| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 www. montemor.sp.gov.br Lei nº 1.611 de 16 de Fevereiro de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0218.1240 — Convênio Promesc — Programa Minha Escola Cresce 3390.30.00 — Material de Consumo F. 807 R$ 72.61 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 72,61 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Provenientes de Superávit Financeiro a) no valor de R$ 72,61 (Setenta e Dois Reais e Sessenta e Hum Centavos), por superávit financeiro apurado no exercício de 2.011, referente Saldo em conta bancária desde 2006, conforme extrato bancário da conta nº 121-x, do Banco do Brasil, em anexo. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 16 FEVEREIRO DE 2.012. RODRIG A SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Amava OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana E MOCHIUTTI a Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 Prefeitura Municipal de Monte Mor Exercício 2006 Extrato Bancário de 01/01/2006 até 31/12/2006 Folha N. 1 Sistema CORAL Conta: 3096 BCO.NOSSA CAIXA - PROMESC ( 13000121/1 - ) Data Lancto. Documento Cheque Depósitos Retiradas Saldo Saldo anterior 0,00 17/32006 587 3.500,00 3.500,00 12/4/2006 795 3.504,22 7.004,22 12/5/2006 1046 7.000,00 42 15/5/2006 1070 40,05 4427 20/6/2006 1344 28,34 72,61 Totais... 772,61 7.000,00 72,61 Cheques emitidos e não pagos... 0,00 TOTAL GERAL... 7261