| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2012 |
| Date | 2012-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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qnd; o | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E rã Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 “Ore nO ww: montemor.sp.gov br Lei nº 1.638 de 11 de maio de 2012. Autoriza a desafetação e permuta das áreas públicas que especifica e dá outras providências. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada de sua destinação original a área de terra pública abaixo especificada; : I— Área Institucional do loteamento denominado “FAZENDA SANTO ANTONIO- HARAS LARISSA”, situada no Município e Comarca de Monte Mor, antiga comarca de Capivari, com área de 45.644,58m? (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: mede 30,05m (trinta metros e cinco centímetros) linha reta com rumo igual a S56º56'47"W, com frente para a faixa de alargamento da Estrada Municipal Mor 223; daí, deflete à esquerda e segue em 08 (oito) segmentos: 1º segmento, mede 11,69m (onze metros e sessenta e nove centímetros) em linha reta com rumo igual a S01º33'13"E; 2º segmento 53,69m (cinquenta e três metros e sessenta e nove centímetros) em linha reta com o rumo igual a S10º26'56"E; 5º segmento 21,14m (vinte e um metros e catorze centímetros) em linha reta com rumo igual a S27º07'05”W; 6º segmento 7,0Im (sete metros e um centímetro) em linha reta com rumo igual a S41º23'25"W: 7º segmento 14,32m (catorze metros e trinta e dois centímetros) em linha reta com rumo igual a S17º42'00"W: e, 8º segmento 6,48 (seis metros e quarenta e oito centímetros) em linha reta com rumo igual a S28º07'13”W, confrontando em todos os segmentos com a Gleba A — Remanescente: deste ponto deflete mais uma vez à esquerda e segue com 175,82m (cento e setenta e cinco metros e oitenta e dois centímetros) em linha reta com o rumo igual a S58º27'02”E, confrontando com a Gleba A- Remanescente; daí, reflete novamente à esquerda e segue, confrontando com a mesma gleba com 203,76m (duzentos e três metros e setenta e seis centímetros) em linha reta com rumo igual a N31º32'58"E; deste ponto, deflete mais uma vez a esquerda e segue com 157,67m (cento e cinquenta e sete metros e sessenta e sete centímetros) em linha reta com rumo igual a N58º27'02”W, confrontando com o sistema de lazer 44;daí reflete novamente à esquerda e segue confrontando com o lote 01 da Quadra Y2, com 43,34m (quarenta e três metros e trinta e quatro centímetros) em linha reta com rumo igual a S31º32'58”W; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com o mesmo lote, com 67,.42m (sessenta e sete metros e quarenta e dois centímetros) em linha reta com rumo igual a N58º27'02”W, encerrando assim esta descrição. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta da área identificada no item I acima pela área particular abaixo descrita. I — uma Gleba de Terras, com área total de 46.569,16m? designada GLEBA-B, compreendida dentro das seguintes divisas e confrontações: - “inicia-se a descrição deste perímetro vértice A, deste segue por cerca, confrontando com Sítio “Mon Chateau”, propriedade de Mejour Antonioli e s/m Josiane Stelle Antonioli (Matrícula: 30.552) com azimute de 332º56'56” e distância de 33,07m até o ponto Al, situado no limite do “Sitio “Mon Chateau” e no limite da GLEBA-A; deste deflete à direita, segue por linha ideal adotada, confrontando com a GLEBA-A, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ355º28'53” e 135,07m até o ponto B20; mais AZ de 85º28'53” e 28,28m até o ponto B19; mais AZ de 150º06'30” e 48,89m até o ponto B18; mais AZ de56º30'55” e 92,00m até o ponto B17; mais AZ de 65º43'05” e 108,31m até o ponto B16, deste segue em curva à direita de raio 15,00m ângulo central 103º45'13” e desenvolvimento 27,16m até o ponto b15; deste segue com azimute de 169º28'18” e distância de 32,08m até o vértice B14; deste segue em id av — Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 Es Ê Em - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 5, no Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 TE Vo” www. montemor.sp.gov. br Lei nº 1.638/2012 — folha 02 de 02 esquerda de raio 40,00m ângulo central 97º15'11” e desenvolvimento 67,90m até o ponto B13; deste segue com azimute de 72º13'07” e distância 25,92m até o ponto B12; deste segue em curva à direita de raio 40,00m ângulo central 44º54'40” e desenvolvimento 31,35m até o ponto Bll; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: Az 27º18'27” e 28,98m até o ponto B10; mais AZ de 70º05'55” e 60,52m até o ponto B9; mais AZ de 357º20'07” e 273,79m até o ponto B$, situado no limite da faixa da Estrada Mor 010, que liga Monte Mor a Sumaré e no limite da GLEBA-A; deste deflete à direita, segue em linha ideal adotada, margeando a referida estrada, com azimute de 44º37'25” e distância de 24,46m até o vértice C; deste deflete à direita, segue por linha ideal adotada, confrontando com o Sítio Duas Pontes, propriedade de Agropastoril “GB” Ltda. (Matrícula: 2.850), com os seguintes azimutes e distâncias: AZ de 121º58'22” e distância de 58,48m até o ponto Cl; mais AZ de 116º22'35” e distância de 13,32m até o ponto C1-A;situado no limite do Sítio Duas Pontes e no limite da área Remanescente da Chácara Areião; deste deflete a direita e segue em linha ideal adotada, confrontando com a Área Remanescente da Chácara Areião, com azimute de 178º09'21” e distância de 61,18m até o ponto C1-B; deste segue em curva à esquerda de raio 9,0m ângulo central 40º17'46” e desenvolvimento 6,33m até o ponto C1-C; deste segue em curva à direita de raio 20,5m ângulo central 80º35'33” e desenvolvimento 28,84m até o ponto Cl- D; deste segue em curva à esquerda de raio 9,00m ângulo central 40º17'46” e desenvolvimento 6.33m até o ponto C1-E deste segue com azimute de 178º09'21” e distância de 170,90m até o ponto DI-A, situado no limite da Área Remanescente da Chácara Areião e no limite do Sítio Cabreúva, propriedade de Luiz Gonzaga Brischi e s/m Maria Francisca Trasfereti Brischi (Matrícula: 27.590); deste deflete a direita e segue por cerca, confrontando com o Sitio Cabreúva, propriedade de Luiz Gonzaga Brischi e s/m Maria Francisca Trasfereti Brischi (Matrícula: 27.590), com os seguintes azimutes e distâncias: AZ de 302º39'18” e distância de 46,22m até o ponto D2; mais AZ de 234º09'31” e distância de 33,45m até o ponto D3; deste segue por linha ideal adotada , com a mesma confrontação, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ de 231º38'53” e distância de 122,85m até o ponto D4; mais AZ de 265º20'37” e distância de 66,53m até o ponto DS; mais AZ de 270º19'31” e distância de 108,7m até o ponto D6; mais AZ de 236º48'14” e distância de 117,13m até o ponto D7; mais AZ de 210º44'51” e distância de 74,63m até o encontrar vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro.” Art. 3º A área descrita no item 1 do artigo 2º terá fins exclusivos para instalação de Equipamentos Culturais, Esportivos e, de Preservação e Educação Ambiental. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA ICIPAL DE MONTE MOR, EM 11 DE MAIO DE 2012. RODRIGO SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UAUA OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana ax EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 in no 0*1746' - Des: 633 m 2 ráfico <L [a] [= a) E 8 8 Raio: 40,00 m AC: 97*1511º - Des: 67,90 m Raio: 15,00 m Município MONTE MOR - SP. Comarca: MONTE MOR - SP. [Pas] DA [Bio [es pese | RIC = [ar] LI [o | [eo | EM 19») Q Q (o) jo > G o) EE (O) "2853" AC: 103º45'13º - Des: 27,16m | Armute | | 3325655" | | es2ess | | 1500630" | [ 3572007" | ESTRADA MOR 010 BAIRRO AREIÃO Chácara Areião Proprietária: AGROPASTORIL "GB"