br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 875/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 2000
Date 2000-11-11
EmentaDISPÕE: SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N°865 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1085

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

s9BFEITop,
NCIPAZ
Sy Og
s
%
ca). 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E * E z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
o: $ E-mail: pm Ginterall.com.br
TE
Esto Dedo mao
LEI nº 875, de LI de dezembro de 2000.
(Dispõe: sobre alteração dos artigos 3º e 4º da Lei nº 865 de 10 de novembro de 2000 e dá
outras providências)
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor /SP, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = O artigo 3º da Lei nº 865/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Ficam os cessionários obrigados a cumprirem as seguintes
exigências:
a) Prazo para início das obras:
90 (noventa) dias após a formalização da cessão da área, previsto no artigo 1º;
| b) Prazo para início do funcionamento:
| 18 (dezoito) meses
c) empregados a serem utilizados de no mínimo 10 (dez) funcionários”.
Artigo 2º = O artigo 4º da Lei nº 865/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Caso os Cessionários deixem de atenderem quaisquer das exigências
desta Lei, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio municipal, inclusive
benfeitorias realizadas, sem direito algum a qualquer reclamação ou indenização”.
Artigo 3º = Os demais dispositivos contidos na Lei 865/2000 permanecem inalterados, entrando
em vigor esta lei na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de dezembro de 2.000
egistraq a
afixada em local de costume do Paço Mupícipal, na data supra.

open original →