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← Monte Mor (SP)

norma nº 865/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 865 / 2000
Date 2000-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA À EMPRESA.
native_id1075

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eREFEITOR,
ACIPAL
RS Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pmmm Ointerall.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 865, de 10 de novembro de 2.000
(Dispõe Sobre cessão de Area à Empresa).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
Artigo 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder à firma Usinagem Almeida
Ltda. , CNPJ nº 54.884.556/0001-17, uma área de terras denominada área 7
com 2.002,85 m2, desmembrada da matrícula nº 40070 do Cartório de Registro
de Imóveis e Anexos de Capivari, pertencente ao Patrimônio Municipal, que
assim se descreve:
Área 7: Começa no marco M27, junto a divisa da Área 3 destinada a faixa de
alargamento e Área 6 propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, daí
segue confrontando com a Área 6, propriedade da Prefeitura Municipal de
Monte Mor com uma distância de 81,23 m até o marco M28, daí deflete à
esquerda e segue confrontando com o Sítio São Pedro propriedade de Pedro
Stuani com uma distância de 33,50 m até o marco M29, daí deflete à esquerda e
segue confrontando com a área 8 propriedade da Prefeitura Municipal de Monte
Mor com uma distância de 62,90 m até o marco M30, daí deflete à esquerda e
segue confrontando com a Área 3 destinada a faixa de alargamento com uma
distância de 27,80 m ate o marco M27, ou seja, marco de partida
Artigo 2º = A cessão da área, prevista no artigo 1º será por 20 (vinte) anos, podendo ser
prorrogado o referido prazo por idêntico período.
Artigo 3º = Ficam os donatários obrigados a cumprir as seguintes exigências:
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a) Prazo para o início das obras:
90 (noventa) dias após a formalização da cessão da área, prevista no artigo 1º,
b) Prazo para início de funcionamento:
18 (dezoito) meses ;
c) Empregados a serem utilizados no minimo 10 (dez) funcionários.
Artigo 4º = Caso os donatários deixem de atender quaisquer das exigências desta Lei, o
imóvel reverterá automaticamente, ao Patrimônio Municipal, inclusive
benfeitorias realizadas, sem direito algum a qualquer reclamação ou indenização.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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pá CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
£ E-mail: pm»mm Qinterall.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 865/00-fls.02
Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de novembro de 2000.

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