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← Monte Mor (SP)

norma nº 1604/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaOBRIGA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1057

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
www. montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.604 de 16 de Fevereiro de 2012.
“Obriga a realização do exame de Oximetria de Pulso em todos os recém-nascidos nos berçários
das Maternidades do Município de Monte Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Eudice Leite da Silva)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - O exame de Oximetria de Pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem
realizados nos recém-nascidos, atendidos nas Maternidades do Município de Monte Mor.
Art. 2º - O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos,
ainda no berçário e após as primeiras 24 (Vinte e Quatro) horas de vida da criança e antes
da alta hospitalar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 16 FEVEREIRO DE 2.012.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
Ariana
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Fes a
EUDES MOCHIUTTI o
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP: 131 90-000
PABX: (19) 3879-9000

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