| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2012 |
| Date | 2012-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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a &: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR & Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 ef e É wu: montemor.sp.gov.br Lei nº 1637 de 11 de maio de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias. um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.02 — Ensino de O a 06 anos 12.365.0005.2017 — Manutenção da Unidade Ensino da Criança de O a 06 anos 3390.30.00 — Material de Consumo F 253 R$ 17.338,17 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.0005.2020 — Manutenção da Unidade Creche Municipal 3390.30.00 — Material de Consumo F 294 R$ 41.863,65 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 3390.30.00 — Material de Consumo F 336 R$ 38.042,95 02.04.11 - Ensino 2º Grau 12.362.0005.2026 — Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau 3390.30.00 — Material de Consumo F 389 R$ 28.583,80 02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos 12.366.0005.2047 — Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos 3390.30.00 — Material de Consumo F 476 R$ 50.041,76 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 175.870,33 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: a) no valor de R$ 175.870,33 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos), por superávit financeiro apurado no exercício de 2011. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP - CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR & sê Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 on www montemor.sp.gov.br Lei nº 1.637/2012 — folha 02 de 02 ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 11 DE MAIO DE 2.012. j RODRI A SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ANAMA OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 2“! Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000