br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1620/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1073

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
so: Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
So www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.620 de 03 de Março de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar as Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 659 R$ 862.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 862.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.452.0008.2041.01 — Manutenção da Unidade Vias Públicas
3390.30.00 - Material de Consumo F. 653 R$ 512.000,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.452.0008.2041.01 — Manutenção da Unidade Vias Públicas
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica F. 655 R$ 350.000,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º - Esta Lej entrará em vigor na data de sua publicação.
DE MONTE MOR, EM 26 DE MARÇO DE 2.012.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
amava
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor, SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

open original →