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norma nº 1606/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1059

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
im) Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
o” wum.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1606 de 16 de Fevereiro de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil
06.181.0219.1241 — Convênio Agencamp — Defesa Civil
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 808 R$ 32.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 32.000,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º decorre das seguintes
dotações orçamentárias:
Provenientes de Operação de Crédito
a) no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), pelo Convênio entre a Prefeitura e a
AGENCAMP, para aquisição de equipamentos de informática em geral, conforme projeto em
anexo.
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2.012.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
Ar tuima j
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
Manual de Instruções para Solicitação
de Recursos do FUNDOCAMP pelos
Municípios da Região Metropolitana de
Campinas
ESA
PROJETO: “Sistema Regional de Defesa Civil”
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA, ESTAÇÃO DE TRABALHO,
CÂMERA FOTOGRÁFICA E VEÍCULO
JANEIRO de 2012
AL
Introdução
Com objetivo de promover o nivelamento entre as Coordenadorias de
Defesa Civil - Comdec(s) na Região Metropolitana de Campinas,
destacando o caráter público de interesse metropolitano, propõe-se a
utilização dos recursos do Fundocamp para aquisição de móveis,
equipamentos de informática, câmera fotográfica e veículo, conforme
quadro descritivo no item 1, a serem destinadas às Comdec(s)
institucionalmente constituída com base em legislação que define a
criação do Sistema Municipal de Defesa Civil, com objetivo de
responder com ações de defesa permanente às situações de
desastres.
Em 13/08/2010, após deliberação na Câmara Temática de Defesa
Civil, foi realizado levantamento pela Regional de Defesa Civil 1/5,
com o objetivo de identificar as atuais condições das Coordenadorias
de Defesa Civil nos 19 municípios da RMC. Este levantamento veio ao
encontro à necessidade de integração e articulação do Sistema
Regional de Defesa Civil para que, em conjunto, possibilitasse
responder com ações de defesa permanente às situações de
desastres naturais ou provocados pelo homem.
O levantamento identificou os níveis das COMDEC(s) de modo que as
restrições de recursos, de equipamentos e instrumentos de ação
comprometem a agilidade dos meios e a troca de informações nas
ações de emergência na redução dos impactos decorrentes de
desastres. A aquisição e disponibilização das estações de trabalhos
nos 19 municípios da RMC vão possibilitar a adoção de medidas
AL
gerenciais e técnicas que permitam atuar de forma antecipada à
iminência do desastre.
Paralelamente está em curso estudos referentes à implantação do 3º
Radar Meteorológico da Rede Estadual de Radares Meteorológicos.
Na Reunião do CD-RMC em 19/12/2011 foi anunciada a implantação
de 11 estações meteorológicas automáticas, disponibilizadas pelo
Instituto Agronômico de Campinas, além da disponibilização do
software do Governo Federal SISMADEN referente ao Sistema de
Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais que seria adaptado à
realidade da RMC para o gerenciamento das ações frente à iminência
de desastres.
As estações de trabalho permitirão uma conectividade às informações
emitidas por radar, pelas estações meteorológicas e seu
gerenciamento a partir do SISMADEM, constituindo a articulação
fundamental para o Sistema Regional de Defesa Civil necessário para
consolidar a Rede Metropolitana de Alerta.
Com o desenvolvimento de um corpo técnico contemplado com
capacitação e treinamento na formação de gestores e agentes e
aperfeiçoamento das equipes municipais nas atividades de Defesa
Civil habilitados para o gerenciamento de situações de desastres e
emergências faz-se necessário dotar a Defesa Civil de equipamentos
para enfrentamento de situações de desastres.
Este manual tem como principal objetivo orientar os gestores
técnicos e administrativos dos municípios integrantes da Região
Metropolitana de Campinas, devidamente indicados por seus
NO
<pAcENCAMP
respectivos prefeitos, em suas solicitações de recursos do Fundocamp
para este projeto e foi construído de acordo com o Regulamento de
Operações do Fundocamp.
Nomenclatura adotada:
Agente Técnico do Fundocamp: Agência Metropolitana de
Campinas - AGEMCAMP, a quem cabe a análise do pedido e a
preparação das Propostas de Aplicação, bem como o
acompanhamento e a fiscalização da execução dos respectivos
contratos;
Agente Financeiro do Fundocamp: O Banco do Brasil S.A., a
quem cabe a gestão financeira dos contratos;
Contratados Beneficiários: As prefeituras que celebrarem o
Instrumento de Liberação para a aquisição de equipamentos de
informática, objeto das Propostas de Aplicação.
Recursos do Fundocamp para a aquisição de equipamentos para
utilização pela Defesa Civil nos municípios da RMC
Parte I: Solicitação de recursos
O município poderá adquirir móveis, equipamentos de informática,
câmera fotográfica e veículo visando equipar as Coordenadorias
Municipais de Defesa Civil - Comdec(s) institucionalmente
constituídas, com base em legislação que define a criação do Sistema
Municipal de Defesa Civil, existentes nos municípios da RMC.
1. Dos Pré-Requisitos
O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Campinas, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2011
estabeleceu os seguintes pré-requisitos para a solicitação de recursos do
Fundocamp pelos municípios da RMC:
1.1 Não estar em débito com o Fundocamp;
1.2 Ter Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec
institucionalmente constituída com base em legislação que
define a criação do Sistema Municipal de Defesa Civil,
comprovada por portaria de nomeação da coordenação e dos
membros do Sistema Municipal;
1.3 Valor por município até R$ 32.000,00.
Os equipamentos adquiridos serão de propriedade do município
Beneficiário.
As especificações recomendados para os equipamentos que serão
adquiridos são as seguintes:
Obs.: 1 unidade por item
Equipamento
ESTACAO DE TRABALHO;
Modulo, sem divisórias, com um tampo em formato retangular;
confeccionado em aglomerado de alta densidade; medindo (1,40 x 0,60)m;
espessura mínima de 25mm,na altura total de 740mm; revestido
c/laminado melamínico na parte superior e inferior borda frontal a 180
graus; na cor argila,com acabamento em perfil de pvc; com estrutura em
tubo de aço sae 1010/1020; conexao estrutural com coluna vertical tubo de
aço com secao retangular; contendo calhas para passagem de
fiação(lógica/telefonia/elétrica); pintura eletrostática em epoxi na cor argila;
sem gaveteiro; painel frontal em aglomerado de alta densidade c/espessura
mínima de 18mm; contendo niveladores
Cadeira tipo executiva giratória, com regulagem de altura a gás, com braço
digitador, espuma anatômica de 45mm, revestido em tecido cor azul del rei.
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Processador de 2 núcleos, com frequência de clock real igual ou superior a
2.4 ghz, memória ram ddr2, 800 mhz, de 2 gb, cachê 3 mb, controladora de
disco padrão satã ii ( 3gb/s ), com 01 hd, de 160 gb 7200 rpm, padrão satã
ii, barramento da controladora de vídeo padrão pci express, controladora de
vídeo padrão svga, de 256 mb, unidade de disco flexível de 3 Ya interno (
1,44 mbytes) teclado abnt 2 , 104 teclas, com drive de dvd ( dvd+-
r/rw)controladora de som on board, monitor lcd 19” widescreen, resolução
gráfica de 1440 x 900 dpi, dot pitch 0,28mm ou melhor, mouse de 2 botões
com scroll, placa de rede com funcionalidade padrão ieee 802.3 ethernet
10/100/1000 mbps ( rj45), gabinete atx - com ventilação adequada, c/fonte
350w, embalagem apropriada, windows xp professional, com licença de uso
e mídia de instalação, garantia de 03 anos on site, com certificado/relatório
iec 60950/61000-4-4/3/4 cabos, manuais, drivers de instalação.
Impressora jato de tinta, colorida, velocidade mínima em preto de 36 ppm,
mínima colorido de 27 ppm, resolução mínima em preto de 1200 x 1200 dpi
renderizados, mínima a cores de até 4800 dpi em cores e 1200 dpi de
entrada, memória/buffer mínimo de 32 mb, interface 1 usb, 1 ethemet e 1
pictbridge, formulários 77 x 127 a 215 x 610mm, capacidade bandeja
principal mínimo de 150 folhas, saída mínimo de 50 folhas, sistema
operacional compatível windows 98 se, 2000 professional, me, xp home, xp
professional, vista, mac os x v 10.2.3, 10.3 e 10.4, inclusos, prazo de
garantia 1 ano, tipo balcão, manual de operação e instalação, acompanha
cartuchos, com cabos de força e comunicação.
No-break, 1200 va, bivolt
A TAGEMCAMP
CAMERA FOTOGRÁFICA
câmara digital compacta, cor preta/prata, resolução de no mínimo 14.1
megapixel, sensor ccd tipo 1/2.3 (7.76mm), com visor Icd mínimo de 2.7”,
c/ zoom óptico mínimo de 4x e digital mínimo de 8x, gravação de arquivo
em jpeg, gravação de áudio e vídeo mp4, 280x720 (aproximadamente
30fps) vga 640x480 (aproximadamente 30 fps), memória interna mínima de
45 mb, c/ entrada p/ cartão de memória, avanço automático, c/ foco
multifocal, central e spot, de cristal de altíssima qualidade, fornecida c/ flash
embutido e redutor de olhos vermelhos, detector de face, auto
(2",600)/program auto (“-/,600), modos de balanço de branco, auto, luz, do
dia, nublado, fluorescente e incandescente, estabilizador de imagem,
fornecida c/carregado de bateria, bateria recarregável de lithium-ion, cabo
usb, cabo av, cabo de alimentação, cordão de mão, cd-rom p/ edição de
imagem, garantia mínima de 24 meses a partir da data da entrega, manual
em português, o produto deve estar de acordo c/ a resolução nº 257 de
30/06/99 e norma nbr 7039/87.
Tipo Caminhonete, cabine simples 02 (dois) lugares; zero Km sem uso; ano
de fabricação 2011/2012; cor branca; motorização mínima 1.4; transmissão
mecânica de 05 (cinco) marchas sincronizadas à frente e uma à ré;
combustível a gasolina/álcool (bicombustivel); com capacidade mínima de
carga de 700 Kg; freios hidráulicos com ações nas quatro rodas; disco
ventilado dianteiro e traseiro a tambor; direção hidráulica; com todos os
acessórios que atendam o Código Nacional de Trânsito principalmente
quanto à segurança.
VacemcAmP
je
2. Roteiro Básico para Formalização de Solicitação de Recursos
do Fundocamp pelos Municípios Beneficiários:
As solicitações dos recursos do Fundocamp pelos Municípios
Beneficiários devem ser enviadas ao Fundocamp por intermédio da
AGEMCAMP, acompanhadas da documentação técnica descrita a
seguir.
A falta de qualquer um dos documentos solicitados implicará na
devolução da solicitação ao Município.
2.1 Documentação Técnica:
A documentação deverá ser endereçada a AGEMCAMP (Agente
Técnico do Fundocamp): Rua Engenheiro Cândido Gomide, 778. Jardim
Guanabara, Campinas — SP. CEP 13073-200.
2.1.1 Ofício do Prefeito Municipal - Direcionado ao Presidente do
Conselho de Orientação do Fundocamp, solicitando a utilização
de recursos do Fundocamp para a aquisição de equipamentos
de informática e veículos destinados à Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil.
2.1.2 Cópia da Portaria Municipal nomeando a coordenação e
os membros do Sistema Municipal de Defesa Civil,
segundo a legislação que define o sistema.
2.1.3 Especificação técnica dos Equipamentos a serem
adquiridos - Descrição dos equipamentos a serem adquiridos
com quantidades e custos previstos;
2.1.4 Descrição do veículo a ser adquirido.
x LAGEMCAMP
las
2.1.5 Indicação, pelo Município, de dois servidores municipais,
(Gestor e Responsável Técnico) que serão responsáveis
pela Gestão Administrativa e Financeira e pela Gestão
Técnica do projeto. No caso de mudança do gestor e/ou
responsável técnico, o município deverá, no prazo máximo de
10 dias úteis, indicar os substitutos.
2.1.6 Cronograma de execução e desembolso.
2.2 Da Avaliação da Documentação
As solicitações recebidas serão avaliadas pelo Agente Técnico, de
acordo com as normas do item anterior. A falta de qualquer um dos
documentos solicitados implicará na devolução da solicitação à
prefeitura.
2.3 Da Proposta de Aplicação
Após a aprovação da documentação, será elaborada uma Proposta
de Aplicação pelo Agente Técnico, que emitirá parecer conclusivo a ser
submetido à apreciação do Conselho de Orientação. Aprovada a
Proposta de Aplicação, seguirá para aprovação final e autorização da
respectiva contratação pelo Conselho de Desenvolvimento, que fará
publicar uma deliberação específica.
2.4 Da Conclusão do Processo de Solicitação de Recursos do
Fundocamp
Após a aprovada da Proposta de Aplicação pelos Conselhos citados
no item anterior será realizado o provisionamento de recursos pela
%
e
* AGEMCAMP
Agemcamp e assinado Termo de Compromisso entre o Presidente do
Fundocamp, o Prefeito do Município solicitante e a Agemcamp, no qual
ficarão estabelecidos os direitos e obrigações das partes.
Assinado o Termo de Compromisso, será elaborada pela
AGEMCAMP a minuta do Instrumento de Liberação de Crédito Não
Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano de Campinas que será assinado pelas partes (Município
Beneficiário, Agente Financeiro e Agente Técnico), após avaliação da
consultoria jurídica da Agemcamp.
Parte II: Processo Licitatório, Processo de Contratação e
Encerramento do Contrato
1. Processo Licitatório para compra de moveis, equipamentos de
informática, câmera fotográfica e veículo
a) A compra dos equipamentos acima descritos deverá ser precedida de
regular procedimento licitatório e constar do Edital e seus anexos, as
seguintes condições:
Declaração explícita de que em nenhuma hipótese, serão utilizados
recursos do Fundocamp para cobertura das despesas referentes aos
eventuais pagamentos de multas, juros e correção monetária por
atraso de pagamento, obrigando-se o Município a efetuar os
pagamentos com os recursos próprios de seu orçamento;
Indicação de que parte ou a totalidade dos recursos para a execução
das obras é oriunda do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de
Campinas - FUNDOCAMP;
te
pa
b) O Município deverá encaminhar ao Agente Técnico - AGEMCAMP, no
prazo de até 15 (quinze) dias após a conclusão dos processos de
licitação a seguinte documentação:
e Cópia integral dos processos licitatórios, contendo Edital e seus
anexos, cópias das publicações legais, atas de abertura, de
julgamento e atos de homologação e adjudicação;
e Cópia dos contratos ou notas de empenho entre a Prefeitura e
os vencedores da licitação;
e Cópia da publicação dos extratos dos contratos.
2. Da Liberação dos Recursos do Fundocamp e do encerramento
do Instrumento de Liberação:
A Prefeitura deverá encaminhar à Agemcamp um relatório das
compras efetuadas com registro fotográfico dos equipamentos
instalados com os respectivos números de patrimônio, acompanhado
das notas ficais referentes à compra dos equipamentos para as
Comdec(s). No caso do veículo, além do número de patrimônio deverá
ser comprovada a pintura do logotipo da defesa civil com a informação
sobre utilização de recursos do Fundocamp.
O ofício deve ser assinado pelo (a) prefeito (a) do município e o
relatório deve ser assinado pelo Gestor Técnico do contrato.
O Agente Técnico (Agemcamp) analisará o relatório e verificará as
especificações e quantidades de equipamentos adquiridos e sua
adequação à solicitação de recursos inicial e aos valores limites aqui
estabelecidos, e realizará vistorias nos locais de instalação dos
12
aficevcsme
f
AL
equipamentos para verificar a utilização dos mesmos segundo as
finalidades do projeto.
Aprovado o relatório, será elaborado pelo Agente Técnico o Relatório
Final, que será enviado para ao Conselho de Orientação do Fundocamp
visando à deliberação sobre a liberação dos recursos ao município
Beneficiário.
O Agente Financeiro, após o recebimento da deliberação do Conselho
de Orientação, processará o pagamento, no prazo máximo de 10 (dez)
dias, por Ordem de Depósito na Conta Corrente da Prefeitura aberta
para esse fim específico no Banco do Brasil;
Recebidos os recursos, a Prefeitura deverá proceder ao pagamento
dos equipamentos ao(s) fornecedor (es).
Efetuado o pagamento a Prefeitura deverá encaminhar à Agemcamp
o Relatório Final e documentos referentes aos pagamentos (cópia de
depósitos, ordem de pagamento, extrato bancário, etc.), para
comprovar a aplicação dos recursos recebidos do Fundocamp.
O Relatório Final deverá conter os seguintes elementos:
4 Apreciação sobre a qualidade dos bens adquiridos para
implementação do Projeto;
Vi Avaliação dos resultados alcançados em relação ao
desenvolvimento do Projeto
Após a aprovação do relatório final o Instrumento de Liberação será
considerado cumprido.
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