br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 868/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 868 / 2000
Date 2000-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA À EMPRESA.
native_id1078

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

eREFEITUA,
NCIPAL
Ep Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pnmm B interall.com.br
%
E
E
z
8
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 868, de 10 de novembro de 2.000
(Dispõe Sobre cessão de Area à Empresa).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
Artigo 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder à firma Hidromecânica
Monte Mor, Industria, Comercio e Recuperação de Equipamentos Agrícolas
Ltda.-ME , CNPJ nº 01.637.128/0001-23, uma área de terras denominada área
9 com 1.493,05 m2, desmembrada da matrícula nº 40070 do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos de Capivari, pertencente ao Patrimônio
Municipal, que assim se descreve:
Área 9 : Começa no marco M31, junto a divisa da Área 3 destinada a faixa de
alargamento e Área 8 propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, daí
segue confrontando com a Área 8, propriedade da Prefeitura Municipal de
Monte Mor com uma distância de 43,17 m até o marco M32, daí deflete à
esquerda e segue confrontando com o Sítio São Pedro propriedade de Pedro
Stuani com uma distância de 83,99 m até o marco M12B, daí deflete à esquerda
e segue confrontando com a área 3 destinada a faixa de alargamento com uma
distância de 66,90 m até o marco M31, ou seja, marco de partida
Artigo 2º = A cessão da área, prevista no artigo 1º será por 20 (vinte) anos, podendo ser
prorrogado o referido prazo por idêntico período.
Artigo 3º = Ficam os donatários obrigados a cumprir as seguintes exigências:
a) Prazo para o início das obras:
90 (noventa) dias após a formalização da cessão da área, prevista no artigo 1º;
b) Prazo para início de funcionamento:
18 (dezoito) meses ;
c) Empregados a serem utilizados no mínimo 20 (vinte) funcionários.
Artigo 4º = Caso os donatários deixem de atender quaisquer das exigências desta Lei, o
imóvel reverterá automaticamente, ao Patrimônio Municipal, inclusive
benfeitorias realizadas, sem direito algum a qualquer reclamação ou indenização.
“g
sREFEITOo,
CIPAL p
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pmmm interall.com.br
%ow anoê
Lei 868/00-f]s.02
Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de novembro de 2000.
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
a
JOSÉ IRENO BARRETO Dai! ALMEIDA
Chefe de Gabinete, designado para dó para responder pelo
expedteríte da Secyêtaria Municipal da Administração

open original →