| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2001 |
| Date | 2001-03-01 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO NO VALOR DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS ALAGADIÇOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: prmmQinterall.com.br LEI nº 891, de 01 de março de 2.001 (Concede desconto no valor do metro quadrado dos terrenos alagadiços) ] DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica concedido um desconto no percentual de 50% (cingiienta por cento) sobre o alagadiças. valor do metro quadrado dos terrenos situados em regiões comprovadamente Artigo 3º = Artigo 2º = Para obter o benefício previsto no artigo 1º, os proprietários deverão requerer à Prefeitura Municipal, demonstrando a real situação do imóvel localizado em áreas que frequentemente ocorre enchentes. em contrário. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 01 de março de 2001. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. y' JA APARECIDA A ALBRECHT Secretária da Administração