| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2001 |
| Date | 2001-03-01 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO À ELIANA DASCÂNIO DE PAULA. |
| native_id | 1115 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: paimmQinterall.com.br Esiapopesãoruo LEI nº 893, de 01 de março de 2.001 (Dispõe: Sobre concessão de auxílio à Eliana Dascânio de Paula) DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinado a proceder a revisão do transplante de medula óssea, realizada em ELIANA DASCÂNIO DE PAULA, filha de Pedro de Paula e Célia Maria Dascânio de Paula. Artigo 2º = Os dispêndios a serem realizados pelo beneficiário, deverão ser comprovados à Prefeitura Municipal, através de documento hábil. Artigo 3º = As despesas decorrentes com o auxílio a ser concedido, onerarão a dotação própria do Município, codificada sob o número: 1101 — Secretaria Promoção Social 15814862-35 — Manutenção Unidade Assist. Social 3132 — Outros Serviços e Encargos Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 01 de março de 2.001 BIH ASSIS 7 efeito Municipe aged Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal. LUCIA APARECIDA Me ALBRECHT Secretária da Administração