norma nº 127/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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Administração: JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
Estaponi são Puto
cer no
LEI Nº. 127, de 24 de setembro de 1987.
(Dispõe s/majoração de vencimentos de funcionários, servidores, -
pensionistas e inativos da Prefeitura Municipal).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Esta
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte /
Lei:
ARTIGO 1º:- Fica concedido um aumento salarial a todos os funcioná
rios, servidores, pensionistas e inativos desta Prefeitura, confor
me escala abaixo:
A.- Salários atê Cz$.9.000,00=, aumento a ser concedido na base
de 40% (quarenta por cento);
B.- Salários acima de Cz$.9.000,00= aumento a ser concedido na
base de 30% (trinta por cento).
ARTIGO 29:- Os Servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor, que
percebam seus vencimentos na base do Salário Mínimo, terão seus
reajustes calculados de conformidade com o indice estabelecido pe-
lo Governo Federal nas épocas devidas.
ARTIGO 39:- Os Professores da Prefeitura Municipal de Monte Mor |,
que percebem seus vencimentos calculados na HORA/AULA, terão um
reajuste na base de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da
HORA/AULA.
ARTIGO 4º9:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1987.
Prefeftura de Monte Mor em 24 de setembro de 1987.
Fébues CARNEIRO
TO.
Registrada em livro próprig/enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada no locaY,de costume do Paço Municipal na data supra.
josê jreno barreto de-almeida
secretário.
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