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norma nº 1637/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 2012
Date 2012-05-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1118

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texto integral #

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a &: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
& Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
ef
e É wu: montemor.sp.gov.br
Lei nº 1637 de 11 de maio de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias. um crédito suplementar nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.02 — Ensino de O a 06 anos
12.365.0005.2017 — Manutenção da Unidade Ensino da Criança de O a 06 anos
3390.30.00 — Material de Consumo F 253 R$ 17.338,17
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.0005.2020 — Manutenção da Unidade Creche Municipal
3390.30.00 — Material de Consumo F 294 R$ 41.863,65
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo F 336 R$ 38.042,95
02.04.11 - Ensino 2º Grau
12.362.0005.2026 — Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau
3390.30.00 — Material de Consumo F 389 R$ 28.583,80
02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos
12.366.0005.2047 — Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3390.30.00 — Material de Consumo F 476 R$ 50.041,76
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 175.870,33
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
a) no valor de R$ 175.870,33 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três
centavos), por superávit financeiro apurado no exercício de 2011.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP - CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
& sê Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
on www montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.637/2012 — folha 02 de 02
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 11 DE MAIO DE 2.012.
j
RODRI A SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ANAMA
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
2“!
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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