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norma nº 1603/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1603 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAUTORIZA CESSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1056

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o Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
pao
a é PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Em
CORTES www. montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.603 de 16 de Fevereiro de 2012.
“Autoriza Cessão de Funcionário Público Municipal nas condições que especifica e dá outras
providências”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder por tempo indeterminado ao
Governo do Estado de São Paulo, especificamente a Secretaria de Segurança Pública,
servidores municipais ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, para prestarem
serviços, sem ônus para aquela Secretaria, que serão designados exclusivamente para
a unidade da Delegacia de Polícia instalada no Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, em conformidade com ANEXO 1 - Termo de Cessão.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução deste Lei, correrão por conta de verbas
g spe ç E Po
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2.012.
RODRIG: SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
tAvamA
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
E EE
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
ANEXOI
TERMO DE CONVÊNIO
“Termo de Cessão de servidor público municipal lavrado entre o Governo
do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em caráter gratuito”.
Por este instrumento, em que figura de um lado como CESSIONÁRIO o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança
Pública representada pelo Sr. , portador da
cédula de identidade nº e inscrito no CPF/MF sob nº
e de outro lado com CEDENTE a PREFEITURA MUNICIPAL
DE MONTE MOR, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, . portador da cédula de identidade RG nº
e inscrito no CPF/MF sob nº .
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº de
de 20---, que firmam o presente instrumento de convênio,
visando a cessão de (---) servidores municipais, para prestarem serviços
junto aos órgãos CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes cláusulas e
condições:
1) DO OBJETO:
a) Da Cessão de servidores municipais, para prestarem serviços junto ao
CESSIONÁRIO, sem ônus, que serão designados exclusivamente para à
unidade da Delegacia de Polícia instalada no Município de Monte Mor/SP;
2) DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES, DO INÍCIO DO
EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA:
a) A designação dos servidores será procedida das seguintes cautelas:
I - O CEDENTE expedirá ofício ao CESSIONÁRIO encaminhando a
relação dos servidores cedidos, nos termos da autorização contida na Lei
Municipal nº de de 20---.
1H - O CESSIONÁRIO, com base na relação, solicitará da CEDENTE, o
envio de informações que julgarem necessárias;
II — O início do exercício junto a unidade local somente ocorrerá a partir
da data da celebração do presente convênio.
b) A carga horária dos servidores deverá ser compatível com a dos
funcionários do CESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada de
trabalho prevista pela Municipalidade;
I-A fregiiência do servidor cedido, quando ocupante de cargo que assim o
exija, será controlada pela unidade na qual estiver lotado e será
mensalmente remetida à Prefeitura, arquivando-se, cópia dela para simples
controle comunicação de eventuais irregularidades cometidas;
c) As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a
fregiiência do servidor, assim como, as ausências, férias, licença-saúde ou
qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade de frequência;
d) As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pelo
responsável pela unidade serão, imediatamente, comunicadas à CEDENTE,
para as providências cabíveis;
e) E facultada a substituição ou a devolução do servidor mediante prévia
comunicação; I — Aplicam-se, para os casos de substituição, as cautelas
constantes da cláusula 2, letra “(a)”, sub-itens 1 e II.
3) DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar
carga horária superior ao previsto junto à CEDENTE;
b) Estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar serviços ou
praticar atos que demandem fé pública, poder de polícia ou dê ensejo a
periculosidade.
c) Cumprir rigorosamente o disposto na Cláusula 2, letra “c”;
d) Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá
solicitar a substituição ou retorno do servidor, segundo seu alvedrio;
e) O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a
designação do servidor, para Delegacia que não esteja compreendido como
instalada no Município de Monte Mor;
f) Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitado pela
CEDENTE;
g) Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido
estejam de conformidade com o disposto neste Termo de Cessão;
h) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, séu interesse em
promover a substituição de servidor cedido.
4) DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE
MOR:
a) Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de
todas as despesas com remunerações, encargos, bem como quaisquer outros
que porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores
cedidos;
b) Certificar-se de que os servidores cedidos estão cientes de que deverão
cumprir todos os regulamentos do CESSIONÁRIO, sem exceção;
c) Quando da emissão da relação dos servidores a serem cedidos, informar
se existe parentes ou colaterais até o 3º grau, prestando serviços ao
CESSIONARIO;:
d) Acolher ou justificar em 30 (trinta) dias, a comunicação do
CESSIONÁRIO para fins da Cláusula 3, letra “h”.
5) DO PRAZO DA VIGÊNCIA:
a) O prazo de vigência do presente termo é de 24 (vinte e quatro) meses,
iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renovada.
6) DA RESCISÃO CONTRATUAL:
a) Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, por
qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do
interessado-com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
b) Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de
descumprimento injustificado de qualquer de suas cláusulas, oportunidade,
na qual, os servidores deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à
CEDENTE.
7) DO FORO:
a) Fica eleito, desde já, o Foro de Monte Mor, com renúncia expressa, de
qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas
as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.
Nada mais, lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas,
lavrou-se este instrumento, para a cessão de servidores municipais, em 3
(três) vias, por todos assinados, visto que foram atendidas as formalidades
legais.

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