| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2012 |
| Date | 2012-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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ida PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E + E Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 es é wu. montemor.sp.gov.br Lei nº 1.636 de 11 de maio de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.02 — Ensino de O a 06 anos 12.365.0005.2059 — Manutenção da Unidade Ensino da Criança de O a 06 anos 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F 813 R$ 2.195,60 02.04.11 - Ensino 2º Grau 12.362.0005.2062 — Manutenção do Transporte Escolar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 816 R$ 12.350,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 14.545,60 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: a) no valor de R$ 14.545,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). por possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2012. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNIGIPAL DE MONTE MOR, EM 11 DE MAIO DE 2.012. Eis RODRIGO MAIA SA Ss. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Eller osv; O APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana ET FE sá EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000