norma nº 1627/2012

E] PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Ê: rê Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
5 wu. montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.627 de 23 de Abril de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.14 — Cultura
13.392.0226.1248 — Convênio Agemcamp — Re-virada Cultural 2012
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 815 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 40.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
a) no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais), por provável excesso de arrecadação a
apurar no exercício de 2.012, conforme documento em anexo.
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 23 DE ABRIL DE 2.012.
RODRIGO A SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ANA CAMA
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
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EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000