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← Monte Mor (SP)

norma nº 1616/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1069

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vd
OE MO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
www: montemor.sp.gov.br
E)
ans
Lei nº 1.616 de 06 de março de 2012.
“Dispõe sobre a Regularização do Piso Salarial do Cargo de Atendente de Creche e dá outras
providências ”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o advento da Lei Federal 11.738/2008, que necessita ser cumprida em sua
íntegra pelo Município:
CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento do Município de Monte Mor, diante da Lei
Federal supra mencionada;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o piso salarial do Cargo de Atendente de Creche sendo de R$ 949,60 (novecentos e
quarenta e nove reais e sessenta centavos).
Artigo 2º - Os horários de trabalho semanal permanecem inalterados, sendo todas as demais
vantagens do cargo garantidas pelo Estatuto do Magistério.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 06 MARÇO DE 2.012.
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
Ca cuA
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
q—
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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