| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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“E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001 -56 www. montemor.sp.gov.br Lei nº 1.608 de 16 de fevereiro de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2023 — Convênio FNDE — Salário Educação 3390.30.00 — Material de Consumo F. 338 R$ 271.312,30 12.361.0005.2023 — Convênio FNDE — Salário Educação 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.349 R$ 1.300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 1.571.312,30 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Provenientes de Superávit Financeiro a) no valor de R$ 1.571.312,30 (Hum Milhão Quinhentos e Setenta e Hum Mil, Trezentos e Doze Reais e Trinta Centavos), por superávit financeiro apurado no exercício de 2.011, conforme extrato bancário da conta nº 06672001-0, da Caixa Econômica Federal, em anexo. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURÁ MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2.012. RODRIG JA SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AM UMA OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana ,” EUDES MOCHIUTT Procurador Municipal Rua Francisco Glicério. 399 — Centro - Monte Mor SP - CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 * Prefeitura Municipal de Monte Mor Exercício 2011 Extrato Bancário de 01/01/2011 até 31/12/2011 Folha N. 1 Conta: 3134 CAIXA EC. FEDERAL - QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO (06672001 - 0) DP “TT ão m— Data Lancto. Documento Cheque Depósitos Retiradas Saldo Saldo anterior 0,00 1/1/2011 30 Transporte do exercício anteri 1.007.302,54 1.007.302,54 12/1/2011 462 JUROS 4.503,90 1.011.806,44 3/2/2011 1785 DÉB.AUTO. OAux. 42 69.957,39 941.849,05 24/2/2011 2693 SAL.EDUCAÇ 221.409,76 1.163.258,81 24/2/2011 2694 SAL.EDUCAÇ 444.914,07 1.608.172,88 28/2/2011 3289 JUROS ENS 5.081,95 1.613.254,83 18/3/2011 3933 DÉB.AUTO. OAux. 167 6995739 1.543.297,44 24/3/2011 4142 sal.educaç 259.089,04 1.802.386,48 8/4/2011 4982 DÉB.AUTO. OAux 275 69.957,39 1.732.429,09 8/4/2011 4983 DÉB.AUTO.Est. OAux. 275 69.957,39 1.802.386,48 8/4/2011 4984 DÉB.AUTO. OAux. 275 6995739 1.732.429,09 13/4/2011 5311 JUROS 5.259,43 1.737.688,52 18/4/2011 5445 JUROS 8.832,86 1.746.521,38 4/5/2011 6362 SAL EDUCAÇ 254.643,41 2.001.164,79 6/5/2011 6418 DÉB AUTO. OAux. 483 157.547,04 1.843.617,75 6/5/2011 6419 DÉB AUTO. OAux. 482 69.957,39 1.773.660,36 12/5/2011 6954 DÉB AUTO. OAux. 530 730,65 1.772.929,71 16/5/2011 7080 JUROS 8.372,24 1.781.301,95 17/5/2011 7090 DÉB.AUTO. OAux. 552 730,66 1.780.571,29 20/5/2011 7216 DÉB.AUTO. OAux. 589 69.957,39 1.710.613,90 20/5/2011 7217 DÉB AUTO.Est OAux. 589 -69957,39 1.780.571,29 20/5/2011 7218 DÉB.AUTO. OAux. 589 6995739 1.710.613,90 23/5/2011 7246 DÉB.AUTO. OAux. 596 2520 1.710.588,70 271512011 7404 DÉB.AUTO. OAux. 618 157.521,85 1.553.066,85 30/5/2011 7479 SAL EDUCAÇ 249 814,55 1.802.881,40 7/6/2011 8028 DÉB AUTO. OAux. 687 160.607,94 1.642.273,46 9/6/2011 8445 JUROS 9.821,31 1.652.094,77 17/6/2011 8792 DÉB.AUTO. OAux. 756 69.957,39 1.582.137,38 2216/2011 8969 SAL EDUCAÇ 256.132,22 1.838.269,60 SI7i2011 9641 DÉB AUTO. OAux. 873 160.607,94 1.677.661,66 7112011 S658 JUR ENSINO , 9.332,06 1.686.993,72 14/7/2011 $958 DÉB AUTO. OAux. 921 25,19 1.686.968,53 2217/2011 10258 DÉB.AUTO. OAux. 978 159.871,72 1.527.096,81 27112011 10306 DÉB AUTO. OAux. 996 69.957,37 1.457.139,44 2817/2011 10404 SAL EDUCAÇ 261.738,73 1.718.878,17 218/2011 10913 JUROS 9.637,44 1.728.515,61 11/8/2011 11302 JUROS 3.680,37 1.732.195,98 16/8/2011 11387 DÉB AUTO. OAux. 1090 2520 1.732.170,78 47/8/2011 11469 DÉB AUTO. OAux. 1108 5347 173211731 23/8/2011 11702 DÉR AUTO. OAux. 1154 15981827 1.572.299,04 23/8/2011 11703 DÉB AUTO. OAux. 1163 6995739 1.502.341,65 31/8/2011 12288 SAL EDUCAÇ 261.399,27 1.763.740,92 8/9/2011 12623 JUROS 7.159,32 1.770.900,24 8/9/2011 12627 JUROS -7.159,32 1.763.740,92 8/9/2011 12649 JUROS 7.159,32 1.770.900,24 19/9/2011 13034 DÉE AUTO. OAux. 1338 179.524,89 1.591.375,35 26/9/2011 13372 SAL EDUCAÇ 271.461,58 1.862.836,93 Prefeitura Municipal de Monte Mor Exercicio 2011 Extrato Bancário de 01/01/2011 até 31/12/2011 Folha N. 2 Conta: 3134 CAIXA EC. FEDERAL - QUOTA IO EDUCA: (06672001 - 0) Data Lancto. Documento Cheque Depósitos Retiradas Saldo Saldo anterior 1.862.836,93 30/9/2011 14227 DÉB AUTO. OAux. 1441 1.643,81 1.861.193,12 5/10/2011 14888 JUROS 9.408,65 1.870.601,77 6/10/2011 14597 Dt UTO. OAux. 1493 161.065,71 1.709.536,06 14/10/2011 15154 DÊB. AUTO. OAux. 1519 153.752,55 1.555.783,51 20/10/2011 15515 DÉB.AUTO. OAux. 1562 69.957,39 1.485.826,12 21/10/2011 15657 DÉB AUTO. OAux. 1577 1.461,31 1.484 364,81 24/10/2011 15726 DÉE AUTO. OAux. 1582 28,27 1.484.336,54 24/10/2011 15750 SAL CDUCAÇ 313.300,09 1.797.636,63 28/10/2011 16464 DÊB AUTO. OAux. 1630 53,47 1.797.583,16 8/11/2011 16509 DÉS AUTO. OAux. 1708 161.065,72 1.636.517,44 16/11/2011 17244 JUROS 8.246,56 1.644.764,00 17/11/2011 17504 DÉB "UTO, OAux. 1740 2827 1.644.735,73 25/11/2011 18655 E TO. OAux. 1822 107.529,49 1.537.206,24 25/11/2011 18685 SAL. CDUCA 276.260,64 1.813.466,88 29/11/2011 19210 DÉB AUTO. OAux. 1860 69.957,39 1.743.509,49 2/12/2011 098 DEB TO. OAux. 1894 2519 1.743.484,30 5/12/2011 20175 DEE TO. OAux. 1928 2827 1.743.456,03 9/12/2011 20741 JUR 8.536,29 1.751.992,32 16/12/2011 21978 DEE AUTO. OAux. 2033 87.957,39 1.664.034,93 20/12/2011 22254 Di JTO. OAux. 2076 2520 1.664.009,73 23/12/2011 22755 DEF "UTO. OAux 2152 107.529,49 1.556.480,24 29/12/2011 23452 [ TO. OAux. 2214 18922338 1.367.256,86 29/12/2011 23563 SM ICAÇ 274.012,83 1.641.269,69