| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | OBRIGA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www. montemor.sp.gov.br Lei nº 1.604 de 16 de Fevereiro de 2012. “Obriga a realização do exame de Oximetria de Pulso em todos os recém-nascidos nos berçários das Maternidades do Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Eudice Leite da Silva) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O exame de Oximetria de Pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos, atendidos nas Maternidades do Município de Monte Mor. Art. 2º - O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (Vinte e Quatro) horas de vida da criança e antes da alta hospitalar. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 16 FEVEREIRO DE 2.012. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ariana OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Fes a EUDES MOCHIUTTI o Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP: 131 90-000 PABX: (19) 3879-9000