| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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o Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 ONTE NO wwu.montemor.sp.gov.br u E . PREFEITURA MUNICIPAL DE MON TE MOR rã Lei nº 1.607 de 16 de Fevereiro de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0214.1236 — Convênio Transporte Escolar Estadual - SE 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 803 R$ 92.800,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 92.800,00 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Provenientes de Superávit Financeiro a) no valor de R$ 92.800,00 (Noventa e Dois Mil Oitocentos Reais), por superávit financeiro apurado no exercício de 2.011, conforme extrato bancário da conta nº 700.358-7, do Banco do Brasil, em anexo. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURÁ MUNIQIPAL DE MONTE MOR, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2.012. RE RODRIG SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ALAN A DID OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana EUDES E Ra Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 Prefeitura Municipal de Monte Mor Exercício 2011 Extrato Bancário de 01/01/2011 até 31/12/2011 Folha N. 1 REM a Conta: 3165 BCO BRASIL -SE (700358 -7) Data Lancto. Documento Cheque Depósitos Retiradas Saldo Saldo anterior 0,00 1/1/2011 47 Transporte do exercício anteri 60.829,44 60.829,44 12/1/2011 460 T. AFUNDA 11.984,49 72.813,93 12/1/2011 461 JUROS 410,75 73.224,68 3/3/2011 3488 JUROS 632,41 73.857,09 7/4/2011 4934 TRANS.AF 12.319,56 86.176,65 7/4/2011 4935 JUROS 551,75 86.728,40 26/4/2011 5713 JUROS 628,43 87.356,83 27/5/2011 7434 JUROS 577,57 87.934,40 17/6/2011 8800 JUR.ENSINO 686,04 88.620,44 21/7/2011 10237 JUR.ENSINO 671,64 89.292,08 9/8/2011 11156 JUROS 710,91 90.002,99 16/8/2011 11443 JUR.ENSINO 276.90 90.279,89 15/9/2011 12916 JUROS 521,15 90.801,04 25/10/2011 15919 JUROS 701.99 91.503,03 2/12/2011 20069 JUROS 628,35 92.131,38 28/12/2011 23210 JUROS 675,57 92 806,95 Totais... 52.806,95 0,00 92.806,95 Prefeitura Municipal de Monte Mor Exercício 2012 Extrato Bancário de 01/01/2012 até 31/12/2012 Folha N. 1 Tomar HS BCOBRASILCSE (700555-7) mm Data Lancto. Documento Cheque Depósitos Retiradas Saldo Saldo anterior 0,00 1/1/2012 16 Transporte do exercício anteri 92.806,95 92.806,95 17/1/2012 616 JUROS 648,29 93.455,24 Totais... J54BSdE 000 9345524