| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 2001 |
| Date | 2001-03-01 |
| Ementa | ALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DOS CARGOS DE AUXILIARES E ENCARREGADO DE TRIBUTAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: prmmQinterall.com.br LEI nº 894, de 01 de março de 2001. (Altera o Padrão de Referência dos cargos de Auxiliares e Encarregado de Tributação) DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Ficam alterados os Padrões de vencimento dos cargos de Auxiliares e Encarregado de Tributação, da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, abaixo discriminados Auxiliar de Fiscalização — de Padrão 11 para o Padrão 15 Auxiliar de Assistente Social — de Padrão 11 para o Padrão 15 Auxiliar do Departamento Compras — de Padrão 11 para o Padrão 15 Auxiliar do Departamento Pessoal - de Padrão 11 para o Padrão 15 Auxiliar de Bibliotecária — de Padrão 11 para o Padrão 15 Auxiliar de Merenda Escolar — de Padrão 11 para o Padrão 15 Auxiliar de Gabinete — de Padrão 11 para o Padrão 15 Auxiliar de Desenhista - de Padrão 11 para o Padrão 15 Auxiliar de Contabilista — de Padrão 11 para o Padrão 15 Auxiliar de Cadastro — de Padrão 11 para o Padrão 15 | Auxiliar de Almoxarife — de Padrão 11 para o Padrão 15 Auxiliar de Tesouraria — de Padrão 11 para o Padrão 15 Encarregado de Tributação — de Padrão 12 para o Padrão 16 Artigo 2º = As alterações dos Padrões, prevista no artigo anterior, tem por finalidade estabelecer a equivalência salarial com o cargo de Auxiliar de Farmácia, criado pela Lei Municipal nº 825, de 11 de novembro de 1999 Artigo 3º = As despesas decorrentes com as alterações de Padrões de vencimentos previstas no artigo 1º, onerarão as dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, e seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2.001 Artigo 5º = Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITU ICIPAL DE MONTE MOR, em 01 de março de 2.001. ABIH ASSIS” ' Prefeito icipal . istrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. | LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT | Secretária da Administração