| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2012 |
| Date | 2012-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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E Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wu. montemor.sp.gov.br s PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Lei nº 1.601 de 12 de Janeiro de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar as Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0194.2053 — Manut. Atividades dos Estagiários - Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física F. 801 R$ 55.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0213.1235 — Programa Aluguel Social 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física F. 802 R$ 28.800,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 83.800,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica F. 497 R$ 55.000,00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.244.0010.2046.01 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e Adolescente 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica F. 771 R$ 28.800,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 83.800,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 131 s5A a PABX: (19) 3879-9000 “aa. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E e Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 tos wu: montemor.sp.gov.br (Lei nº 1.601/2012 — folha 02 de 02) ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 12 DE JANEIRO DE 2.012. RODRI IA SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. é IRAN ANNA, OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana += ) EUDES MOCHIUTTI = Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000