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norma nº 1615/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1068

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
www. montemor.sp.gov br
Lei nº 1.615 de 06 de março de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.0216.1238 — Construção EMEI do Bairro dos Quinhões da Boa Esperança
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 805 R$ 1.046.335,05
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 1.046.335,05
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Provenientes de Excesso de Arrecadação
a) no valor de R$ 1.046.335,05 (Hum Milhão Quarenta e Seis Mil Trezentos e Trinta e Cinco Reais
e Cinco Centavos), por provável excesso de arrecadação a apurar no exercício de 2.012, referente ao
recebimento das outras parcelas que serão recebidas do Convênio Programa Pro-Infância — Constr.
Creches do FNDE, conforme documento em anexo.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEIT MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 06 MARÇO DE 2.012.
RODRI ANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA MA
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
sr
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor: (SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
TERMO DE COMPROMISSO
PAC200984/2011
O Município de MONTE MOR'SP, com sede na RUA FRANCISCO GLICÉRIO,
399/CENTRO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 45787652000156, representado pelo(a)
Prefeito(a) RODRIGO MAIA SANTOS, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de
Identidade nº 227829244 e do CPF nº 69696039620, residente e domiciliado no
Estado de São Paulo, considerando o que dispõe a Lei nº 11.578, de 26 de novembro
de 2007, compromete-se a executar as ações relativas ao Pró-Infância PAC 2, de -
acordo com as especificações do(s) projeto(s) fomecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em conformidade com os
requisitos da Lei supramencionada e demais condicionantes, a seguir descritas:
I Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) unidade(s) de
educação infantil, situada(s) em: E
| 1) 4796 -EMEI do Bairro Quinhões do Boa 3
Rua José Cleuneris Giati — — oe Epecença
S/N
Escola Infantil - Tipo B 110vRS 1.3 17.530,24
- - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 estrito acordo com os
projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos,
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica
que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), bem como os e istos;
Compromis licação financeira, dev do a movimentação realizar-se,
“Transferência Eletrônica de Disponibili | outra modali e-saque
autorizada p Banco trai do Brasil em que fique identifi a destinação e, no
caso de pagamento, o credor;
IV - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia Civil ou
Arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem
e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia
elétrica e telefonia), bem como por todos os serviços necessários à implantação do
empreendimento no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a
0º dl
“am NT
ca
serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços de
engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e
aprovado(s);
VI - Gazantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e
sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes
para cobrir todas as despesas relativas à implantação;
VI - Indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser depositados os
recursos referentes à construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de
Compromisso, visando à abertura de conta corrente específica pelo FNDE/MEC, a
qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o
Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no sítio:
wwyw.fnde.gov.br;
VIH - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada,
procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição
de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta,
inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu
encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados no
art. 20 da Resolução CD/FNDE Nº 13 /2011, de que este Termo de Compromisso
constitui anexo;
IX - Responsiizars pelo ninar des derniscasdemança financeiras
a 3 upança, aberta Do a Tan poi 6 Pp,
quando a previsto do s seu uso for igual o ou sind a um mês; ou di em fundo
e nda por efeti xr aplicação financeira vinculada à mesma conta É
corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive a
se m te
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
XI - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s)
acima pactuadas, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que
os preços unitários de materiais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana
d
—XVL- Facilitar a supervisão e a-fiscalização do FNDE/MEC, permitindo-lhe efetuar
daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condições
especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado
pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente
para itens não disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e extemos;
XIII - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e
informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC
(Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria de Educação
Básica (SEB/MEC);
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do
objeto pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a
marca do Governo Federal em Placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s)
obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao
que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da
República;
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avali idos; : SPEED
acompanhamento no local e fornecendo sq em
FERE SSTERTO NATO ã execução do deste Instrumento, especialmente
no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos:
servidores do Sistema de Controle Interno do Poder
o = E Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de
Controle DFC ou ; e Controle Interno «
, inistrati s direta ou indiretamente com o
vos e aos registros dos fatos relacionado:
objeto pactuado no Termo de Compromisso (Anexo D, bem como às obras e serviços
- à ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à
comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s),
quando em missão de fiscalização e auditoria;
XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente
constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal; | '
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução fisica e financeira do
Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse
fim:
XX - Incluir no orçamento anual do Município os recursos recebidos para execução=
do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 6º,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por-
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
Poa - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final da execução
dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a
emissão do(s) termo(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de
Compromisso;
XXI - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas
condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução CD/FNDE Nº 13/2011;
XXIV - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos
de controle interno e externo e do Ministério Púb lieo;-0s-compro vantes das despesas
— efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da |
o E —-—————União (TCU)-a-que-se-refere-o exercício do Tepasse dos recursos, a qual será o
divulgada Do sítio eletrônico www.
jumanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
o Instrumento, ressalvados aqueles-de-natereza-compuisória, tançados automaticamente
pela rede bancária arrecadadora;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso. .
a
Declaro, em complementação, que o Município cumpre com as exigências do art. 169 da
Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios
de responsabilidade do Município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal cuja
cópia segue, anexa.
Brasília/DF, de
RODRIGO MAIA SANTOS
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MONTE MOR/SP

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