| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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= E) — PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR En U Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 CONES wum montemor.sp.gov.br od Lei nº 1.635 de 27 de abril de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguintes dotações consignadas sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Dependências 08.244.0010.2044 — Piso Básico Variável 3390.30.00 — Material de Consumo F 706 R$ 23.222,28 08.244.0010.2044 — Piso Básico Variável 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 716 R$ 23.222,28 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 46.444,56 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: H — no valor de R$ 46.444,56 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado no exercício de 2011. ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lar ami OSVALDO APARECIDO VANCINI EEE Trânsito e Mobilidade Urbana EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000