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norma nº 1610/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1063

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787. 652/0001-56
www. montemor.sp.gov.br
Lei nº 1610 de 16 de Fevereiro de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0217.1239 — Convênio Municipalização/FUNDEF
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 806 R$ 108.710,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 108.710,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º decorre das seguintes
dotações orçamentárias:
Provenientes de Superávit Financeiro
a) no valor de R$ 108.710,00 (Cento e Oito Mil Setecentos e Dez Reais), por superávit financeiro
apurado no exercício de 2.011, conforme extrato bancário da conta nº 108-2, do Banco do Brasil,
em anexo.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 16 FEVEREIRO DE 2.012.
RODRI SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
ll
Gr
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
Prefeitura Municipal de Monte Mor Exercício 2011
Extrato Bancário de 01/01/2011 até 31/12/2011 Folha N. 1
Conta: 3172 BCO BRASIL - CONV. MUNICIPALIZAÇÃO | FUNDEF (108-2)
ee e mm
Data Lancto. Documento Cheque Depósitos Retiradas Saldo
Saldo anterior 0,00
1/1/2011 54 Transporte do exercício anteri 469,52 469,52
7/1/2011 239 JUROS 527,83 997,35
31/1/2011 1553 CONVMUNICI 98.757,54 99.754,89
2/3/2011 3344 JUROS ENSI 618,89 100.373,78
6/4/2011 4920 JUROS 803,33 101.177,11
20/4/2011 5623 JUROS 878,28 102.055,39
27/5/2011 7436 JUROS 812,08 102.867,47
14/6/2011 8653 JUR.ENSINO 963,62 103.831,09
20/7/2011 10192 JUR.ENSINO 911,07 104.742,16
5/8/2011 11092 JUROS 825,72 105.567,88
12/8/2011 11365 JUROS 321,09 105.888,97
13/9/2011 12872 JUROS 604,34 106.493,31
29/9/2011 14197 TARIFAS 110,00 106.383,31
21/10/2011 15673 JUROS 814,05 107.197,36
2/12/2011 20072 JUROS 728,64 107.926,00
16/12/2011 21953 JUROS 783,41 108.709,41
Totais... 819, 10, .709,4

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