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← Monte Mor (SP)

norma nº 1635/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1114

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= E) — PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
En U Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
CONES wum montemor.sp.gov.br
od
Lei nº 1.635 de 27 de abril de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na
seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Dependências
08.244.0010.2044 — Piso Básico Variável
3390.30.00 — Material de Consumo F 706 R$ 23.222,28
08.244.0010.2044 — Piso Básico Variável
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 716 R$ 23.222,28
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 46.444,56
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
H — no valor de R$ 46.444,56 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado no exercício de 2011.
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lar ami
OSVALDO APARECIDO VANCINI
EEE Trânsito e Mobilidade Urbana
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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