| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA O MANDATO 2013 A 2016, FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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: à PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR a Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 E E E h www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.618 de 26 de Março de 2012. "Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito para o mandato 2013 a 2016, face a Emenda Constitucional Nº 25 e dá outras providências”. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele Sanciona e Promulga a seguinte: [= rod; Art. 1º — O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, a partir de 01 de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, é fixado no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais). Art. 2º - O subsídio mensal do Vice Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, a partir de 01 de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, é fixado no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Art. 3º — Fica vedado ao Prefeito Municipal e o Vice Prefeito receber acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. Art. 4º — Os subsídios que tratam os artigos 1º e 2º, somente poderão ser alterados por lei específica, observadas a iniciativa privativa em cada caso, com revisão geral anual sempre na mesma data, sem distinção de índices e de acordo com a política salarial vigente para os servidores municipais do executivo de Monte Mor. Art. 5º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NTE MOR, EM 26 DE MARÇO DE 2.012. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana — a S MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP - CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000