norma nº 869/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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* 869, de 10 de novembro de 2.000
(Dispõe Sobre desmembramento de área e doação à industria).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar da gleba de terras, objeto da
matrícula nº 40.069 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Capivari,
uma área de terras denominada área 4A com 7.915,95 m2, pertencente ao
Patrimônio Municipal, que assim se descreve
Área 4A : Começa no marco M23, junto a divisa da Área 5, propriedade da
Prefeitura Municipal de Monte Mor e área de propriedade de N.H.L., daí segue
confrontando com Área S com uma distância de 68,65 m até o marco M24, daí
deflete à direita e segue confrontando com o Sítio São Pedro propriedade de
Pedro Stuani com uma distância de 20,00 m até o marco M33, daí deflete à
direita e segue confrontando com a Área 4B propriedade da Prefeitura
Municipal de Monte Mor com uma distância de 83,40 m até o marco M34,daí
deflete à direita e segue confrontando com a Área 4B com a distância de 80,00
m até o ponto MI8, daí deflete a direita e segue confrontando com a
propriedade de N.H.L. com a distancia de 100,00 m até o marco M23, ou seja,
marco de partida
Artigo 2º = Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a doar à Firma N.H.L. Indústria e
Comércio Ltda. a área descrita no artigo 1º, para a expansão de seu
empreendimento industrial.
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 06 de novembro de 2000.
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egistfada em livro próprio, enviada ao Servj gistral e Notarial de Monte Mor, e
alixada em local de costume do Paço Municial, na tata supra.