| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016, FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Sh — PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E a Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 ONTEM www.montemor.sp.gov.br ! n Lei nº 1.619 de 26 de Março de 2012. "Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2013 a 2016, face a Emenda Constitucional Nº 25 e dá outras providências”. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: Art. 1º— O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2013 a 2016 será de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais). Art. 2º — O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Art. 3º — Obedecidos os limites constitucionais e legais, os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, serão revisados anualmente, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, conforme a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 19. Art. 4º — As sessões extraordinárias, solenes e secretas não serão remuneradas. Art. 5º — A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias implicará o desconto de 50% (cinquenta por cento) por sessão, do valor estabelecido nos artigos 1º e 2º desta lei. Art. 6º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo destinada a pessoal civil. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEIT DE NTE MOR, EM 26 DE MARÇO DE 2.012. RODRI ALA SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Úâemenma OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana EUDES MOCHIUTTI a Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000