| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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vd OE MO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www: montemor.sp.gov.br E) ans Lei nº 1.616 de 06 de março de 2012. “Dispõe sobre a Regularização do Piso Salarial do Cargo de Atendente de Creche e dá outras providências ” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o advento da Lei Federal 11.738/2008, que necessita ser cumprida em sua íntegra pelo Município: CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento do Município de Monte Mor, diante da Lei Federal supra mencionada; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI Artigo 1º - Fica o piso salarial do Cargo de Atendente de Creche sendo de R$ 949,60 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Artigo 2º - Os horários de trabalho semanal permanecem inalterados, sendo todas as demais vantagens do cargo garantidas pelo Estatuto do Magistério. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 06 MARÇO DE 2.012. RODRIGO MAIA SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ca cuA OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana q— EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000