| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
| native_id | 1073 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR so: Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 So www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.620 de 03 de Março de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar as Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 659 R$ 862.000.00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 862.000,00 ARTIGO 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.452.0008.2041.01 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 3390.30.00 - Material de Consumo F. 653 R$ 512.000,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.452.0008.2041.01 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica F. 655 R$ 350.000,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º - Esta Lej entrará em vigor na data de sua publicação. DE MONTE MOR, EM 26 DE MARÇO DE 2.012. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. amava OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor, SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000