| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2001 |
| Date | 2001-02-15 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO. |
| native_id | 1102 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pommQinterall.com.br LEI nº 887, de 15 de fevereiro de 2.001 (Dispõe: Sobre a instituição de preço público) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte | LEI Artigo 1º = Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou na organização e exploração de suas atividades econômicas, fica instituído o preço público no Município de Monte Mor Artigo 2º = Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais, deverão ser fixados por decreto executivo de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustado quando se tornarem deficitários. | Artigo 3º = Para apuração dos preços públicos , será utilizado o padrão de referência do | Município, instituído pelo artigo 342 da Lei Complementar nº 786 de 23 de dezembro de 1998. S único = O valor de referência do Município deverá ser atualizado anualmente, de conformidade as variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC Artigo 4º = Ficam atualizados os preços públicos para o presente exercício, de conformidade a Tabela anexada a esta Lei, a qual fica fazendo parte integrante. Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições g t g publicação, revog posiç em contrário. LA CIPAL DE MONTE MOR, em 15 de fevereiro de 2.001 IH ASSIS efeito Municipa egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARE A) ll ALBRECHT Secretária da Administração