| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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o Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 pao a é PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Em CORTES www. montemor.sp.gov.br Lei nº 1.603 de 16 de Fevereiro de 2012. “Autoriza Cessão de Funcionário Público Municipal nas condições que especifica e dá outras providências”. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder por tempo indeterminado ao Governo do Estado de São Paulo, especificamente a Secretaria de Segurança Pública, servidores municipais ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, para prestarem serviços, sem ônus para aquela Secretaria, que serão designados exclusivamente para a unidade da Delegacia de Polícia instalada no Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, em conformidade com ANEXO 1 - Termo de Cessão. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução deste Lei, correrão por conta de verbas g spe ç E Po próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2.012. RODRIG: SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. tAvamA OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana E EE EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 ANEXOI TERMO DE CONVÊNIO “Termo de Cessão de servidor público municipal lavrado entre o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em caráter gratuito”. Por este instrumento, em que figura de um lado como CESSIONÁRIO o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública representada pelo Sr. , portador da cédula de identidade nº e inscrito no CPF/MF sob nº e de outro lado com CEDENTE a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, . portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF/MF sob nº . devidamente autorizado pela Lei Municipal nº de de 20---, que firmam o presente instrumento de convênio, visando a cessão de (---) servidores municipais, para prestarem serviços junto aos órgãos CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições: 1) DO OBJETO: a) Da Cessão de servidores municipais, para prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO, sem ônus, que serão designados exclusivamente para à unidade da Delegacia de Polícia instalada no Município de Monte Mor/SP; 2) DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES, DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA: a) A designação dos servidores será procedida das seguintes cautelas: I - O CEDENTE expedirá ofício ao CESSIONÁRIO encaminhando a relação dos servidores cedidos, nos termos da autorização contida na Lei Municipal nº de de 20---. 1H - O CESSIONÁRIO, com base na relação, solicitará da CEDENTE, o envio de informações que julgarem necessárias; II — O início do exercício junto a unidade local somente ocorrerá a partir da data da celebração do presente convênio. b) A carga horária dos servidores deverá ser compatível com a dos funcionários do CESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela Municipalidade; I-A fregiiência do servidor cedido, quando ocupante de cargo que assim o exija, será controlada pela unidade na qual estiver lotado e será mensalmente remetida à Prefeitura, arquivando-se, cópia dela para simples controle comunicação de eventuais irregularidades cometidas; c) As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a fregiiência do servidor, assim como, as ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade de frequência; d) As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pelo responsável pela unidade serão, imediatamente, comunicadas à CEDENTE, para as providências cabíveis; e) E facultada a substituição ou a devolução do servidor mediante prévia comunicação; I — Aplicam-se, para os casos de substituição, as cautelas constantes da cláusula 2, letra “(a)”, sub-itens 1 e II. 3) DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO: a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto junto à CEDENTE; b) Estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública, poder de polícia ou dê ensejo a periculosidade. c) Cumprir rigorosamente o disposto na Cláusula 2, letra “c”; d) Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou retorno do servidor, segundo seu alvedrio; e) O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor, para Delegacia que não esteja compreendido como instalada no Município de Monte Mor; f) Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitado pela CEDENTE; g) Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido estejam de conformidade com o disposto neste Termo de Cessão; h) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, séu interesse em promover a substituição de servidor cedido. 4) DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR: a) Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos, bem como quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores cedidos; b) Certificar-se de que os servidores cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos do CESSIONÁRIO, sem exceção; c) Quando da emissão da relação dos servidores a serem cedidos, informar se existe parentes ou colaterais até o 3º grau, prestando serviços ao CESSIONARIO;: d) Acolher ou justificar em 30 (trinta) dias, a comunicação do CESSIONÁRIO para fins da Cláusula 3, letra “h”. 5) DO PRAZO DA VIGÊNCIA: a) O prazo de vigência do presente termo é de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renovada. 6) DA RESCISÃO CONTRATUAL: a) Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado-com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; b) Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de descumprimento injustificado de qualquer de suas cláusulas, oportunidade, na qual, os servidores deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à CEDENTE. 7) DO FORO: a) Fica eleito, desde já, o Foro de Monte Mor, com renúncia expressa, de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento. Nada mais, lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento, para a cessão de servidores municipais, em 3 (três) vias, por todos assinados, visto que foram atendidas as formalidades legais.