norma nº 888/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
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LEI nº 888, de 15 de fevereiro de 2.001
| (Dispõe: Autorizando o Poder Executivo firmar convênio com a SABESP)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a SABESP para a
execução dos serviços de mão de obra na captação, sistema de distribuição da
rede de água e coleta e lançamento de esgoto, no Bairro Recanto do Bosque.
Artigo 2º = Caberá ao Poder Executivo fornecer os materiais necessários à conclusão das
obras previstas no artigo anterior, cedendo inclusive o poço artesiano edificado
naquele local.
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de fevereiro de 2.001
| Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LÚCIA APA cities ALBRECHT
Secretária da Administração