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norma nº 1618/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA O MANDATO 2013 A 2016, FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1071

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: à PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
a Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
E
E E
h www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.618 de 26 de Março de 2012.
"Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito para o mandato 2013 a 2016, face a Emenda
Constitucional Nº 25 e dá outras providências”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
[= rod;
Art. 1º — O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, a partir de
01 de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, é fixado no valor de R$ 12.000,00
(Doze mil reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, a
partir de 01 de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, é fixado no valor de R$
7.000,00 (Sete mil reais).
Art. 3º — Fica vedado ao Prefeito Municipal e o Vice Prefeito receber acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra
espécie remuneratória.
Art. 4º — Os subsídios que tratam os artigos 1º e 2º, somente poderão ser alterados por lei
específica, observadas a iniciativa privativa em cada caso, com revisão geral anual
sempre na mesma data, sem distinção de índices e de acordo com a política salarial
vigente para os servidores municipais do executivo de Monte Mor.
Art. 5º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NTE MOR, EM 26 DE MARÇO DE 2.012.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
— a
S MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP - CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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