| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2012 |
| Date | 2012-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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k - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Ep tê Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 os OU wuw.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.600 de 12 de Janeiro de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2067.01 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde 3390.30.00 — Material de Consumo F.535 R$ 15.000,00 10.302.0006.2067.01 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 545 R$ 103.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 118.000,00 ARTIGO 2º - Provenientes de Superávit Financeiro a) no valor de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil reais), por superávit financeiro apurado no exercício de 2.011, conforme ofício nº 001/2012 de 02/01/2012, da Secretaria de Saúde e do extrato bancário da conta nº 6355-x do Banco do Brasil, em anexos. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEI MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 12 DE JANEIRO DE 2.012. RODRIG Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana a MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Monte Mor, 02 de Janeiro de 2012. Oficio SMS nº. 001/2012 Assunto: Solicitação de Aberturas de Fichas de Despesa REF. Taxas da VISA - Indicação de Valores (LTP) Prezado Senhor, A Secretaria Municipal de Saúde vem por meio deste, complementar as informações referentes ao ofício nº 526/2011 encaminhado anteriormente aos senhores, através da indicação dos valores a serem destinados em cada uma das fichas de despesas abaixo relacionadas, sobre utilização dos recursos provenientes das multas e taxas recolhidas pela Vigilância em Saúde deste Município junto ao Fundo Municipal de Saúde, dentro do bloco de financiamento da Vigilância em Saúde, conforme saldo atual dessa conta bancária apresentado anexo: (1) Material de Consumo: R$ 15.000,00 (2) Equipamentos e Material Permanente: R$ 103.000,00 Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos da mais alta estima e consideração. Atenciosamente, € Quo - ROBERTA MAIA SANTOS ALFONZO Secretária Municipal de Saúde limo. Sr. Alessandro Baumgartner Secretário Municipal de Finanças do Município de Monte Mor AIC Sr. Alcidney Sentalin — Diretor de Finanças saudemontemor(Dgmail.com Prefeitura Municipal de Monte Mor Exercicio 2011 Extrato Bancári Ê Conta: 3220 BCO BRASIL - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6355-X) Data Lancto. Documento Cheque Depósitos Saldo Saldo anterior 0.00 11/04/2011 5180 TRANSFERENCIA 75.691.89 7569189 26/04/2011 5721 JUROS 447.80 76 139.69 26/04/2011 5722 TX VISA 2.189.45 78.329,14 17/05/2011 7097 JUROS 419.82 78.748.96 17/05/2011 7098 TX VISA 2.207,47 80 956.43 10/06/2011 8491 JUROS 532.08 81.488,51 10/06/2011 8492 VISA 6781.99 88.270.50 13/07/2011 9947 Jur Saúde 553,28 88 823.78 ”* 1307/2011 9948 Taxa Visa 2.159,47 90.983,25 04/08/2011 10989 TX VISA 2.303.42 93 286.67 -. 04/08/2011 10990 JUROS 579.45 93.866,12 16/08/2011 11445 JUR SAUDE 522.26 94.388.38 16/08/2011 11446 TAXA VISA 2.591,38 96 979.76 09/09/2011 12675 JUROS 448,41 97.428,17 0909/2011 12676 TX VISA 2.879,31 100.307. 48 10/10/2011 15040 JUROS 612,35 100.919.83 10/10/2011 | 15041 TX VISA 2.351,43 : 103.271,26 02/12/2011 20041 JUROS 561.15 103.832.41 0212/2011 20043 TX VISA E 6.181,02 11001343 2812/2011 23199 JUROS 633.90 110.647,33 28/12/2011 23200 TX VISA 7.822,05 118.469,38 Totais... 118.469,38 0,00 116.469,38