| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2000 |
| Date | 2000-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA À EMPRESA. |
| native_id | 1075 |
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eREFEITOR, ACIPAL RS Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pmmm Ointerall.com.br ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 865, de 10 de novembro de 2.000 (Dispõe Sobre cessão de Area à Empresa). JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Artigo 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder à firma Usinagem Almeida Ltda. , CNPJ nº 54.884.556/0001-17, uma área de terras denominada área 7 com 2.002,85 m2, desmembrada da matrícula nº 40070 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Capivari, pertencente ao Patrimônio Municipal, que assim se descreve: Área 7: Começa no marco M27, junto a divisa da Área 3 destinada a faixa de alargamento e Área 6 propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, daí segue confrontando com a Área 6, propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor com uma distância de 81,23 m até o marco M28, daí deflete à esquerda e segue confrontando com o Sítio São Pedro propriedade de Pedro Stuani com uma distância de 33,50 m até o marco M29, daí deflete à esquerda e segue confrontando com a área 8 propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor com uma distância de 62,90 m até o marco M30, daí deflete à esquerda e segue confrontando com a Área 3 destinada a faixa de alargamento com uma distância de 27,80 m ate o marco M27, ou seja, marco de partida Artigo 2º = A cessão da área, prevista no artigo 1º será por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o referido prazo por idêntico período. Artigo 3º = Ficam os donatários obrigados a cumprir as seguintes exigências: gs ú Ss p 8 a) Prazo para o início das obras: 90 (noventa) dias após a formalização da cessão da área, prevista no artigo 1º, b) Prazo para início de funcionamento: 18 (dezoito) meses ; c) Empregados a serem utilizados no minimo 10 (dez) funcionários. Artigo 4º = Caso os donatários deixem de atender quaisquer das exigências desta Lei, o imóvel reverterá automaticamente, ao Patrimônio Municipal, inclusive benfeitorias realizadas, sem direito algum a qualquer reclamação ou indenização. TT e8EFEITOp, AL de PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR % É pá CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 £ E-mail: pm»mm Qinterall.com.br ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 865/00-fls.02 Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de novembro de 2000.