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norma nº 894/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 2001
Date 2001-03-01
EmentaALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DOS CARGOS DE AUXILIARES E ENCARREGADO DE TRIBUTAÇÃO.
native_id1117

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: prmmQinterall.com.br
LEI nº 894, de 01 de março de 2001.
(Altera o Padrão de Referência dos cargos de Auxiliares e Encarregado de Tributação)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Ficam alterados os Padrões de vencimento dos cargos de Auxiliares e Encarregado
de Tributação, da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, abaixo
discriminados
Auxiliar de Fiscalização — de Padrão 11 para o Padrão 15
Auxiliar de Assistente Social — de Padrão 11 para o Padrão 15
Auxiliar do Departamento Compras — de Padrão 11 para o Padrão 15
Auxiliar do Departamento Pessoal - de Padrão 11 para o Padrão 15
Auxiliar de Bibliotecária — de Padrão 11 para o Padrão 15
Auxiliar de Merenda Escolar — de Padrão 11 para o Padrão 15
Auxiliar de Gabinete — de Padrão 11 para o Padrão 15
Auxiliar de Desenhista - de Padrão 11 para o Padrão 15
Auxiliar de Contabilista — de Padrão 11 para o Padrão 15
Auxiliar de Cadastro — de Padrão 11 para o Padrão 15
| Auxiliar de Almoxarife — de Padrão 11 para o Padrão 15
Auxiliar de Tesouraria — de Padrão 11 para o Padrão 15
Encarregado de Tributação — de Padrão 12 para o Padrão 16
Artigo 2º = As alterações dos Padrões, prevista no artigo anterior, tem por finalidade
estabelecer a equivalência salarial com o cargo de Auxiliar de Farmácia, criado
pela Lei Municipal nº 825, de 11 de novembro de 1999
Artigo 3º = As despesas decorrentes com as alterações de Padrões de vencimentos previstas no
artigo 1º, onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, e seus efeitos a partir do
dia 1º de fevereiro de 2.001
Artigo 5º = Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITU ICIPAL DE MONTE MOR, em 01 de março de 2.001.
ABIH ASSIS”
' Prefeito icipal
. istrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
| LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
| Secretária da Administração

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