| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1088 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
e8sEBiToo, ICIPAL o Op Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pamm&interall.com.br io 6 )- tow an LEI nº 877, de 14 de dezembro de 2.000 (Dispõe: Sobre a concessão de subvenção à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências) JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a subvenção a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, na importância de até 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) Artigo 2º = Fica, também, autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, abaixo especificada: 0702-Secretaria de Saúde e Higiene 0702.13754282-028 - Subvenções a Entidade da Saúde 3231 - Subvenções Sociais... cc R$ 150.000,00 Artigo 3º = O crédito a ser aberto pelo artigo 2º, da presente Lei, será coberto com os recursos das anulações parciais do orçamento vigente, abaixo especificada. 0702 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13754281.21 4331 Auxilio p/despesas de Capital 0902 LOGRADOUROS PUBLICOS 105585751.14 4110 Obras e Instalações.... Total da Suplementação. Artigo 4º = Esta Lei entrará em v disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de dezembro de 2000 R$ 75.000,00 «R$ 75.000,00 «R$ 150.000,00 ncia na data de sua publicação, revogadas as