br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 887/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 887 / 2001
Date 2001-02-15
EmentaDISPÕE: SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO.
native_id1102

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pommQinterall.com.br
LEI nº 887, de 15 de fevereiro de 2.001
(Dispõe: Sobre a instituição de preço público)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
| LEI
Artigo 1º = Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou
industrial ou na organização e exploração de suas atividades econômicas, fica
instituído o preço público no Município de Monte Mor
Artigo 2º = Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais, deverão ser
fixados por decreto executivo de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços
e ser reajustado quando se tornarem deficitários.
| Artigo 3º = Para apuração dos preços públicos , será utilizado o padrão de referência do
| Município, instituído pelo artigo 342 da Lei Complementar nº 786 de 23 de
dezembro de 1998.
S único = O valor de referência do Município deverá ser atualizado anualmente, de
conformidade as variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC
Artigo 4º = Ficam atualizados os preços públicos para o presente exercício, de conformidade a
Tabela anexada a esta Lei, a qual fica fazendo parte integrante.
Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
g t g publicação, revog posiç
em contrário.
LA CIPAL DE MONTE MOR, em 15 de fevereiro de 2.001
IH ASSIS
efeito Municipa
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARE A) ll ALBRECHT
Secretária da Administração

open original →