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norma nº 1617/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1070

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na Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
á www montemor.sp.gov.br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Lei nº 1.617 de 20 de março de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0221.1243 — Reforma de 09 unidades da Saúde
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F. 810 R$ 60.625,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 60.625,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Provenientes de Excesso de Arrecadação
a) no valor de R$ 60.625,00 (Sessenta Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais), por provável excesso
de arrecadação apurado no exercício de 2.012, através de Convênio firmado com o Ministério da
Saúde, conforme extrato bancário Caixa Econômica Federal, conta nº 06647014-5 e documentos em
anexo.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEIT MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 20 MARÇO DE 2.012.
AA
RODRI AIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
QUA
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
,
EUDES MOCHIUTTI Rs
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
Prefeitura Municipal de Monte Mor Exercício 2012
Extrato Bancário de 01/01/2012 até 31/12/2012 Folha N. 1
Conta: 3254 CAIXA EC FEDERAL - REFORMA SALAS DE VACINA (06647014 -5)
Data Lancto. Documento Cheque Depósitos Retiradas Saldo
Saldo anterior 0,00
31/1/2012 1361 REF.SALVAC 60.625,00 60.625,00
Totais... 625,00 0, 60.625,00
CAÍ “ A Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
REPASSE Nº 283.156-44 / 2008, QUE ENTRE
Si FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAUDE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR,
NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970,
regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede no
Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, e o Município de Monte Mor, inscrito no CNPJ sob o nº
45 787.652/0001-56, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº
283.156-44, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo
Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula Quarta do Contrato de
Repasse nº 283.156-44, de 31 / 12 / 2008, realizado segundo os termos do Programa
Atenção Básica de Saúde do Ministério da Saúde, que passa a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de
execução financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o
valor de R$ 55.094,61 (Cinquenta e cinco mil, noventa e quatro reais e sessenta e um
centavos).
41 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de
acordo com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 1.703,96 (Um Mil,
setecentos e três reais e noventa e seis centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim
de que juntos produzam um só efeito.
>< ã
27.016 v015 micro Es 1
ra
CAIXA
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias
de igual teor, na presença de testemunhas abaixo.
E 14 de Dezembro de 2011
]
df .
Mi Assinatura/da contratante Assinatura do Contratado
Nome: CAIXA Nome: Rodrigo Maia Santos
CPF: / Superimendêncaa Regional Campinas CPF: 696.960.396-20
LUIZ GERALDO PARATELL!
Superindendente Regional - E E
Testemunhas
'á a” > E A)
YR ARÉCUILEO RR
Nome: ATE. Ra T ED Mio
ç 5 CPF: 12" AGE ER
RG: 20.672 047.6
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27.016 v015 micro
CAÍ “A Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
REPASSE Nº 283.156-44 / 2008, QUE ENTRE
Si FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR,
NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970,
regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede no
Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, e o Município de Monte Mor, inscrito no CNPJ sob o nº
45.787.652/0001-56, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº
283.156-44, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo
Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula Quarta do Contrato de
Repasse nº 283.156-44, de 31 / 12 / 2008, realizado segundo os termos do Programa
Atenção Básica de Saúde do Ministério da Saúde, que passa a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de
execução financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o
valor de R$ 60.625,00 (Sessenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de
acordo com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 1.875,00 (Um Mil
oitocentos e setenta e cinco reais).
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim
de que juntos produzam um só efeito.
Lo
27.016 v015 micro 1
CAIXA
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias
de igual teor, na presença de testemunhas abaixo.
CAMPINAS
01 de | Novembro
de 2011
Local/data
Assinatura d tante F
Nome: Campinas
CPF: / LUIZ GERALDO PARATELLI
: Superindendente Regional - E E
Testemunhas
silo PF 7 ONA! DE MnoncHÃES
CPF po 23
RG: 33 ra
27.016 v015 micro
t
Assinatura do contratado
Nome: Rodrigo Maia Santos
CPF: 696.960.396-20
Fa
TAGITOÕ O; É a)
Nome: AÃA
CPF: BANG UOE. +
CAÍ XA e Aditivo ao Contrato de Repasse
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
REPASSE Nº 283.156-44 / 2008, QUE ENTRE
Si FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAUDE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR,
NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970,
regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede no
Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, e o Município de Monte Mor, inscrito no CNPJ sob o nº
45 787.652/0001-56, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº
283.156-44, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo
Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo a Cláusula Décima Sexta do Contrato de
Repasse nº 283.156-44, de 31 / 12 / 2008, realizado segundo os termos do Programa
Atenção Básica de Saúde do Ministério da Saúde, que passa a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
18 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura,
encerrando-se no dia 30 de Abril de 2012, possibilitada a sua prorrogação mediante
aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça
a consecução do objeto no prazo acordado.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim
de que juntos produzam um só efeito.
A
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário on | da União, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
27.016 v015 micro 1
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias
de igual teor, na presença de testemunhas abaixo.
CAMPINAS 28 de Abril de 2011.
Localidata
Assinatura da corttratante “Assinatura do o
Nome: Paulo Jósé Galli Nome: Rodrigo Maia Santos
CPF: 024.563658-79 CPF: 696.960.396-20
) Testemunhas —
x
EM. Gde (TERMS Vi
Nome? , E Nome: ii
GER pan e CPF: 133.
RSA Gore Cane
27.016 v015 micro
CAIXA Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 283.156-
44 | 2008, QUE ENTRE Si FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituida pelo
Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e o
Município de Monte Mor, inscrito no CNPJ sob o nº 45.787.652/0001-56, na qualidade de CONTRATADO no Contrato
de Repasse nº 283.156-44, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo,
mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo a Cláusula Décima Sexta do Contrato de Repasse nº 283.156-44, de 311,
1212008, realizado segundo os termos do Programa Atenção Básica de Saúde do Ministério da Saúde, que passa a ter
a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse/Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-
se no dia 30 de Abril de 2011, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando este
Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas
normas em vigor.
E por estarem assim, j
e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de
testemunhas abaixo.
CAMPINAS Es E 30 de Abril de 2010
Localídata
“Assinatura da Assinatura do contratado
Nome: Paulo JgSé Galli Nome: Rodrigo Maia Santos
CPF: 024. CPF: 696.960.396-20
Testemunhas l
Nome: Eliana ge Fatima Francisco Vaccari Nome: Leopoldo de Magalhães
CPF: 047 .099.488-60 CPF: 310.238.218-50
27.016 v011 micro 1
CAIXA
Grau de sigilo
1500
CONTRATO DE REPASSE Nº 0283156-44 / 2008 / MINISTÉRIO DA SAÚDE / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR.
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE ATENC BAS
SAUDE
Processo nº 2581. 0283 156-44/2008
Nº sequencial SICONV
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si. justo €
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições
contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
c suas alterações, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008. e
suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. na Instrução Normativa
STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005. e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, na Portaria do MS n.º 2.116, de
7 de outubro de 2008, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério
da Saúde e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, às quais os
partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, representado
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4.
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador.
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por FÁTIMA APARECIDA DE
ABREU OLIVEIRA, RG nº 9.772.993. CPF nº 890.934.888-27, residente e domiciliado em
Campinas, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília -
Distrito Federal, no livro 2603 fls 168 e 169, em 30/10/2007, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE MONTE MOR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
45787652000156 neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. RODRIGO MAIA SANTOS,
portador do RG nº 22.782.924-4 e CPF nº 696.960.396-20, residente e domiciliado em MONTE
MOR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da
União para a execução de ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCA
27.395 v002 micro |
N
“
<AIRA
BASICA DE SAUDE/REFORMA DE UNIDADE BASICA DE SAUDE TRATASE DE
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO (utilizar no caso de contratação com
condição suspensiva)
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas.
devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano
de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa
a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
da documentação abaixo especificada. no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente
Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE. que deverá ocorrer em até 30
(trinta) dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO: peças técnicas e documentação de
titularidade da área.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência. que
o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta
pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato.
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira. são
obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar
a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho
integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e
tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução
financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse. v «
disponibilidade financeira do Gestor do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo
CONTRATADO:
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência “
específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial:
t) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alteraçõe-.
dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor. Q
3.2 - DO CONTRATADO w
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse.
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão.
os subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de
27.395 v002 micro
CAIXA
à
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento. podendo o
CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo e externo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra:
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse:
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato
de Repasse, bem como da integralização da contrapartida:
c) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE. inclusive de
eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas:
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que
a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle
externo;
£) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
utilizados:
observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
nº10.520/02, no Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação
de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a
modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns.
obedecendo o disposto nos incisos [a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217. de 31.07.06, a qual o
contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao
disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forme
de publicação;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse.
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades
públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo. a seus
documentos e registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar.
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Le:
Complementar nº 101, de 4.5.2000;
1) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296.
de 02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
física ou com mobilidade reduzida;
mjdivulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do
Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar
—
j
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional. com *
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros;
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais. com sede no -
Município. da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de
recebimentos dos recursos;
o) responsabilizar-se pela operação e manutenção das Unidades de Saúde objeto deste contrato de
repasse, inclusive com a devida instalação dos equipamentos necessários à sua funcionalidade:
p) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08 no
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de sua
implementação;
27.395 v002 micro é 3
Ho
CAIA
á
9) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste
Contrato de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção:
r) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de RS
150.000,00 (cento e cinguenta mil reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira. o valor de R$ 4.639.18 (quatro mil, seiscentos e trinta c
nove reais e dezoito centavos
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão
seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este
Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em
aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto
deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-
contratual e o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, no mínimo, do valm
correspondente à primeira parcela do cronograma financeiro.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão
objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este
Contrato de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as
exigências explicitadas na Cláusula Segunda e ocorrerá em conformidade com o cronograma fisico-
financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as
exigências cadastrais vigentes.
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CAI LA Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério da Saúde
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas. de
acordo com o cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução
fisica e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após
comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime
de execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na
forma do cronograma de desembolso aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes.
exceto a última, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação
dos recursos da última parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE. da execução
total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo
CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos partícipes para o exercício de 2008.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamente do
Gestor, Unidade Gestora 250107, Gestão 00001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos , com
emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1030112148581.0254
R$ 150.000,00 (cento e cinguenta mil reais), 334041, Nota de Empenho (NE) nº
emitida em .
7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s)
acima citado(s), que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos
recursos, este Contrato fica automaticamente extinto.
7.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar.
o quantitativo fisico-financeiro será reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse. a título de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
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CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas
nesta Cláusula.
8.1 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a
fonte, se for o caso.
8.2 — Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Contrato de Repasse pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida
a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00
(oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONYV as seguintes
informações:
1 - a destinação do recurso;
IH - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor. quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema
das notas fiscais ou documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse. permitido o
pagamento de despesas posteriormente desde que efetivamente realizadas na vigência deste
Contrato de Repasse e se expressamente autorizada pela CONTRATANTE.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade
diversa da estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados. única «
exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 1227, em conta bancária de nº
006.00647014-5, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança
se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública
federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na
conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de
aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste
Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu
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objeto e devendo constar de demonstrativo especi fico que integrará a prestação de contas, vedada a
sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam «
execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de
contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos
à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. na forma indicada pela
CAIXA na época da restituição.
8.7.1 — A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram
aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento.
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento:
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para
que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores
dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.7.4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição
dos valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada.
a proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder u
completa restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial. providenciada
pela CONTRATANTE.
EE - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues
à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
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Cal LA Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério da Saúde
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade
do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir
as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações
constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão
deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE. promover a
fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse. bem como.
conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da
execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
1 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do
grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como
contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de
Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54, parágrafo primeiro. do Decreto nº
93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas
serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa
e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle inteno e externo e pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
111.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de
despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, devera se:
apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato ou da
efetivação do último pagamento, o que ocorrer primeiro.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a
que se refere o caput desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a
irregularidade, ou cumprir a obrigação.
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12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a
obrigação, a CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável
peio controle interno, providenciando junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINARIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias
incorridas pela decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de
Plano de Trabalho e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de
obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União
decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
:4 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União.
sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e extemno do CONTRATADO, em
conformidade com o Capitulo VI do Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
IS - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até |5
(quinze) dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos. sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
!$.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa. bem
como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA Q
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no
dia 30 de abril de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE.
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. a
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
!7 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer
tempo, ficando as contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência.
ereditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando. no que
couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08 e demais normas pertinentes à
matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das
Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos
recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituídos à União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
I8 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita
por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua
vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
I8.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício”
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e mediante firmação de Termo Aditivo.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo.
ficando a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta.
item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução
do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou tax.
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19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte
endereço: R: Francisco Glicério, 399 — Centro: CEP: 13.190-000 — Monte Mor/SP.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte
endereço: Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional: Campinas. Av. Francisco
Glicério. 1480 — Centro, CEP 13.012-100 — Campinas/SP.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro. por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor. na
presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo
fora dele.
Campina: 2 No 3 de | dezembro | de 2008
A
Assinatura do contratado
Nome: Rodrigo Maia Santos
CPF: 696.960.396-20
Nome: Fátima Ap
CPF: 890.934
Testemunhas
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“Nome: Dalva/Moura Silva Nome: Rafael Gibson Ferreira
CPF: 328.299.048-00 CPF: 389.615.908-98
A
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