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norma nº 880/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 2001
Date 2001-01-15
EmentaDISPÕE: SOBRE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
native_id1092

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: prmmO interall.com.br
LEI nº 880, de 15 de janeiro de 2.001
(Dispõe: Sobre subvenção à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, no valor de até R$
1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais) à Associação Hospital Beneficente
Sagrado Coração de Jesus.
Artigo 2º = A subvenção autorizada pelo artigo 1º será repassada em parcelas mensais, de
conformidade ás disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º = A subvenção a ser concedida onerará a dotação própria do Município codificada
sob o número abaixo especificado:
0702 = Fundo Municipal de Saúde
13754282-28 = Subvenção Entidades Privadas
3231 — Subvenção Social
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de janeiro de 2.001.
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida pedra
Secretária da Administração

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