| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www: montemor.sp.gov.br Lei nº 1.614 de 17 de Fevereiro de 2012. “Institui a “Semana Municipal de Conscientização dos Portadores de Esclerose Múltipla e dá outras providências” (Autoria: vereador Marcos Antonio Giati) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída nos termos desta Lei, a “Semana Municipal de Conscientização dos Portadores de Esclerose Múltipla”, a realizar-se na última semana do mês de Agosto (30/08 dia Nacional) de cada ano. Art. 2º. - A “Semana Municipal de Conscientização dos Portadores de Esclerose Múltipla”, poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Na “Semana Municipal de Conscientização dos Portadores de Esclerose Múltipla”, teremos a realização das seguintes atividades: I — Campanha Institucional nos meios de Comunicação com mensagens sobre o que é “Esclerose Múltipla” e suas causas; HI — Parceria com o Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, colocando à disposição dos portadores de Esclerose Múltipla, atendimento especifico com centros de referencia aos mesmos, para tratamento gratuito nos Hospitais Públicos e conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS): WI — Parcerias com Universidades, Sociedade Civis organizadas e Sindicatos, organizando-se durante a “Semana Municipal de Conscientização dos Portadores de Esclerose Múltipla”, com debates e palestras sobre a doença e as formas de combate e prevenção; IV — Inserção nos meios de Comunicação, ao longo do ano, de mensagens sobre prevenção a Esclerose Múltipla a partir da Campanha desenvolvida na “Semana Municipal de Conscientização dos Portadores de Esclerose Múltipla”. em Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP - CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR EN E Estado de São Paulo — CNPJ 45.787. 652/0001-56 “ONE No www. montemor.sp.gov.br (Lei nº 1.614/2012 - fl. 02) Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 17 FEVEREIRO DE 2.012. ROD ANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. e AM CAMA OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000