norma nº 1630/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
www montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.630 de 23 de abril de 2012.
“Dispõe sobre funcionamento dos Semáforos após às 21:00 horas no Município de Monte Mor e dá
outras providências ”.
(Autoria: Vereadores Marcos Antonio Giati e Walton Assis Pereira)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os Semáforos instalados no Município de Monte Mor, funcionarão somente
com o sinal de alerta (pisca-pisca no amarelo), no horário das 21:00 às 06:00 horas do dia seguinte.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
a partir da data de sua publicação.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MONTE MOR, EM 23 DE ABRIL DE 2.012.
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Avicand
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
eae O
Di
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000