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norma nº 889/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 2001
Date 2001-02-15
EmentaDISPÕE: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL QUE CRIOU O FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
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ESTADODESÃOPAULO
LEI nº 932, de 31 de outubro de 2001.
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Monte Mor,
do Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras
providências.
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo usando das suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
TÍTULO!
CAPÍTULO |
DO OBJETO
Artigo 1º - Reformula o Regime Próprio de Previdência do Município de Monte Mor, do
Estado de São Paulo, de que são beneficiários os servidores públicos municipais efetivos,
ativos e inativos, e seus dependentes.
Artigo 2º - Cria o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR, do Estado de São Paulo - com personalidade jurídica de direito público, de
natureza social, autarquia autônorria, a qual, para atender a nova Legislação Federal
(Emenda Constitucional nº 20-de 15-de dezembro de 1.998, Lei Federal nº 9.717 de 27 de
novembro de 1.998 e demais disposições legais), passa a reger-se pela presente lei.
CAPÍTULO li
DA LEGISLAÇÃO, SEDE E FORO
- Artigo 3º - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR,
observada a Legislação Federal pertinente, reger-se-á por esta Lei, regulamentos, normas,
instruções e atos normativos, aprovados pelo seu Conselho Deliberativo.
Artigo 4º - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR
terá como sede e foro o Município de Monte M Mor, do Estado de São Paulo, e sua duração
será por prazo indeterminado.
CAPÍTULO Ill
DOS PRINCÍPIOS
Artigo 5º - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR
obedecerá aos seguintes princípios:
1- Universalidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos e inativos
e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição,
R- Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação
de entidades de classe de servidores ativos e inativos, e pensionistas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1277
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inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço
de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;
IV- Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais do Município de
Monte Mor, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do
Município e da contribuição compulsória dos servidores ativos e inativos e
pensionistas;
V- Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões, garantidores dos
benefícios previstos nesta Lei, a padrões mínimos adequados de diversificação,
liquidez e segurança econômico-financeira e conforme estabelecido pelo Conselho
Monetário Nacional;
VI- Aplicações dos fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei,
além do disposto no Inciso anterior, deverão ser observadas as normas federais
sobre limites de aplicação de recursos a que estão sujeitos os Regimes Próprios de
Previdência;
Vit- Subordinação da constituição de reservas, fundos e provisões, garantidores dos
benefícios previstos nesta Lei, a critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a
natureza dos benefícios;
vVIll- Observado o disposto no art. 37, Inciso XI da Constituição Federal, os proventos da
aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, na forma da Lei; :
IX- Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao menor salário mínimo
vigente no país;
X- Pleno acesso dos servidores às informações relativas à gestão dos órgãos
colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de
discussão e deliberação;
XI- ' Registro e controle das contas dos Fundos Garantidores e provisões do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR de forma distinta e
apartada da conta do Tesouro Municipal,
XH- Registro contábil individualizado das contribuições pessoais de cada servidor e dos
entes estatais do Município de Monte Mor;
XIl- Escrituração contábil observando as normas gerais de contabilidade aplicada às
entidades fechadas de previdência privada;
XIV - Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de
todas as despesas fixas e variáveis com os servidores inativos e pensionistas, bem
como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos,
XV- Submissão às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial;
XVI- Contribuições dos entes estatais do Município de Monte Mor não poderá exceder, a
qualquer título, o dobro da contribuição dos servidores públicos e dependentes;
XVII - Vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de
qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município de Monte Mor e aos
servidores públicos municipais e dependentes, bem como a prestação assistencial,
médica e odontológica; e
o
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XVIII - Vedação à aplicação de recursos e ativos constituídos em títulos públicos, com
exceção de títulos de emissão do Governo Federal.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
Artigo 6º - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR,
- Regime Único de Previdência do Município de Monte Mor do Estado de São Paulo,
“ observará as disposições desta Lei e da Legislação Federal.
Artigo 7º - Preservada a autonomia do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
MONTE MOR - IPREMOR, o Regime Previdenciário a que se refere o artigo anterior, terá
por finalidade:
a) estabelecer os instrumentos para a atuação, controle e supervisão, nos campos
previdenciário, administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro, observada a
legislação federal;
b) fixar metas; !
c) “estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos
referentes aos planos, prógramas, projetos e atividades a cargo do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR;
avaliar desempenho, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da
legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade,
economicidade e- publicidade, é atendimentos aos preceitos constitucionais, legais,
regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;
e) preceituar parâmetros para a contratação, gestão e dispensa de pessoal, sob o regime
estatutário, de forma a assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões
técnicos de seus planos, programas, projetos, atividades e serviços, e
f) formalizar outras obrigações previstas em dispositivos desta Lei e da Legislação geral
aplicável.
d
—
CAPÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS
Artigo 8º - Os beneficiários da previdência municipal de que trata esta Lei classificam-se
em segurados e deperidentes.
SEÇÃO |
DOS SEGURADOS
Artigo 9º - São segurados compulsórios da previdência municipal instituída por esta Lei:
l- os servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de Monte Mor do Estado de
São Paulo, suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal de Monte Mor;
H- os servidores públicos inativos da Prefeitura Municipal de Monte Mor, de suas
Autarquias e Fundações e da Câmara Municipal de Monte Mor.
$ 1º - São servidores públicos ativos aqueles ocupantes de cargo efetivo que não se
encontram em gozo de qualquer benefício de aposentadoria.
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8 2º - São servidores públicos inativos aqueles que se encontram em gozo de qualquer um
dos benefícios constantes do inciso |, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do artigo 12 desta Lei.
Artigo 10 - O servidor afastado em decorrência de reclusão ou detenção, licença para
tratar de interesses particulares, para o exercício de mandato eletivo ou qualquer espécie
de licença sem vencimentos, fica obrigado a recolher, mensalmente, até o 5º dia útil do
mês subsequente, a-contribuição relativa a sua parte e a do Poder Público, levando em
consideração o seu último vencimento, devidamente atualizado, sob pena de perda da
qualidade de segurado.
$ 1º — O valor da contribuição deverá acompanhar os índices fixados no Plano Anual de
Custeio.
8 2º - Ficará suspenso o direito aos benefícios, previstos nesta Lei, do segurado que deixar
de recolher 2 (duas) parcelas consecutivas ou 4 (quatro) não consecutivas, sendo que
somente poderá ser reabilitado.a partir da quitação integral do débito.
$ 3º - O servidor afastado em decorrência de serviço militar obrigatório terá o tempo de
afastamento contado para efeito de aposentadoria e as contribuições devidas por ele e
pelo ente ao qual está vinculado serão recolhidas, integralmente, pelo ente municipal
durante o período de afastamento.
SEÇÃO ll
DOS DEPENDENTES
Artigo 11 - São dependentes do segurado do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE MONTE MOR - IPREMOR, sucessivamente:
l- cônjuge; a companheira; o companheiro; os filhos de qualquer condição, menores
de 21 (vinte e.um) anos ou inválidos ou incapazes,
- os pais;
ll- irmãos, de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou
incapazes;
$ 1º - Os dependentes elencados no inciso | concorrem entre si para a percepção dos
benefícios.
$ 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante declaração do
segurado e desde que comprovada a dependência econômica. na forma estabelecida no
Regulamento do Imposto de Renda.
$ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém
união estável com o segurado (a), do sexo oposto, entidade familiar com convivência
duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos
l termos da legislação vigente.
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Artigo 12
a)
b)
e)
a)
e)
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9)
h)
a)
b)
c)
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8 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | deste artigo é
presumida e a das demais deve ser comprovada.
$ 5º - O ex-cônjuge ou ex-companheiro separado, de fato ou de direito, e o divorciado
concorrerá com os dependentes elencados no inciso | deste artigo, desde que tenha
assegurado por decisão judicial o direito à percepção de pensão alimentícia.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS
- Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
l- quanto aos segurados:
aposentadoria por invalidez,
aposentadoria voluntária por idade;
aposentadoria voluntária' por tempo de contribuição;
aposentadoria compulsória;
aposentadoria especial do professor;
auxílio-doença;
abono anual; e
salário maternidade.
H- quanto aos dependentes:
pensão por morte;
auxílio-reclusão; e
abono anual.
8 1º - O valor mensal dos benefícios previstos nesta leinão poderá ser superior ao valor da
última remuneração do segurado, no cargo efetivo em que ocorreu a concessão do
benefício.
8 2º - O valor mensal dos benefícios previstos nas alíneas “a”, Dc, def ge,
do inciso | e em todas as alíneas do inciso Il deste artigo não poderá ser inferior ao valor do
menor salário mínimo vigente no país.
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SEÇÃO |
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Artigo 13 - O segurado será aposentado por invalidez, sendo os proventos:
a) integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável;
b) proporcionais ao tempo de contribuição, quando a. invalidez permanente do segurado
não se enquadrar nas condições especificadas na alínea anterior.
$ 4º - O valor do benefício da aposentadoria por invalidez será calculado com base na
remuneração do servidor, sobre as quais tenha havido incidência de contribuição
previdenciária.
$ 2º - Para o cálculo-de proventos proporcionais a que se refere a alinea “b” deste artigo,
seu valor corresponderá a 1/35 (um trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração do
servidor na data da concessão do benefício, por ano completo de contribuição, se homem,
e 1/30 (um trinta avos), se mulher. ; '
$ 3º - Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para fins do disposto neste
artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose
múltipla, paralisia irreversível e incapácitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropátia grave, estados avançados de Paget (osteite
deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS). Considera-se também como
| doença grave, a cégueira total, de ambos os olhos, desde que caracterizada após o
ingresso no serviço público, para os entes estatais do Município de Monte Mor, além de
outras que a Lei assim definir.
$ 4º - A aposentadoria prevista no caput deste artigo só será concedida após a
comprovação da invalidez do segurado, mediante perícia realizada por junta médica
designada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR.
8 5º - Sendo comprovada-por junta médica designada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, a reabilitação ou a recuperação do segurado
aposentado por invalidez, será suspenso o pagamento do benefício.
SEÇÃO
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Artigo 14 - O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade,
voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda
às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente:
I- 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se
mulher; e
F- tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
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& 1º - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um
trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de
contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria.
8 2º - O valor do provento calculado na forma do. parágrafo anterior não poderá ser
superior a 100% (cem por cento) da última remuneração, sobre a qual incidiu a contribuição
previdenciária para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR, no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
$ 3º - Para o segurado que tenha preenchido o requisito previsto no inciso | deste artigo,
mas que não tenha 5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a
remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos
neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixados nos incisos | e
ll do caput deste artigo. : i
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Artigo 15 — O segurado, sérvidor público titular de cargo efetivo, poderá se aposentar,
voluntariamente, com proventos integrais, desde, que atenda às seguintes condições e
requisitos mínimos cumulativamente:
|- 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e
55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher,
] e ;
1- tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
8 1º - Para o segurado que tenha preenchido os requisitos previstos no inciso | deste:
artigo, mas que não tenha-5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a
- remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos
neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixadas nos incisos | e
Il do caput deste artigo.
Artigo 16 — O segurado que ingressou regularmente em cargo efetivo na administração
pública até 15 de dezembro de 1998, poderá optar pela aposentadoria voluntária, com
proventos integrais, quando cumulativamente:
I- contar com 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta
e oito) anos de idade, se mulher;
H- tiver 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
Hi- | contar com tempo de contribuição previdenciária igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
s
Rá
qREFEITO;
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b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por
cento) do tempo de contribuição que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava
para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” anterior.
Artigo 17 — O segurado de que trata o artigo anterior poderá optar pela aposentadoria
voluntária por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, quando
cumulativamente:
RE contar com 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta
e oito) anos ou mais de idade, se mulher,
H- tiver 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
il- contar com tempo de contribuição previdenciária igual, no mínimo, à soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e
b). um período adicional de' contribuição equivalente a, no mínimo, 40% (quarenta
por cento) do tempo de contribuição que, no dia 16 de dezembro de 1998,
faltava para atingir o limite de tempo constante na alínea “a” anterior.
$ 1º - O provento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, será
equivalente a 70% (setenta por cénto) do valor que o segurado poderia obter se
aposentasse com proventos integrais, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano completo
de contribuição que supere a soma à que se refere o inciso Ill do artigo anterior, até o limite
de 100% (cem por cento). :
& 2º - O segurado que tenha preenchido os requisitos previstos no caput deste artigo e
seus incisos, mas não; tenha 5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com
remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos
neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos.
SEÇÃO IV .
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Artigo 18 - O segurado ativo que completar 70 (setenta) anos de idade será aposentado
compulsoriamente.
81º - O valor do benefício da aposentadoriá compulsória será calculado com base nos
proventos proporcionais ao tempo de contribuição e serão equivalentes a 1/35 (um trinta e
cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de
contribuição previdenciária.
2º - O valor do provento, calculado na forma do parágrafo anterior, não poderá ser
superior a 100% (cem por cento) da última remuneração, sobre a qual incidiu a contribuição
previdenciária para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR, no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
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SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
Artigo 19 — O professor segurado que comprove efetivo exercício nas funções de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, terá direito à
aposentadoria especial, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente,
as seguintes condições e requisitos mínimos: -
I- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade,
se mulher;
H- 30 (trinta) anos de contribuição na função de magistério, se homem, e 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição na função de magistério, se mulher, e
W- 10 (dez) anos, no mínimo, de exercício na função de magistério no serviço público e
5 (cinco) anos no cargo efetivo, na função de magistério, em que se dará a
aposentadoria. .
$ 1º - Considera-se para efeito do disposto nesta Lei, como efetivo exercício nas funções
de magistério, exclusivamente à atividade docente.
8 2º - Para o segurado professor que tenha ingressado regularmente em cargo de
magistério, até 15 de dezembro de 1998, poderá se aposentar voluntariamente, com
proventos integrais, desde que atenda as seguintes condições e requisitos
cumulativamente: |
1- 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos
ou mais de idade, se mulher,
H- 5 (cinco) anos, no mínimo, na função de magistério, exclusivamente na atividade
docente, na educação infantil, no ensino fundamental ou. médio,. como servidor
público efetivo da Prefeitura Municipal de Monte Mor,
ll- contar com tempo de contribuição previdenciária igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição na função de magistério, se homem, e
30 (trinta) anos de contribuição na função de magistério, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do
tempo que, na data de 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de
tempo constante da alínea “a” anterior.
$ 3º — Para efeitos da aposentadoria especial prevista no parágrafo segundo deste artigo,
o tempo de serviço exercido efetivamente nas funções de magistério, até a data de 16 de
dezembro de 1998 será contado, com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se
homem, e 20% (vinte por cento), se mulher.
SãO
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SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO DOENÇA
Artigo 20 - O auxílio-doença será concedido ao segurado que venha ficar incapacitado
para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e será pago durante o período em
que permanecer incapaz, ou será transformado em aposentadoria por invalidez, a critério
da perícia médica realizada por junta médica indicada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR.
Parágrafo Único - O auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos para sua
concessão, somente serão devidos, a contar:
| - do décimo sexto dia da incapacidade, quando requerida até trinta dias depois deste;
1 — do requerimento, quando requerida após O prazo previsto no inciso |.
Artigo 21 - O auxílio de que trata o artigo anterior corresponderá à remuneração que o
Segurado recebia na data do afastamento e será pago mensalmente, durante o período
em que, comprovadamente, e a critério da perícia médica realizada por profissional
indicado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR,
persistir a incapacidade.
Parágrafo Único — O valor do benefício do primeiro e do último pagamento, após a alta
médica, será calculado: de forma a corresponder 1/30 (um trinta avos), por dia de
afastamento, do valor da remuneração do segurado.
Artigo 22 - O segurado em percepção do auxílio-doença fica obrigado, sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos de
readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos por profissional médico
indicado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR.
Artigo 23 - Durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, incumbe ao ente estatal
do Município de Monte Mor a que o segurado estiver vinculado, o pagamento do auxílio-
doença.
SEÇÃO VII
DO ABONO ANUAL
Artigo 24 - Ao segurado ou dependente em gozo de benefício de prestação continuada
será concedido o Abono Anual.
Artigo 25 - O Abono de que trata o artigo anterior consiste em uma única parcela,
equivalente ao último valor recebido a título de proventos no exercício, e será paga até o
dia 20 do mês de dezembro do mesmo exercício.
Parágrafo Único - Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono
para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o
período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
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SEÇÃO VII
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Artigo 26 - O salário matemidade é devido independentemente de carência à segurada,
servidora pública efetiva, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias
antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, considerando, inclusive, o dia do
parto.
$ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, podem
ser aumentados em mais 2 (duas) semanas, mediante atestado médico fomecido por
médico designado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR.
$ 2º - Para fins de concessão do salário maternidade, considera-se parto o nascimento,
inclusive o de natimorto, mediante a apresentação da competente certidão.
8 3º - Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado por avaliação médica pericial,
mediante atestado fornecido por-médico credenciado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, a segurada terá direito ao salário maternidade
correspondente a 2 (duas) semanas.
& 4º - À segurada servidora pública que tenha recebido salário maternidade será pago o
Abono Anual proporcional ao período de duração do pagamento daquele benefício.
8 5º - Se, por ocasião da concessão do salário maternidade, for verificado que a segurada
encontra-se em gozo de auxílio-doença, este deverá ser cessado na véspera do início do
referido benefício; devendo ser comunicado à perícia médica.
8 6º - O salário maternidade da segurada, servidora pública efetiva, consiste numa renda
mensal igual à sua remuneração integral no cargo efetivo em que se deu a licença
maternidade.
SEÇÃO IX
DA PENSÃO POR MORTE
Artigo 27- Ocorrendo o óbito do segurado, será devida a seus Dependentes a pensão por
morte de valor igual aos proventos do segurado falecido, se inativo, ou ao valor da
aposentadoria que o segurado falecido teria direito na data do seu óbito.
$ 1º - No caso do segurado ativo que, na data de seu falecimento, não tenha preenchido
os requisitos para o gozo de nenhum tipo de aposentadoria prevista nesta Lei, o cálculo do
valor da pensão será correspondente àquele que o segurado teria direito se na data do seu
falecimento estivesse aposentado por invalidez, nos termos do artigo 13 desta Lei.
$2º- O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com
direito a pensão;
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$ 3º - Sempre que um dependente perder esta qualidade, proceder-se-á a novo cálculo e
novo rateio do benefício, considerados, no entanto, apenas os - dependentes
remanescentes.
$4º-A pensão será devida a contar da data:
1- do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
H — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso ou
WI — da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Artigo 28 — Após seis meses de declarada judicialmente a ausência do segurado, será
concedida pensão provisória aos dependentes.
$ 1º - Mediante prova inequívoca do desaparecimento do segurado, em virtude de acidente
ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, sendo dispensados a
declaração e o prazo exigidos neste artigo.
$ 2º - Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da
pensão provisória, ficando os Dependentes desobrigados de reembolso de quaisquer
quantias já recebidas, salvo má fé.
SEÇÃO X
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Artigo 29 - Aos Dependentes do segurado detento ou recluso que não esteja em gozo de
aposentadoria ou auxílio-doença, será pago, mensalmente, enquanto perdurar esta
situação, o auxilio-reclusão de valor equivalente ao da última remuneração recebida do
órgão empregador, desde que esta tenha sido suspensa. , '
8 1º - Não:será devido, em nenhuma hipótese, o pagamento do auxílio-reclusão aos
Dependentes do segurado que tenha recebido, como última remuneração, valor superior a
R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), valor este que deverá ser corrigido desde
01/06/01, pelos mesmos índices-de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social — INSS.
8 2º - Em qualquer hipótese, o auxílio-reclusão somente será devido aos dependentes
enquanto for mantida a qualidade de segurado.
83º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data:
| — da reclusão, quando requerido até trinta dias depois desta;
1 — do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no inciso 1.
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SEÇÃO XI .
DOS PRAZOS E CARÊNCIA
Artigo 30 - Os prazos de carência para gozo dos benefícios previstos nesta Lei são:
|- para o'auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, 12 (doze meses) de contribuição
em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR, salvo se a incapacidade for decorrente de acidente de qualquer natureza
ou causa.
& 1º - Não será exigida qualquer carência para O percebimento do salário maternidade, da
pensão decorrente da morte do segurado, abono anual, auxílio reclusão e salário família.
$ 2º - Não estão sujeitos às carências previstas neste artigo os segurados que
ingressaram, até 15/12/98, em cargo efetivo, no serviço público, no Município de Monte
Mor, e seus respectivos dependentes.
SEÇÃO XI .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Artigo 31 — É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação
do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia
primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso,
do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo.
Parágrafo Único - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da Legislação
Civil.
Artigo 32 - Com exceção do benefício de pensão por morte, durante o período de
percepção de todo e qualquer benefício também serão devidas as contribuições
previdenciárias ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR, de conformidade com as disposições fixadas no artigo 72.
Parágrafo único - No período de gozo do benefício, cabe ao ente estatal empregador
recolher a parcela da contribuição a seu cargo ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR. A parcela devida pelo segurado será
descontada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR
quando do pagamento do benefício.
Artigo 33 - O segurado em gozo de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, está
obrigado a se submeter, sob pena de suspensão do pagamento do benefício,
periodicamente a exames médicos a cargo de junta médica designada pelo INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, bem assim a tratamentos,
processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos por aquele
serviço médico.
14
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CLS,
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Parágrafo Único - A periodicidade a que se refere o “caput” deste artigo será definida pela
Diretoria Executiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR, ouvida a Junta Médica, caso a caso, e nunca superior a 180 (cento e oitenta)
dias.
Artigo 34 - O benefício será pago diretamente a quem de direito ou a procurador instituído
por mandato outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis)
meses, podendo ser renovado ou revalidado.
Parágrafo Único - O procurador deverá firmar, perante o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, Termo de Responsabilidade, mediante o qual
se compromete a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de
procurador ou evento que possa invalidar a procuração, principalmente a superveniência
de óbito ou incapacidade civil do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais
cabíveis. :
Artigo 35 - O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago
ao representante legal, tutor ou curador, nos termos e requisitos da legislação civil.
Artigo 36 - Todo segurado, dependente ou representante legal dos mesmos, assinará os
formulários e fomecerá os dados e documentos exigidos periodicamente pelo INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, para provar o cumprimento
dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios, ou garantir a sua manutenção.
Parágrafo Único - O cumprimento dessa exigência é essencial para o recebimento dos
benefícios, ou sua manutenção.
Artigo 37 - Sem prejuizo da exigência de apresentação de documentos hábeis,
comprobatórios das condições necessárias para o recebimento dos benefícios, o
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR poderá tomar
providências no sentido de comprovar ou suplementar as informações fornecidas.
Artigo 38 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR
poderá negar qualquer reivindicação de benefício, declará-lo nulo ou reduzi-lo, se por dolo
ou culpa, forem omitidas ou declaradas falsamente informações para a obtenção de
qualquer benefício.
Artigo 39 - Podem ser descontados dos benefícios pagos aos segurados ou dependentes:
l- contribuições devidas ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE
MOR - IPREMOR;
H- pagamento de benefício além do devido;
ll- impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável,
IW- pensão de alimentos decretada em decisão judicial,
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emo | qutros débitos previstos em Lei e os débitos autorizados pelo servidor, desde que
aceitos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR.
& 1º - Salvo o disposto neste artigo, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto
ou segúestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a
constituição de qualquer ônus de que seja objeto.
& 2º - Na hipótese do Inciso Il, o desconto será feito em até 6 (seis) parcelas, ressalvada a
existência de má fé, quando então não será o débito parcelado.
$ 3º - Somente poderão ser descontados os débitos existentes a partir da concessão do
benefício e desde que não sejam superiores ao valor do benefício.
Artigo 40 - Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições feitas ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR em hipótese alguma.
Artigo 41 - Não será devido. ao segurado e/ou dependentes o percebimento cumulativo de
quaisquer um dos benefícios a seguir dispostos:
|- Auxílio-Doença;
4- Aposentadoria de qualquer espécie;
W- Auxílio-Reclusão;
IV- Salário maternidade.
Artigo 42 - Não será. considerada, para efeito de contagem em; dobro para a
aposentadoria por tempo de contribuição, a licença prêmio do servidor.
Artigo 43 - Os proventos de aposentadoria, pensões, auxílio-doença e auxílio-reclusão, |.
não poderão exceder, a qualquer título, à remuneração tomada como base para a -
concessão do benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à
respectiva remuneração.
TÍTULO 1
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 44 — O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR
terá a seguinte estrutura:
1- Conselho Deliberativo;
Conselho Fiscal; e
Diretoria Executiva, com sua estrutura organizacional.
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ESTADODE SÃOPAULO SEÇÃO ]
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 45 - O Conselho Deliberativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
MONTE MOR - IPREMOR será constituído de até 7 (sete) membros efetivos e 1 (um)
membro suplente para cada um, a saber:
q dois servidores, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município de
Monte Mor, indicados pelo Prefeito, sendo que um deles, a critério do Prefeito, será
o Presidente do Conselho Deliberativo;
H- um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município de
Monte Mor, indicado pelo Poder Legislativo;
HI- um servidor que se candidatar. para: o cargo, pertencente ao quadro efetivo de
quaisquer dos entes estatais do Município, eleito por voto direto dentre eles;
IV- um inativo que se candidatar para o cargo, eleito por voto direto dentre os
aposentados; | ,
V- dois representantes da Sociedade Civil indicados pelo (Rotary/OAB-Regional).
8 1º - Juntamente com os titulares e para cada um, será designado ou eleito 01 (um)
“suplente respectivo, que os substituirão em suas licenças e impedimentos e os sucederão
em caso de vacância, conservada sempre à vinculação da representatividade.
$ 2º - Nos casos dos incisos |, Il e V; os membros suplentes serão designados aplicando-se
os mesmos critérios fixados para os membros titulares.
& 3º - Nos casos dos incisos Ill-e IV a escolha se fará pela quantidade de votos obtidos,
sendo membro efetivo O primeiró colocado: e membro suplente:o segundo colocado,
respectivamente.
$ 4º - O mandato dos membros designados e eleitos será de 04 (quatro) anos, sendo
permitida sua recondução para o mandato subsequente.
8 5º - Será firmado Termo de Posse dos Conselheiros.
8 6º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, com a presença da
maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
$ 7º - A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada no
horário compatível com o expediente normai de trabalho.
$ 8º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis
altemadas, terá seu mandato declarado extinto.
$ 9º - Os membros do Conselho Deliberativo deverão ser contribuintes ou beneficiários do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, com exceção
dos representantes da Sociedade Civil.
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ESTADODESÃOPAULO
8 10 - O Presidente do Conselho Deliberativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR terá voz e voto de desempate nas reuniões do
Conselho.
& 11 — As deliberações do Conselho Deliberativo serão lavradas em Livro de Atas.
& 12 — As convocações ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo serão feitas
por escrito.
Artigo 46 - Ao Conselho Deliberativo compete:
1. Deliberar sobre a política de investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR;
H- Deliberar sobre o Regimento Interno do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE MONTE MOR - IPREMOR;
Wl-= Deliberar sobre as Diretrizes Gerais de atuação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR;
IV- Deliberar sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargo e Salários;
V- Deliberar sobre a Nota Técnica Atuarial e o Plano Anual de Custeio;
Vi- —Deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria; |
Vil- Deliberar sobre os Balancetes Mensais, bem como O Balanço e as Contas Anuais
do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, após
apreciados pelo'Conselho Fiscal e Auditor Independente;
vill- Deliberar sobre 'a aceitação de bens e legados oferecidos ao INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR;
IX- Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como à
aceitação de doações, com encargo; .
X- Deliberar sobre a Proposta Orçamentária anual, bem como suas respectivas
alterações, elaborada pela Diretoria Executiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR;
XI- Deliberar sobre a contratação das Instituições Financeiras Privadas ou Públicas que
se encarregarão da administração das Carteiras de Investimentos do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, por proposta da
Diretoria Executiva;
X4- Deliberar sobre a contratação de Consultoria Externa Técnica Especializada para
desenvolvimento de Serviços Técnicos Especializados necessários ao INSTITUTO
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ESTADODE SÁOPAULO
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XIV -
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81º
83º -
membro efetivo o primeiro colocado e membro suplente o segundo colocado.
se.
permitida sua recondução para o mandato subsequente.
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DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, por indicação da
Diretoria Executiva;
Funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, nas questões por ele
suscitadas;
Deliberar sobre a contratação de Convênios para prestação de serviços, quando
integrados ao elenco de atividade a serem desenvolvidos pelo INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR;
Baixar Atos e Instruções Normativas, complementares ou esclarecedoras; e,
Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei.
SEÇÃO
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 47 - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 1 (um)
membro suplente para cada um, a saber.
“um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município de
Monte Mor, indicado pelo Prefeito;
um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município de
Monte Mor, indicado pelo Poder Legislativo;
um servidor que se candidatar para o cargo, pertencente. ao quadro efetivo de
quaisquer dos entes estatais do Município, eleito por voto direto dentre eles.
- Juntamente com os titulares e para cada um, será designado ou eleito 01 (um)
. suplente, que os substituirão em suas licenças e impedimentos e os sucederão em caso de
vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
8 2º - Nos casos dos incisos | e |, os membros suplentes serão designados aplicando-se
os mesmos critérios fixados para os membros titulares.
No caso do inciso Ill a escolha se fará pela quantidade de votos obtidos, sendo
O mandato dos membros designados ou eleitos será de 04 (quatro) anos, sendo
8 5º - Será firmado Termo de Posse dos Conselheiros.
$ 6º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses, com a presença
da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de 02 (dois)
votos.
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& 7º - A função de Conselheiro Fiscal não será remunerada, devendo ser desempenhada
no horário compatível com o expediente normal de trabalho.
$ 8º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis
altemadas, terá seu mandato declarado extinto.
8 9º- O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente em sua primeira
- reunião ordinária, após a sua posse.
810- o Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate;
& 11 - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser servidores ativos, contribuintes do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR.
$ 12 - As deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em Livro de Atas.
Artigo 48 - Compete ao Conselho Fiscal:
I- Acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão do pessoal;
H- Acompanhar a execução orçamentária do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, conferindo a classificação dos fatos e
examinando a sua procedência e exatidão;
W- | Examinar as prestações efetivadas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE MONTE MOR:- IPREMOR aos servidores e dependentes e a respectiva tomada
de contas dos responsáveis;
IV- Proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos
balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos
devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;
voo Indicar, para contratação, perito de sua escolha para exame de livros e
documentos;
Vi- Encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com o seu
parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Diretoria Executiva, o processo
de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o
relatório estatístico dos benefícios prestados;
vi- Requisitar à Diretoria Executiva e ao Presidente do Conselho Deliberativo às
informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de
suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir
as providências de regularização,
vH- Propor ao Presidente da Diretoria Executiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR as medidas que julgar de interesse para
resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;
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IX- Acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no
prazo legal e notificar e interceder junto ao Prefeito Municipal e demais titulares de
órgãos filiados ao Sistema Municipal, na ocorrência de irregularidades, alertando-os
para os riscos envolvidos, denunciando e exigindo as providências de
regularização, e adotando as providências de retenção dos impostos e taxas junto
aos órgãos competentes para regularização das contribuições em atraso;
X- Proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos
administradores de carteira de investimentos e atestar a sua correção ou
denunciando irregularidades constatadas e exigindo as regularizações,
Xi-" Examinar e dar parecer prévio nos Contratos, Acordos e Convênios a serem
celebrados pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR, por solicitação da Diretoria Executiva;
XIl- Pronunciar-se-sobre a alienação de bens imóveis do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR;
XIll- Acompanhar os processos de concessão de benefícios, verificando sua
legitimidade;
XIV - Acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos
benefícios previstos nesta Lei, notadamente no que conceme à observância dos
critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de
concentração dos recursos; e
XV - Rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração;
XVI- Proceder os demais atos necessários à fiscalização do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, bem como da gestão do
Regime Próprio de Previdência do Município de MONTE MOR.
Parágrafo Único - Compete a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o
direito de exercer fiscalização dos serviços do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE MONTE MOR - IPREMOR, não lhes sendo permitido envolver-se na direção e
administração do mesmo.
, SEÇÃO 1
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 49 - A Diretoria Executiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
MONTE MOR - IPREMOR será composta de um Diretor Presidente, um Diretor
Administrativo/Financeiro e um Diretor de Benefícios.
$ 1º - Os cargos de Diretor Presidente e Diretor Administrativo/Financeiro, serão ocupados
por servidores municipais ocupantes de cargos efetivos e nomeados pelo Prefeito
Municipal.
$ 2º - O Poder Legislativo indicará 3 (três) servidores, para o Prefeito Municipal nomear um
deles para o cargo de Diretor de Benefícios.
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$3º- Os servidores indicados deverão pertencer ao quadro efetivo de quaisquer dos
entes estatais do Município de Monte Mor, e possuírem nível superior de escolaridade e
qualificação necessária.
8 4º - Não poderão ser nomeados para as funções de Diretorias, profissionais que tenham
parentescos, até 3º grau, com membros do Conselho Deliberativo e Fiscal, ou com
ocupantes de cargos de confiança, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
8 5º - Os membros nomeados para a Diretoria do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR não serão remunerados a qualquer título para o
exercício dos referidos cargos, uma vez que exercerão as atividades concomitantes com as
funções do cargo em exercício.
8 6º - As deliberações da Diretoria Executiva serão registradas em Livro de Atas.
87º - Será firmado Termo de Posse dos Diretores.
Artigo 50 - Compete ao Diretor Presidente:
I- Representar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR em juízo ou fora dele,
U- Superintender e exercer a Administração Geral do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR e presidir o Colegiado da Diretoria
Executiva;
H- Autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo/Financeiro, as aplicações e
investimentos efetuados, atendido o Plano de Aplicações e Investimentos,
IV- Celebrar, em nome do INSTITUTO DE PREVÍDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE
MOR - IPREMOR em conjunto com outro Diretor, os Contratos de Gestão e suas
alterações, e as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de
prestação de serviços por terceiros;
V- Praticar, conjuntamente com o Diretor de Benefícios, os atos relativos à concessão
dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei;
Vi- Elaborar em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeiro, a proposta
orçamentária anual do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE
MOR - IPREMOR, bem como as suas alterações;
Vil- Organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado;
vil- Propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal, mediante Concurso
Público;
IX- — Expedir instruções e ordens de serviços;
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ESTADODE SÃOPAULO
XI-
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VI-
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Organizar, em conjunto com o Diretor de Benefícios, os serviços de Prestação
Previdenciária do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR;
Assinar e assumir, em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeiro os
documentos e valores do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE
MOR - IPREMOR e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR;
Assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeiro, os cheques e demais
documentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR, movimentando os fundos existentes,
Encaminhar, para deliberação, as contas anuais da Instituição para o Conselho
Deliberativo e para o Tribunal dé Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres
do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente;
Propor, em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeiro, a contratação de
Administradores de Carteiras de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR dentre as instituições especializadas do
mercado, de Consultores Técnicos Especializados e outros serviços de interesse;
Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles
pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas
atribuições,
Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
Artigo 51 - Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro:
Manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como, baixar ordens de
serviços relacionados com aspecto financeiro;
Elaborar e transcrever em livros próprios os contratos, termos, editais e licitações;
Supervisionar o serviço de relações públicas e os de natureza interna;
Administrar a área de Recursos Humanos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR;
Assinar juntamente com o Diretor Presidente, todos os atos administrativos
referentes à admissão, contrato, demissão, dispensa, licença, férias, afastamento
dos serviços da autarquia, bem como, os cheques e requisições junto às instituições
financeiras;
Cuidar para que até o décimo dia útil de cada mês, sejam fornecidos os informes
necessários à elaboração do balancete do mês anterior,
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Vit- Manter a contabilidade financeira, econômica e patrimonial, em sistemas
adequados e sempre atualizados, elaborando balancetes e balanços, além de
demonstrativos das atividades econômicas deste instituto;
VIH- Promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos
ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, e dar
publicidade da movimentação financeira;
IX- Elaborar orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como todas as
resoluções atinentes à matéria orçamentária ou financeira e o acompanhamento da
respectiva execução;
X- Apresentar periodicamente os quadros e dados estatísticos que permitam o
acompanhamento das tendências orçamentárias e financeiras para o exercício;
Xi- —Providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade;
XIl- Efetuar tomada de caixa, em conjunto com os demais membros da Diretoria;
Xit- Organizar, anualmente, o quadro de fornecedores, opinando sobre o mesmo e
submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo;
XIV - Organizar e acompanhar as licitações dando o seu parecer para o respectivo
julgamento;
| XV- Supervisionar o Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, através de sistema
próprio, verificando periodicamente os estoques, bem como o controle e
conservação de material permanente;
XVI- Manter os serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle,
bem como fiscalização do consumo de material, primando pela economia;
XVII - Supervisionar os serviços de segurança, limpeza, portaria e serviços gerais do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR;
XVIII - As ações de gestão orçamentária de planejamento financeiro, os recebimentos e
pagamentos, os assuntos relativos à área contábil, as aplicações em investimentos
em conjunto com o Diretor Presidente e deliberado pelo Conselho Deliberativo e o
gerenciamento dos bens pertencentes ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, velando por sua integridade.
XIX - Manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e
demais documentos que integram o Patrimônio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR.
XX- Proceder a contabilização das receitas, despesas, fundos e provisões do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, dentro
dos critérios contábeis geralmente aceitos e expedir os balancetes mensais, o
balanço anual e as demais demonstrações contábeis;
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SCIPAL
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XXI- Prover recursos para o pagamento da folha. mensal de benefícios e da folha de
pagamento dos salários dos funcionários do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR;
XXH- Propor a contratação dos Administradores de Ativos e Passivos Financeiros do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR e
promover o acompanhamento dos Contratos; o
XXIII - integrar o Colegiado da Diretoria Executiva nas deliberações operacionais do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR.
XXIV - Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos eventuais.
Artigo 52 - Compete ao Diretor de Benefícios:
I- Manter atualizado o cadastro dos servidores segurados, ativos e inativos, e de seus
dependentes, tanto da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos
empregadores municipais vinculados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE MONTE MOR - IPREMOR;
H- Providenciar o cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR aos
segurados e dependentes, de acordo com os dispositivos legais;
mM - Responder pela exatidão das carências e demais condições exigidas para a
concessão de quaisquer benefícios aos segurados que o requererem,
IV- Proceder o atendimento e a orientação aos segurados quanto aos seus direitos e
deveres para com.o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR;
V- Substituir o Diretor Administrativo/Financeiro em seus impedimentos eventuais;
Vi- Proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder,
Vi1- Propor a contratação de Atuário para proceder as revisões atuariais do Sistema
Previdenciário Municipal;
Vill- | Integrar o Colegiado da Diretoria Executiva em suas deliberações operacionais,
IX- Proceder o atendimento dos integrantes dos demais órgãos Colegiados da
Estrutura Administrativa do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE
MOR - IPREMOR.
Artigo 53 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR,
para a execução de seus serviços, poderá ter pessoal requisitado da municipalidade,
dentre os seus servidores, os quais serão colocados à sua disposição com todos os seus
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esmcoestomniraitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos em Lei, não podendo
perceber remuneração adicional.
SEÇÃO IV .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 54 - Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da Estrutura
Administrativa do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE. MONTE MOR -
IPREMOR não poderão: acumular cargos, mesmo que indicados para órgãos. diferentes e
por diferentes entes municipais ou entidades.
SEÇÃO V
DOS ATOS NORMATIVOS
Artigo 55 - O Conselho Deliberativo, por sua iniciativa ou solicitação da Diretoria Executiva
ou do Conselho Fiscal, deliberará quanto à emissão de instruções e normas operacionais
em atos normativos.
Parágrafo Único - Os atos normativos serão emitidos sobre assuntos omissos em Lei, ou
em complemento com o objetivo de esclarecer.
TÍTULO 1
CAPÍTULO |
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Artigo 56 - O patrimônio:do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR será autônomo, livre, desvinculado de qualquer outra entidade ou ente municipal
e constituído de:
l- contribuições compulsórias do Município (Prefeitura e Câmara) e demais órgãos
empregadores de que trata esta Lei, dos servidores ativos e inativos e pensionistas,
conforme disposto, no artigo 72 desta Lei,
H- receitas de aplicações de patrimônio;
Hl- produto dos rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de
seus recursos;
IV- compensações financeiras obtidas pela transferência das Entidades Públicas de
Previdência Federal, Estadual e Municipal;
V- subvenções do Governo Federal, Estadual é Municipal; e
Vi- dotações, doações, subvenções, legados, rendas e outros pagamentos de qualquer
natureza.
Artigo 57 - Os recursos financeiros e patrimoniais do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, garantidores dos benefícios por este
assegurados, serão aplicados por intermédio de Instituições Privadas ou Públicas
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contratada. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR
aplicará o seu patrimônio no País, de conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Deliberativo e de acordo com a determinação do Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo Único - As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo deverão orientar-
se pelos seguintes objetivos:
a) segurança dos investimentos;
b) rentabilidade real compatível com as hipóteses atuariais, e
c) liquidez das aplicações para pagamento dos benefícios.
Artigo 58 - O exercício social terá duração de 01 (um) ano, encerrando-se em 31 de
dezembro.
Artigo 59 - Caberá ao Diretor Presidente e ao Diretor Administrativo/Financeiro a
administração e gestão do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR, ouvido o Conselho Deliberativo.
Artigo 60 - Os recursos a serem despendidos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, a título de Despesas Administrativas e de
Custeio de seu funcionamento, não poderão, em hipótese alguma, exceder o percentual
fixado no Plano Anual de seu Custeio.
Artigo 61 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR
deverá manter os seus registros contábeis próprios, em Plano de Contas, que espelhe com
| fidedignidade a sua situação econômico-financeira e patrimonial de cada exercício,
evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, assistenciais, patrimoniais,
financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva, respeitado o que
dispõe a legislação vigente.
Artigo 62 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR,
na condição de Autarquia Municipal, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas
atribuições e mandatos, na forma da Lei.
Artigo 63 - Os servidores do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR
- IPREMOR também se encontram amparados pela presente Lei, devendo o INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, na condição de
empregador, enquadrar-se como tal no cumprimento de seus deveres, inclusive quanto ao
recolhimento das contribuições mensais.
Artigo 64 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR
poderá, anualmente, no mês de janeiro de cada ano, contratar empresa de consultoria
econômica, para avaliação da carteira de ativos, e a qual compete apresentar relatório
amplo e circunstanciado de suas conclusões, para avaliação pelos Conselhos Deliberativo
e Fiscal, Diretoria Executiva, Executivo, Legislativo Municipal e Tribunal de Contas do
Estado, o qual deverá integrar o processo de prestação de contas anual do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR.
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Artigo 65 - A Diretoria Executiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
. MONTE MOR - IPREMOR deverá contratar empresa de assessoria atuarial, devidamente
habilitada, para proceder às reavaliações atuariais de seus fundos e reservas matemáticas,
no sentido de avaliar a sua situação econômico-financeira e o equilíbrio atuarial de seus
ativos e passivos, emitindo relatório circunstanciado das providências necessárias à
preservação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR
e de sua perenização ao longo dos tempos.
Artigo 66 - Não incide o princípio da licitação sobre as aplicações e investimentos
patrimoniais e financeiros para a garantia da execução das obrigações do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR.
Artigo 67 - É vedado ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR atuar como instituição financeira, conceder empréstimo, aval, aceite, bem como
prestar fiança, ou obrigar-se de favor por qualquer outra forma.
Artigo 68 - Nenhum servidor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE
MOR - IPREMOR será colocado à disposição de outro órgão, com ônus para o referido
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR.
Artigo 69 - No caso de licença do servidor, com redução de salário mensal, fundamentada
por direito constante do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, as suas contribuições
mensais, bem assim eventuais obrigações contraídas com o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - ÍPREMOR que guardem proporção com
seus vencimentos terão como base o último vencimento total mensal recebido.
Artigo 70 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os servidores comissionados ocupantes de cargos
temporários de livre nomeação e exoneração e os Vereadores não são considerados
segurados do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR,
não havendo, desta forma, contribuições destes para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, salvo se além da condição acima sejam,
também, servidores públicos efetivos dos entes estatais do Município de Monte Mor.
CAPÍTULO
DO PLANO DE CUSTEIO
Artigo 71 - A previdência municipal estabelecida por esta Lei será custeada mediante
recursos de contribuições compulsórias do Município, Câmara Municipal, Autarquias,
Fundações e outros Órgãos empregadores abrangidos por esta Lei e dos segurados, e
respectivos dependentes, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos.
$1º- O Plano Anual de Custeio deverá ser elaborado por Assessoria Atuarial com registro
no IBA - Instituto Brasileiro de Atuária.
$ 2º - A Assessoria Atuarial, ao elaborar o Plano Anual de Custeio, deverá projetar as
reservas de forma segregada, referente aos segurados e dependentes inativos, em data
anterior à vigência desta Lei, para efeito de registro contábil, acompanhamento e controle
de sua cobertura.
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Estaovesiorano CAPÍTULO ill
DAS CONTRIBUIÇÕES
Artigo 72 — São receitas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR:
l- as contribuições mensais compulsória dos servidores sobre a respectiva
remuneração, (salário base, quinguênio, sexta parte) inclusive sobre o Abono Anual,
obedecerão os seguintes percentuais progressivos:
a) no exercício de 2002 — 6%
b) no exercício de 2003 —- 7%
c) no exercício de 2004 — 8%
d) no exercício de 2005 — 9%
e) no exercício de 2006 — 10%
H- as contribuições compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações
Públicas do Município sobre o total dos vencimentos (salário base, quinguênio,
sexta parte) da Folha de Pagamento, inclusive sobre o Abono Anual, obedecerão os
percentuais abaixo discriminados: |
a) no exercício de 2002 —- 7%
b) no exercício de 2003 - 8%
c) no exercício de 2004 — 9%
d) no exercício de 2005 — 10%
lWl- as contribuições mensal compulsória dos inativos e pensionistas no valor de
5,00% (cinco por cento) sobre o valor dos respectivos proventos e pensões,
inclusive sobre o Abono Anual;
IV- As contribuições mensais dos funcionários efetivos nomeados após o advento
desta Lei, será de 10% (dez por cento) sobre o vencimento (salário base,
quinquênio, sexta parte) inclusive o Abono Anual;
V- os rendimentos e juros provenientes da aplicação dos recursos do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR;
VI- doações, legados e outras receitas.
8 1º - As contribuições dos servidores em atividade e as previstas noinciso || deste Artigo
serão creditadas na conta do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR
- IPREMOR até o dia dez subsequente ao da competência.
$ 2º - Sobre as contribuições mencionadas no parágrafo anterior, não creditadas na conta
do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, no prazo
estabelecido, incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros à razão de 1% (um por cento)
ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou
pelo índice que vier eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento,
sendo da responsabilidade do Conselho Deliberativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR as ações necessárias, inclusive judiciais, se for
o caso, para garantir os recolhimentos pelos órgãos empregadores de que trata essa lei.
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IR
qREFEITO;
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g 3º - Se as referidas contribuições não forem creditadas até o 30º dia do mês
subsequente ao da competência, fica o Conselho Deliberativo do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR autorizado a promover a
retenção do valor correspondente junto à Secretaria de Estado da Fazenda, a ser levado a
débito no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
— ICMS.
8 4º - O disposto no parágrafo anterior se aplica quanto aos débitos devidos pelo
Executivo, pelo Legislativo, pelas Autarquias e pelas Fundações Públicas do Município de
Monte Mor.
Artigo 73 — As contribuições previdenciárias previstas no artigo anterior serão revistas e
fixadas anualmente no Plano Anual de Custeio elaborado pela assessoria atuarial
contratada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR.
& 1º - Se o segurado vier a exercer cargo em comissão, a contribuição será calculada sobre
o total de vencimentos que perceberia se estivesse no exercício do seu cargo efetivo.
8 2º - Se o segurado vier a exercer cargo em substituição ou função gratificada ou a
responder pelas atribuições de cargo vago, a contribuição será calculada sobre o total de
vencimentos correspondente ao cargo efetivo do servidor.
$ 3º - Na hipótese de acumulação permitida em Lei, a contribuição será calculada sobre os
totais de vencimentos correspondentes aos cargos efetivos acumulados.
Artigo 74 - As contribuições a que se refere o artigo 72 desta Lei incidirão também sobre o
décimo terceiro salário (abono anual). :
Artigo 75 - O Prefeito do Município, o Presidente da Câmara Municipal, os Presidentes de
Autarquias e Fundações e os ordenadores de despesa serão responsabilizados,
solidariamente, na fórma da Lei, caso o recolhimento das contribuições dos Órgãos sob
sua responsabilidade não ocorram na data e condições desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE COTAS
Artigo 76 - As contribuições ao Instituto serão controladas pelo Sistema de Cotas, de forma
a espelhar a situação individual dos segurados no último dia de cada mês, em função do
fluxo de recursos e dos resultados obtidos com a sua aplicação financeira dos recursos
patrimoniais do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -IPREMOR.
Artigo 77 - As contribuições dos entes estatais do Município de Monte Mor serão
controladas e convertidas em cotas no final de cada mês.
Artigo 78 - As cotas referidas nos artigos 76 e 77 anteriores serão avaliadas mensalmente
em função dos resultados obtidos com a aplicação do patrimônio do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, após deduzidas as respectivas
despesas.
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Artigo 79 - A cada ano o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR fornecerá aos segurados um extrato contendo no mínimo:
l- valor das contribuições feitas pelo segurado e pelos entes do Município de Monte
Mor, mês a mês, no semestre;
N- valoração da cota no período;
WI- valor unitário das cotas; e
IV- quantidade de cotas do segurado.
Artigo 80 - Quando do início das atividades do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE MONTE MOR - IPREMOR o valor da cota será de R$ 1,00 (um real).
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS
Artigo 81 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR
publicará a presente Lei no Boletim Oficial, assim como o material explicativo que descreva
as características principais dos benefícios previdenciários e o Plano de Custeio.
Artigo 82- O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR
| afixará no quadro de avisos existente em sua sede o Relatório Anual de Atividades
contendo os pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, da assessoria atuarial e dos
Auditores Independentes, juntamente com as demonstrações fi inanceiras do exercício
anterior, para conhecimento dos seus segurados e dependentes.
TÍTULO IV
CAPÍTULO | .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 83 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR,
para execução de seus serviços, terá pessoal cedido pela Municipalidade, dentre os
servidores do seu quadro efetivo, com todos os seus direitos e vantagens assegurados,
garantias e deveres previstos na lei.
Parágrafo Único - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR -
IPREMOR poderá realizar concurso público para preenchimento dos cargos a que se refere
o caput desse artigo, desde que o estudo atuarial comprove a realidade para sua
efetivação.
Artigo 84 - A remuneração dos servidores cedidos e/ou novos concursados para o
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR competirá à
Municipalidade, até que estudo atuarial comprove a viabilidade de o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR assumir esse encargo, através
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da previsão da necessária fonte de custeio, e que não poderá ultrapassar O prazo de 1
(um) ano.
Artigo 85 — As instalações, equipamentos e materiais, bem como as demais despesas
necessárias ao início das atividades do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
MONTE MOR - IPREMOR e as despesas administrativas para a sua manutenção, serão
custeadas com recursos do Tesouro Municipal de Monte Mor.
Parágrafo Único - As despesas administrativas a que se refere o caput competirão à Municipalidade
até que o estudo atuarial comprove a viabilidade de o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE MONTE MOR - IPREMOR assumir esse encargo, através da previsão da necessária fonte de
custeio, o que não poderá ultrapassar o prazo de 1 (um) ano.
Artigo 86 - Os Bens e direitos constituídos com as contribuições com finalidades
previdenciárias para a constituição de um Instituto de Previdência Social para a cobertura
do Regime Próprio de Previdência do Município de MONTE MOR deverão ser
integralmente repassadas para a conta do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
MONTE MOR - IPREMOR.
Artigo 87 - Fica vedada a utilização dos fundos, reservas e provisões, garantidores dos
benefícios previdenciários, para o pagamento dos serviços assistenciais de qualquer
espécie.
Artigo 88 - Além das contribuições previstas no artigo 72 desta Lei, a Prefeitura Municipal e
a Câmara Municipal assumirão integralmente a folha de pagamentos dos atuais
| aposentados, pensionistas e servidores cuja aposentadoria dar-se-á nos próximos 02 (dois)
anos, perfazendo um total de 25,75% da folha de pagamento dos servidores ativos, de
maneira nivelada ao longo dos anos, ou até que seja integralmente coberto o déficit técnico
apontado na avaliação atuarial, QUADRO ANEXO.
8 1º - A contribuição prevista no caput deste artigo deverá ser creditada na conta do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR até o dia cinco
do mês a que se referir.
8 2º - Em caso de atraso ou inadimplemento da obrigação prevista no caput deste artigo, aplicam-se
as mesmas disposições previstas nos 8$ 2º, 3º e 4º do artigo 72.
Artigo 89 - Fica extinto o Fundo de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Monte
Mor, sendo gue seus bens e direitos serão incorporados ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, a partir da promulgação da presente Lei.
Parágrafo Único - Os valores que compõe o Fundo de Aposentadoria citado no caput
deste artigo, cuja origem tenha sido das contribuições dos Servidores Públicos Efetivos,
quando da incorporação ao Patrimônio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
MONTE MOR - IPREMOR, deverão ser contabilizados em contas individuais de forma a
demonstrar historicamente as datas e os valores que foram recolhidos dos Segurados, em
seus respectivos extratos.
Artigo 90 - O servidor municipal colocado à disposição da União, do Distrito Federal, dos
Estados, de Municípios ou de suas entidades de administração indireta e fundações, ou
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e
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qREFEr TU;
ESTADODESÃOPAULO
que esteja ocupando cargo político, permanecerá vinculado ao regime de previdência
municipal.
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Parágrafo único — No caso referido no caput deste artigo, a contribuição previdenciária
mensal compulsória do ente empregador será paga pelo órgão responsável pelo
pagamento da remuneração do servidor colocado a disposição.
Artigo 91 - O servidor efetivo municipal que for readmitido, ainda que por intermédio de
concúrso público, e já estiver em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria, por
este Regime Próprio de Previdência, não será considerado segurado deste Regime.
Parágrafo único — No caso referido no caput deste artigo, o novo servidor municipal não
pagará a contribuição previdenciária, e não fará jus a nenhum benefício previdenciário.
Artigo 92 — Será respeitado o direito adquirido dos segurados que, até 15 de dezembro de
1998, tenham completado todos os requisitos e: condições para o gozo dos benefícios
previdenciários, previstos nas disposições legais vigentes até aquela data.
Artigo 93 - Os artigos 18, $ 1º; 63; 66, $ 2º; 73, inciso IV, alinea “a”, 74; 142; 154; 155;
158;162,e 167, da Lei nº 388, de 25 de junho de 1.992, passam a viger com as seguintes
redações:
“Artigo 18 —(...)
8 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, em exame médico realizado
pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR, o
readaptando será aposentado.
82º -(.).
“Artigo 63 — A partir do 16º dia de licença o funcionário no curso da licença
para tratamento de saúde não perceberá seus vencimentos e vantagens,
sendo que, a partir de então, o benefício previdenciário, auxílio doença,
observadas as disposições legais aplicáveis, será concedido pelo INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR”.
“Artigo 66 — (...)
$1º-(..)
8 2º - Não desejando receber em pecúnia a Licença-Prêmio poderá ser
contada em dobro como tempo de serviço, somente para efeito de
disponibilidade”.
“Artigo 73 — (...)
)
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a) a gestantes e a paternidade;
(..)”.
“Artigo 74 —- O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será
contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente
para efeito de disponibilidade”.
“Artigo 142 - O funcionário será aposentado na forma e condições
estabelecidas na Constituição Federal e Legislação Complementar”.
“Artigo 154 — Será concedida licença à funcionária gestante por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos.
81-(..)
82º -(...)
g3-
$ 4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a funcionária terá
direito a 30 (trinta) dias de licença.
8 5º - A funcionária no curso de licença à gestante não perceberá seus
vencimentos e vantagens, sendo que o benefício previdenciário, salário
maternidade, observadas as disposições legais aplicáveis, será pago à
funcionária gestante pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
MONTE MOR — IPREMOR”.
“Artigo 155 - Pelo nascimento de filhos, o funcionário terá direito a licença-
- paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos”. -
“Artigo 158 - Será licenciado o funcionário acidentado em serviço.
Parágrafo único — O funcionário no curso de licença por acidente em serviço
não perceberá seus vencimentos ou vantagens, sendo que o benefício
previdenciário, auxílio doença, observada as disposições legais aplicáveis,
será pago ao funcionário pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
MONTE MOR — IPREMOR”.
“Artigo 162 — A pensão por morte será concedida na forma e condições
estabelecidas na Constituição Federal e Legislação Complementar”
“Artigo 167 — À família do funcionário ativo é devido auxílio-reclusão na
forma e condições estabelecidas na Constituição Federal e Legislação
Complementar”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pr;mmQinterall.com.br
emoesornnrtigo 94 — A Seção IV, do Capítulo |, do Título VI, da Lei nº 388, de 25 de junho de 1.992,
passa a ter a seguinte denominação:
“Da Licença à Gestante e da Licença Paternidade”
Artigo 95 — Ficam revogados o parágrafo único do artigo 72; e os artigos 143, 144, 145,
146, 148, 150, 152, 153, 157, todos da Lei nº 388, de 25 de junho de 1.992.
Artigo 96 — Esta Lei e suas disposições gerais e transitórias entrarão em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 753, de 16 de março de 1.998, a Lei nº 889, de
15 de fevereiro de 2.001, bem como todas as demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de outubro de 2001.
r. NABIH ASSIS
Prefeito Municipal
focal de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária da Administração
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