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norma nº 1605/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MON TE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787. 652/0001-56
wwy.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.605 de 16 de Fevereiro de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0220.1242 — Convênio Agencamp — Egtos. UBS
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 809 R$ 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 150.000,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura de crédito que trata o artigo 1º decorre das seguintes
dotações orçamentárias:
Provenientes de Operação de Crédito
a) no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), pelo Convênio entre a Prefeitura e a
AGENCAMP, para aquisição de equipamentos de informática em geral para várias UBS's do
Município, conforme projeto em anexo.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[PAL DE MONTE MOR, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2.012.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
(Misa
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
e = 4
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
Manual de Instruções para Solicitação
de Recursos do FUNDOCAMP pelos
Municípios da Região Metropolitana de
Campinas
PROJETO: INFORMATIZAÇÃO DE
UNIDADES DE SAUDE NA RMC
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA
Novembro de 2011
AL
Introdução
No Plano Metropolitano de Saúde, elaborado pela Câmara Temática
de Saúde do Conselho de Desenvolvimento da RMC/CD-RMC com
apoio da Agemcamp (2008) foram definidos 47 projetos, visando o
equacionamento dos principais problemas relacionados à gestão e
atenção à saúde na RMC. Ainda em Dezembro de 2008 oito projetos
foram considerados prioritários pela Câmara Temática de Saúde para
desenvolvimento com recursos do Fundocamp, com aprovação do
CD-RMC.
Dentre os projetos priorizados constava o Plano Diretor de Tecnologia
da Informação e Comunicação em Saúde, desenvolvido em 2011 pela
Fundap, visando a integração regional do sistema de apoio logístico à
saúde, através da viabilização da gestão de informações em saúde
pública, e a completa assistência aos usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS), elevando a qualidade de atendimento.
Na elaboração do plano de tecnologia foi mapeada infraestrutura de
Tecnologia da Informação existente nos estabelecimentos vinculados
às Secretarias Municipais de Saúde dos 19 municípios da RMC.
Como resultado desta análise foi evidenciado a necessidade de
informatização das unidades de saúde destes municípios, visando a
modernização e compatiblização das tecnologias de informação e
comunicação utilizadas no setor de saúde na RMC.
Este manual tem como principal objetivo orientar os gestores
técnicos e administrativos dos municípios integrantes da Região
Metropolitana de Campinas, devidamente indicados por seus
Na
respectivos prefeitos, em suas solicitações de recursos do Fundocamp
para este projeto.
Este manual foi construído de acordo com o Regulamento de
Operações do Fundocamp e com sugestões obtidas nos
procedimentos adotados pela Agemcamp em outros projetos da RMC.
Nomenclatura adotada:
e Agente Técnico do Fundocamp: Agência Metropolitana de
Campinas - AGEMCAMP, a quem cabe a análise do pedido e a
preparação das Propostas de Aplicação, bem como o
acompanhamento e a fiscalização da execução dos respectivos
contratos;
* Agente Financeiro do Fundocamp: O Banco do Brasil S.A., a
quem cabe a gestão financeira dos contratos;
e Contratados Beneficiários: As prefeituras que celebrarem o
Instrumento de Liberação para a aquisição de equipamentos de
informática, objeto das Propostas de Aplicação.
2
Recursos do Fundocamp para a compra de equipamentos de
informática para informatização de unidades de saúde na RMC
Parte I: Solicitação de recursos
O município pode adquirir equipamentos de informática para
instalação em unidades de saúde municipais, visando a integração e
modernização do atendimento nas unidades de saúde no município.
1. Dos Pré-Requisitos
O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Campinas, em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2011
estabeleceu os seguintes pré-requisitos para a solicitação de recursos do
Fundocamp:
1.1 Não estar em débito com o Fundocamp;
1.2 Valor de referência para a solicitação de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) por unidade de saúde, devidamente cadastrada no CNES,
até o limite total de liberações de R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais) para atendimento a todos os
municípios da RMC que se encaixem no item acima.
Serão aceitos pedidos de liberação de recursos para aquisição de
equipamentos de informática para as seguintes Unidades de saúde
existentes nos municípios:
* Central de Regulação de Serviços de Saúde;
e Centro de Parto Normal - Isolado;
e Unidade Básica;
A-L
eJacENcAMe
e Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
e Clinica Especializada/Ambulatório de Especialidade;
* Farmácia;
e Hospital Especializado;
e Hospital Geral;
e Hospital/Dia - Isolado;
* Laboratório Central - LACEN;
e Policlínica;
e Posto de Saúde/Centro de Saúde;
* Pronto Socorro Especializado;
* Pronto Socorro Geral;
* Unidade de Apoio Diagnose e Terapia (SADT Isolado);
* Unidade de Vigilância em Saúde;
* Unidade de Saúde da Família - PACS/PSF.
1.4. Os equipamentos adquiridos serão de propriedade do município
Beneficiário.
2. Roteiro Básico para Formalização de Solicitação de Recursos
do Fundocamp pelos Municípios Beneficiários:
As solicitações dos recursos do Fundocamp pelos Municípios
Beneficiários devem ser enviadas ao Fundocamp por intermédio da
AGEMCAMP, acompanhadas da documentação técnica descrita a
seguir.
A falta de qualquer um dos documentos solicitados implicará na
devolução da solicitação ao Município.
Na
“AGEMCAMP
See
2.1 Documentação Técnica:
A documentação deverá ser endereçada a AGEMCAMP (Agente
Técnico do Fundocamp): Rua Engenheiro Cândido Gomide, 778. Jardim
Guanabara, Campinas - SP. CEP 13073-200.
2.1.3
2.1.2
21.3
2.1.4
Ofício do Prefeito Municipal - Direcionado ao Presidente do
Conselho de Orientação do Fundocamp, solicitando a utilização
de recursos do Fundocamp para a aquisição de equipamentos
de informática a serem instalados em unidades de saúde,
indicando as unidades escolhidas para a implantação e, se for o
caso, com a indicação da responsabilidade pelo pagamento dos
valores excedentes como contrapartida. O ofício deve indicar as
unidades nas quais os equipamentos serão implantados,
identificando-as pelo nome, endereço e número no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
Especificação técnica dos Equipamentos a serem
adquiridos - Descrição dos equipamentos a serem adquiridos
com quantidades e custos previstos;
Descrição do local de instalação dos equipamentos -
Deverá ser feita uma descrição detalhada do local onde os
equipamentos deverão ser instalados, acompanhada de uma
foto do local. A descrição deverá ser assinada pelo (a) diretor
(a) da unidade de saúde.
Indicação, pelo Município, de dois servidores municipais,
(Gestor e Responsável Técnico) que serão responsáveis
pela Gestão Administrativa e Financeira e pela Gestão
Na
Técnica do projeto. No caso de mudança do gestor e/ou
responsável técnico, o município deverá, no prazo máximo de
10 dias úteis, indicar os substitutos.
2.1.5. Cronograma de execução e de desembolso
2.2 Da Avaliação da Documentação
As solicitações recebidas serão avaliadas pelo Agente Técnico, de
acordo com as normas do item anterior. A falta de qualquer um dos
documentos solicitados implicará na devolução da solicitação à
prefeitura.
2.3 Da Proposta de Aplicação
Após a aprovação da documentação, será elaborada uma Proposta
de Aplicação pelo Agente Técnico, que emitirá parecer conclusivo a ser
submetido à apreciação do Conselho de Orientação. Aprovada a
Proposta de Aplicação, seguirá para aprovação final e autorização da
respectiva contratação pelo Conselho de Desenvolvimento, que fará
publicar uma deliberação específica.
2.4 Da Conclusão do Processo de Solicitação de Recursos do
Fundocamp
Após a aprovação da Proposta de Aplicação pelos Conselhos
citados no item anterior será realizado o provisionamento de recursos
pela Agemcamp e assinado Termo de Compromisso entre o Presidente
pas
do Fundocamp, o Prefeito do Município solicitante e a Agemcamp, no
qual ficarão estabelecidos os direitos e obrigações das partes.
Assinado o Termo de Compromisso, será elaborada pela
AGEMCAMP a minuta do Instrumento de Liberação de Crédito Não
Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano de Campinas que será assinado pelas partes (Município
Beneficiário, Agente Financeiro e Agente Técnico), após avaliação da
consultoria jurídica da Agemcamp.
Parte II: Processo Licitatório, Processo de Contratação e
Encerramento do Contrato
1. Processo Licitatório para compra de equipamentos de
informática
a) A compra dos equipamentos deverá ser precedida de regular
procedimento licitatório e constar do Edital e seus anexos, as
seguintes condições:
Declaração explícita de que em nenhuma hipótese, serão utilizados
recursos do Fundocamp e que os mesmos, em nenhuma hipóteses,
cobrirá despesas referentes aos eventuais pagamentos de multas,
juros e correção monetária por atraso de pagamento, obrigando-se o
Município a efetuar os pagamentos com os recursos próprios de seu
orçamento.
b) O Município deverá encaminhar ao Agente Técnico - AGEMCAMP, no
prazo de até 15 (quinze) dias após a conclusão do processo de
licitação a seguinte documentação:
NO
e Cópia integral do processo licitatório, contendo Edital e seus
anexos, cópias das publicações legais, atas de abertura, de
julgamento e atos de homologação e adjudicação;
e Cópia do contrato ou nota de empenho entre a Prefeitura e o
vencedor da licitação;
e Cópia da publicação do extrato do contrato.
2. Da Liberação dos Recursos do Fundocamp e do encerramento
do Instrumento de Liberação:
A Prefeitura deverá encaminhar à Agemcamp um relatório das
compras efetuadas com registro fotográfico dos equipamentos
instalados com os respectivos números de patrimônio, acompanhado
das notas ficais referentes à compra dos equipamentos para as unidades
de saúde. O ofício deve ser assinado pelo (a) prefeito (a) do município e
o relatório deve ser assinado pelo Gestor Técnico do contrato.
O Agente Técnico (Agemcamp) analisará o relatório e verificará as
especificações e quantidades de equipamentos adquiridos e sua
adequação à solicitação de recursos inicial e aos valores limites aqui
estabelecidos, e realizará vistorias nos locais de instalação dos
equipamentos para verificar a utilização dos mesmos segundo as
finalidades do projeto.
Aprovado o relatório, será elaborado pelo Agente Técnico o Relatório
Final, que será enviado para ao Conselho de Orientação do Fundocamp
visando a deliberação sobre a liberação dos recursos ao município
Beneficiário.
LAGEMCAMP
Na
O Agente Financeiro, após o recebimento da deliberação do Conselho
de Orientação, processará o pagamento, no prazo máximo de 10 (dez)
dias, por Ordem de Depósito na Conta Corrente da Prefeitura aberta
para esse fim específico no Banco do Brasil;
Recebidos os recursos, a Prefeitura deverá proceder ao pagamento
dos equipamentos ao(s) fornecedor (es).
Efetuado o pagamento a Prefeitura deverá encaminhar à Agemcamp
o Relatório de Prestação de Contas com os documentos que comprovem
os pagamentos (cópia de depósitos, ordem de pagamento, extrato
bancário, etc...), para comprovar à aplicação dos recursos recebidos do
Fundocamp e Relatório Final contendo os seguintes elementos:
/ Apreciação sobre a qualidade dos equipamentos adquiridos
para implementação do Projeto;
A Avaliação dos resultados alcançados em relação ao
desenvolvimento do Projeto e aos objetivos contratuais
Após a aprovação do relatório final o Instrumento de Liberação será
considerado cumprido.

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