| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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na Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 á www montemor.sp.gov.br E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Lei nº 1.617 de 20 de março de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0221.1243 — Reforma de 09 unidades da Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F. 810 R$ 60.625,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 60.625,00 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Provenientes de Excesso de Arrecadação a) no valor de R$ 60.625,00 (Sessenta Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais), por provável excesso de arrecadação apurado no exercício de 2.012, através de Convênio firmado com o Ministério da Saúde, conforme extrato bancário Caixa Econômica Federal, conta nº 06647014-5 e documentos em anexo. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEIT MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 20 MARÇO DE 2.012. AA RODRI AIA SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. QUA OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana , EUDES MOCHIUTTI Rs Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 Prefeitura Municipal de Monte Mor Exercício 2012 Extrato Bancário de 01/01/2012 até 31/12/2012 Folha N. 1 Conta: 3254 CAIXA EC FEDERAL - REFORMA SALAS DE VACINA (06647014 -5) Data Lancto. Documento Cheque Depósitos Retiradas Saldo Saldo anterior 0,00 31/1/2012 1361 REF.SALVAC 60.625,00 60.625,00 Totais... 625,00 0, 60.625,00 CAÍ “ A Termo Aditivo ao Contrato de Repasse TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 283.156-44 / 2008, QUE ENTRE Si FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAUDE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, NA FORMA ABAIXO: A UNIÃO FEDERAL, por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e o Município de Monte Mor, inscrito no CNPJ sob o nº 45 787.652/0001-56, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 283.156-44, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas: CLÁUSULA PRIMEIRA O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula Quarta do Contrato de Repasse nº 283.156-44, de 31 / 12 / 2008, realizado segundo os termos do Programa Atenção Básica de Saúde do Ministério da Saúde, que passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR 4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 55.094,61 (Cinquenta e cinco mil, noventa e quatro reais e sessenta e um centavos). 41 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 1.703,96 (Um Mil, setecentos e três reais e noventa e seis centavos). CLÁUSULA SEGUNDA Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. >< ã 27.016 v015 micro Es 1 ra CAIXA CLÁUSULA TERCEIRA O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor. E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de testemunhas abaixo. E 14 de Dezembro de 2011 ] df . Mi Assinatura/da contratante Assinatura do Contratado Nome: CAIXA Nome: Rodrigo Maia Santos CPF: / Superimendêncaa Regional Campinas CPF: 696.960.396-20 LUIZ GERALDO PARATELL! Superindendente Regional - E E Testemunhas 'á a” > E A) YR ARÉCUILEO RR Nome: ATE. Ra T ED Mio ç 5 CPF: 12" AGE ER RG: 20.672 047.6 0) 27.016 v015 micro CAÍ “A Termo Aditivo ao Contrato de Repasse TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 283.156-44 / 2008, QUE ENTRE Si FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, NA FORMA ABAIXO: A UNIÃO FEDERAL, por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e o Município de Monte Mor, inscrito no CNPJ sob o nº 45.787.652/0001-56, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 283.156-44, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas: CLÁUSULA PRIMEIRA O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula Quarta do Contrato de Repasse nº 283.156-44, de 31 / 12 / 2008, realizado segundo os termos do Programa Atenção Básica de Saúde do Ministério da Saúde, que passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR 4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 60.625,00 (Sessenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais). 4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 1.875,00 (Um Mil oitocentos e setenta e cinco reais). CLÁUSULA SEGUNDA Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. Lo 27.016 v015 micro 1 CAIXA CLÁUSULA TERCEIRA O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor. E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de testemunhas abaixo. CAMPINAS 01 de | Novembro de 2011 Local/data Assinatura d tante F Nome: Campinas CPF: / LUIZ GERALDO PARATELLI : Superindendente Regional - E E Testemunhas silo PF 7 ONA! DE MnoncHÃES CPF po 23 RG: 33 ra 27.016 v015 micro t Assinatura do contratado Nome: Rodrigo Maia Santos CPF: 696.960.396-20 Fa TAGITOÕ O; É a) Nome: AÃA CPF: BANG UOE. + CAÍ XA e Aditivo ao Contrato de Repasse TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 283.156-44 / 2008, QUE ENTRE Si FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAUDE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, NA FORMA ABAIXO: A UNIÃO FEDERAL, por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e o Município de Monte Mor, inscrito no CNPJ sob o nº 45 787.652/0001-56, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 283.156-44, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas: CLÁUSULA PRIMEIRA O presente INSTRUMENTO tem por objetivo a Cláusula Décima Sexta do Contrato de Repasse nº 283.156-44, de 31 / 12 / 2008, realizado segundo os termos do Programa Atenção Básica de Saúde do Ministério da Saúde, que passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA 18 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de Abril de 2012, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.” CLÁUSULA SEGUNDA Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. A CLÁUSULA TERCEIRA O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário on | da União, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor. 27.016 v015 micro 1 E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de testemunhas abaixo. CAMPINAS 28 de Abril de 2011. Localidata Assinatura da corttratante “Assinatura do o Nome: Paulo Jósé Galli Nome: Rodrigo Maia Santos CPF: 024.563658-79 CPF: 696.960.396-20 ) Testemunhas — x EM. Gde (TERMS Vi Nome? , E Nome: ii GER pan e CPF: 133. RSA Gore Cane 27.016 v015 micro CAIXA Termo Aditivo ao Contrato de Repasse TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 283.156- 44 | 2008, QUE ENTRE Si FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, NA FORMA ABAIXO: A UNIÃO FEDERAL, por meio da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e o Município de Monte Mor, inscrito no CNPJ sob o nº 45.787.652/0001-56, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 283.156-44, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas: CLÁUSULA PRIMEIRA O presente INSTRUMENTO tem por objetivo a Cláusula Décima Sexta do Contrato de Repasse nº 283.156-44, de 311, 1212008, realizado segundo os termos do Programa Atenção Básica de Saúde do Ministério da Saúde, que passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA VIGÊNCIA 16 - A vigência deste Contrato de Repasse/Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando- se no dia 30 de Abril de 2011, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.” CLÁUSULA SEGUNDA Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. CLÁUSULA TERCEIRA O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor. E por estarem assim, j e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de testemunhas abaixo. CAMPINAS Es E 30 de Abril de 2010 Localídata “Assinatura da Assinatura do contratado Nome: Paulo JgSé Galli Nome: Rodrigo Maia Santos CPF: 024. CPF: 696.960.396-20 Testemunhas l Nome: Eliana ge Fatima Francisco Vaccari Nome: Leopoldo de Magalhães CPF: 047 .099.488-60 CPF: 310.238.218-50 27.016 v011 micro 1 CAIXA Grau de sigilo 1500 CONTRATO DE REPASSE Nº 0283156-44 / 2008 / MINISTÉRIO DA SAÚDE / CAIXA CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR. OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE ATENC BAS SAUDE Processo nº 2581. 0283 156-44/2008 Nº sequencial SICONV Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si. justo € acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. c suas alterações, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008. e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005. e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, na Portaria do MS n.º 2.116, de 7 de outubro de 2008, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério da Saúde e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada: |- CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4. Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador. nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por FÁTIMA APARECIDA DE ABREU OLIVEIRA, RG nº 9.772.993. CPF nº 890.934.888-27, residente e domiciliado em Campinas, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - Distrito Federal, no livro 2603 fls 168 e 169, em 30/10/2007, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE. Il - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE MONTE MOR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 45787652000156 neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. RODRIGO MAIA SANTOS, portador do RG nº 22.782.924-4 e CPF nº 696.960.396-20, residente e domiciliado em MONTE MOR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do 1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCA 27.395 v002 micro | N “ <AIRA BASICA DE SAUDE/REFORMA DE UNIDADE BASICA DE SAUDE TRATASE DE CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO (utilizar no caso de contratação com condição suspensiva) 2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas. devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. 2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação abaixo especificada. no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE. que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO: peças técnicas e documentação de titularidade da área. 2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência. que o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato. independentemente de notificação. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES 3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira. são obrigações das partes: 3.1 - DA CONTRATANTE a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse. v « disponibilidade financeira do Gestor do Programa; c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO: d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO; e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência “ específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial: t) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alteraçõe-. dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor. Q 3.2 - DO CONTRATADO w a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse. observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos; b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão. os subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de 27.395 v002 micro CAIXA à investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento. podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo e externo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra: c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse: d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida: c) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE. inclusive de eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas: f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo; £) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados: observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns. obedecendo o disposto nos incisos [a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217. de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forme de publicação; inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse. cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo. a seus documentos e registros contábeis; k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar. relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Le: Complementar nº 101, de 4.5.2000; 1) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296. de 02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; mjdivulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar — j expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional. com * antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros; n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais. com sede no - Município. da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos; o) responsabilizar-se pela operação e manutenção das Unidades de Saúde objeto deste contrato de repasse, inclusive com a devida instalação dos equipamentos necessários à sua funcionalidade: p) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08 no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de sua implementação; 27.395 v002 micro é 3 Ho CAIA á 9) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção: r) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR 4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de RS 150.000,00 (cento e cinguenta mil reais). 4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de execução financeira. o valor de R$ 4.639.18 (quatro mil, seiscentos e trinta c nove reais e dezoito centavos 4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse. CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS 5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse. 5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós- contratual e o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, no mínimo, do valm correspondente à primeira parcela do cronograma financeiro. 5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta. CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE 6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e ocorrerá em conformidade com o cronograma fisico- financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes. 27.395 v002 micro Ê. 4 E CAI LA Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério da Saúde 6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas. de acordo com o cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. 6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes. exceto a última, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada. 6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE. da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos partícipes para o exercício de 2008. 7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamente do Gestor, Unidade Gestora 250107, Gestão 00001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos , com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa: a) Programa de Trabalho: 1030112148581.0254 R$ 150.000,00 (cento e cinguenta mil reais), 334041, Nota de Empenho (NE) nº emitida em . 7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente extinto. 7.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar. o quantitativo fisico-financeiro será reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade. 7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse. a título de contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento. yo 27.395 v002 micro 1 a TA “a €AI | Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério da Saúde CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO 8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula. 8.1 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o caso. 8.2 — Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. 8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços. 8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONYV as seguintes informações: 1 - a destinação do recurso; IH - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor. quando for o caso; HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado; IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis. 8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse. permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que efetivamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizada pela CONTRATANTE. 8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento. 8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados. única « exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 1227, em conta bancária de nº 006.00647014-5, vinculada a este Contrato de Repasse. 8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês. 8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula. 8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu 27.395 v002 micro = 1 a N * €AaAI PN Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério da Saúde objeto e devendo constar de demonstrativo especi fico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida. 8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam « execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. 8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. na forma indicada pela CAIXA na época da restituição. 8.7.1 — A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados. 8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento. b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final; c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento: d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item 8.6.2. 8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente. 8.7.4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada. a proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União. 8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder u completa restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial. providenciada pela CONTRATANTE. EE - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa. CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 27.395 v002 micro é a E2 “ Cal LA Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério da Saúde 9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS 10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE. promover a fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse. bem como. conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 1 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54, parágrafo primeiro. do Decreto nº 93.872/86. 11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle inteno e externo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE. 111.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, devera se: apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato ou da efetivação do último pagamento, o que ocorrer primeiro. 12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação. 27.395 v002 micro é = 3 — 1 MN » CAÍ A Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério da Saúde 12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável peio controle interno, providenciando junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS 13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA :4 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União. sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e extemno do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do Decreto nº 93.872/86. 14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS IS - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até |5 (quinze) dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos. sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros. !$.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa. bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA Q 16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de abril de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE. quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. a 27.395 v002 micro AN á .a “ á ntrato de Repasse - Setor Público - Ministério da Saúde CAIXA Contrato de R Setor Público - Ministério da Saú CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA !7 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência. ereditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando. no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08 e demais normas pertinentes à matéria. 17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado. 17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO I8 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE. I8.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e mediante firmação de Termo Aditivo. 18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo. ficando a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta. item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor. 18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou tax. b& 27.395 vO02 micro o Nos - 5 lo E “a €AaAl A Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério da Saúde 19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: R: Francisco Glicério, 399 — Centro: CEP: 13.190-000 — Monte Mor/SP. 19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional: Campinas. Av. Francisco Glicério. 1480 — Centro, CEP 13.012-100 — Campinas/SP. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO 20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro. por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor. na presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo fora dele. Campina: 2 No 3 de | dezembro | de 2008 A Assinatura do contratado Nome: Rodrigo Maia Santos CPF: 696.960.396-20 Nome: Fátima Ap CPF: 890.934 Testemunhas a “Nome: Dalva/Moura Silva Nome: Rafael Gibson Ferreira CPF: 328.299.048-00 CPF: 389.615.908-98 A 27.395 v002 micro