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norma nº 1622/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1087

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787. 652/0001-56
www. montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.622, de 10 de abril de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e Dependências
08.244.0203.1225.01 — Convênio Casa Dia
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros F.741 R$ 17.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 17.900,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata O artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e Dependências
08.244.0204.1226.01 — Convênio Instituto Ser
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros F. 742 R$ 17.900,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 17.900,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 10 DE ABRIL DE 2.012.
ú A
RODRIG ALA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
UMA
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
f.-
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor (SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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