norma nº 896/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI nº 896, de 16 de março de 2.001.
(Acrescenta parágrafo único no Artigo 10 da Lei Municipal nº 853, de 04 de julho de
2.000)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica acrescentado o parágrafo único, no artigo 10, da Lei Municipal nº 853, de
04 de julho de 2.000, com a seguinte redação:
& único: Fica autorizado a concessão de gratificações aos funcionários que exercem
atribuições de comando, a título de dedicação exclusiva, gratificações estas,
condicionadas a existência de recursos orçamentários.
Artigo 2º = Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de março de 2.001.
“Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Att mem
| Secretária da Administração