| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2000 |
| Date | 2000-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA À EMPRESA. |
| native_id | 1078 |
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eREFEITUA, NCIPAL Ep Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmm B interall.com.br % E E z 8 ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 868, de 10 de novembro de 2.000 (Dispõe Sobre cessão de Area à Empresa). JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Artigo 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder à firma Hidromecânica Monte Mor, Industria, Comercio e Recuperação de Equipamentos Agrícolas Ltda.-ME , CNPJ nº 01.637.128/0001-23, uma área de terras denominada área 9 com 1.493,05 m2, desmembrada da matrícula nº 40070 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Capivari, pertencente ao Patrimônio Municipal, que assim se descreve: Área 9 : Começa no marco M31, junto a divisa da Área 3 destinada a faixa de alargamento e Área 8 propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, daí segue confrontando com a Área 8, propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor com uma distância de 43,17 m até o marco M32, daí deflete à esquerda e segue confrontando com o Sítio São Pedro propriedade de Pedro Stuani com uma distância de 83,99 m até o marco M12B, daí deflete à esquerda e segue confrontando com a área 3 destinada a faixa de alargamento com uma distância de 66,90 m até o marco M31, ou seja, marco de partida Artigo 2º = A cessão da área, prevista no artigo 1º será por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o referido prazo por idêntico período. Artigo 3º = Ficam os donatários obrigados a cumprir as seguintes exigências: a) Prazo para o início das obras: 90 (noventa) dias após a formalização da cessão da área, prevista no artigo 1º; b) Prazo para início de funcionamento: 18 (dezoito) meses ; c) Empregados a serem utilizados no mínimo 20 (vinte) funcionários. Artigo 4º = Caso os donatários deixem de atender quaisquer das exigências desta Lei, o imóvel reverterá automaticamente, ao Patrimônio Municipal, inclusive benfeitorias realizadas, sem direito algum a qualquer reclamação ou indenização. “g sREFEITOo, CIPAL p PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pmmm interall.com.br %ow anoê Lei 868/00-f]s.02 Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de novembro de 2000. egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. a JOSÉ IRENO BARRETO Dai! ALMEIDA Chefe de Gabinete, designado para dó para responder pelo expedteríte da Secyêtaria Municipal da Administração