26 94.388.38
16/08/2011 11446 TAXA VISA 2.591,38 96 979.76
09/09/2011 12675 JUROS 448,41 97.428,17
0909/2011 12676 TX VISA 2.879,31 100.307. 48
10/10/2011 15040 JUROS 612,35 100.919.83
10/10/2011 | 15041 TX VISA 2.351,43 : 103.271,26
02/12/2011 20041 JUROS 561.15 103.832.41
0212/2011 20043 TX VISA E 6.181,02 11001343
2812/2011 23199 JUROS 633.90 110.647,33
28/12/2011 23200 TX VISA 7.822,05 118.469,38
Totais... 118.469,38 0,00 116.469,38

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