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norma nº 1636/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2012
Date 2012-05-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1116

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ida
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E + E Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
es é wu. montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.636 de 11 de maio de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.02 — Ensino de O a 06 anos
12.365.0005.2059 — Manutenção da Unidade Ensino da Criança de O a 06 anos
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F 813 R$ 2.195,60
02.04.11 - Ensino 2º Grau
12.362.0005.2062 — Manutenção do Transporte Escolar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 816 R$ 12.350,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 14.545,60
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
a) no valor de R$ 14.545,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).
por possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2012.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MONTE MOR, EM 11 DE MAIO DE 2.012.
Eis
RODRIGO MAIA SA Ss.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
Eller
osv; O APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
ET FE sá
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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