br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1611/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1064

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
www. montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.611 de 16 de Fevereiro de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0218.1240 — Convênio Promesc — Programa Minha Escola Cresce
3390.30.00 — Material de Consumo F. 807 R$ 72.61
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 72,61
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º decorre das seguintes
dotações orçamentárias:
Provenientes de Superávit Financeiro
a) no valor de R$ 72,61 (Setenta e Dois Reais e Sessenta e Hum Centavos), por superávit financeiro
apurado no exercício de 2.011, referente Saldo em conta bancária desde 2006, conforme extrato
bancário da conta nº 121-x, do Banco do Brasil, em anexo.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 16 FEVEREIRO DE 2.012.
RODRIG A SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Amava
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
E MOCHIUTTI a
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
Prefeitura Municipal de Monte Mor Exercício 2006
Extrato Bancário de 01/01/2006 até 31/12/2006 Folha N. 1
Sistema CORAL
Conta: 3096 BCO.NOSSA CAIXA - PROMESC ( 13000121/1 - )
Data Lancto. Documento Cheque Depósitos Retiradas Saldo
Saldo anterior 0,00
17/32006 587 3.500,00 3.500,00
12/4/2006 795 3.504,22 7.004,22
12/5/2006 1046 7.000,00 42
15/5/2006 1070 40,05 4427
20/6/2006 1344 28,34 72,61
Totais... 772,61 7.000,00 72,61
Cheques emitidos e não pagos... 0,00
TOTAL GERAL... 7261

open original →