| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, vale alimentação e dá outras providências |
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7 E : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Em io Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 oe www. montemor.sp.gov. br Lei nº 1.621 de 10 de Abril de 2012. “Dispõe sobre a Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Vale Alimentação e dá outras providências”. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Os Padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais parcelas, serão reajustados pela aplicação do percentual de 7% (sete por cento) a partir do mês de Abril, incidente sobre os padrões salariais vigentes no mês de Março de 2012. Artigo 2º Fica assegurado o reajuste de 7% (sete por cento) dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR, a partir do mês de Abril, incidente sobre os proventos vigentes no mês de Março de 2012. Artigo 3º As disposições desta Lei não se aplicam aos trabalhadores contratados por prazo determinado. Artigo 4º Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal 1.526/2011, que passa a ter a seguinte redação: (..) “Parágrafo 1º - O valor do cartão alimentação poderá sofrer alteração, respeitado o valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a partir de Abril do corrente ano, a critério do Poder Executivo Municipal e através de Lei. (...) Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 6º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 10 DE ABRIL DE 2.012. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana EU Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000