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norma nº 1641/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 2012
Date 2012-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMPPHAP - CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
www. montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.641 de 24 de maio de 2012.
“Dispõe sobre a criação do COMPPHAP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Artístico e Paisagístico do Município de Monte Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Eudice Leite da Silva)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Lei
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e
Paisagístico do Município de Monte Mor - COMPPHAP.
Art. 2º São objetivos do COMPPHAP:
IL | Aadoção de medidas para a defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do
Município de Monte Mor, cuja conservação se imponha em razão de fatos históricos
memoráveis, do seu valor folclórico, artístico, documental ou cultural, bem como dos
recantos paisagísticos que mereçam ser preservados.
Art. 3º O COMPPHAP terá poder deliberativo e suas atribuições são:
É Formular diretrizes para a política de valorização dos bens culturais;
H. Assessorar o Poder Executivo em matérias concernentes à preservação de bens
culturais;
HI. Propor sobre a preservação da paisagem e formações naturais que caracterizam o
Município;
IV. Propor sobre questões de preservação de bens culturais do Município;
Va Proceder a identificação dos bens culturais do Município;
VI. Propor sobre a preservação por meio de tombamento de bens móveis e imóveis de valor
histórico, ambiental, cultural, arqueológico, etnográfico, paisagístico, arquivístico e
bibliográfico, artístico ou arquitetônico, existentes no Município;
VII. Elaborar normas ordenadoras e disciplinadoras da preservação dos bens culturais;
VII. Aprovar e ou deliberar sobre projetos de conservação, restauração e aproveitamento
turístico e cultural dos bens preservados;
IX. —Deliberar sobre a restauração e conservação de bens móveis e imóveis, inclusive se de
interesse paisagístico e/ou ecológico, articulando-se nesses casos, as ações com os
demais órgãos encarregados da preservação destes bens;
X. Fiscalizar a utilização dos bens preservados a serem preservados e deliberar para sanar
os desvirtuamentos;
XI — Sugerir quanto à adequação de uso proposto para os bens culturais preservados:
XII. Elaborar pareceres de apoio técnico e deliberativo pertinentes à área de ação;
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XIII. Sugerir sobre o desenvolvimento da tecnologia própria voltada para a preservação de
bens culturais;
XIV. Sugerir a concessão de auxílio ou subvenções a entidades que objetivem as mesmas
finalidades do Conselho, ou particulares que conservem e protejam documentos, obras e
locais de valor histórico, artístico, paisagístico ou cultural;
XV. Propor a celebração de convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares,
visando à preservação do patrimônio de que se trata este artigo;
XVI. Divulgar os resultados dos trabalhos realizados pelo Conselho;
XVII. Adotar outras providências previstas em regulamento.
Art. 4º O Conselho será composto pelos seguintes membros:
J; Presidente;
IH. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
HI. 1 (um) Engenheiro Civil representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade
Urbana;
V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil;
VI. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo;
VII. 1 (um) Engenheiro Agrônomo representante do Sindicato Rural;
VIII. 1 (um) Advogado indicado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
IX. 1 (um) representante do Poder Legislativo;
X. 1 (um) representante da Organização Não Governamental — “ONG Pingo D' Água”;
XI. 1 (um) representante da Organização Não Governamental — “ONG Novo Dia”;
XII. 1 (um) representante do museu municipal.
$ 1º - Todos os representantes indicarão os suplentes respectivos;
$ 2º - Cada entidade integrante deverá indicar, por ofício endereçado ao Conselho, o nome de
seu representante titular e respectivo suplente.
$ 3º - As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria simples de votos dos seus
membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
$ 4º - O presidente será eleito na primeira reunião do COMPPHAP, após indicação das
Entidades e Associações.
$ 5º - O Secretário Executivo será designado pelo Presidente eleito.
$ 6º - As Entidades de iniciativa privada ou órgãos públicos indicarão os seus representantes,
titular e suplente com mandato até 4 anos, podendo ser reeleitos, para o mesmo cargo
pelo período de quatro anos.
$ 7º - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo e
terão mandato até 4 anos, podendo ser reeleitos, para o mesmo cargo pelo período de
quatro anos. «
$ 8º - Na ausência de Entidade representativa poderão ser indicados, respeitando os mesmos E
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prazos acima, pessoas de reconhecido saber e aquelas que de forma patente, possam vir a
contribuir com os interesses turísticos da cidade.
Art. 5º Compete ao Presidente do COMPPHAP:
a)
b)
e)
d)
e)
3)
g)
h)
)
Representar o COMPPHAP em suas relações com terceiros;
Dar posse aos membros do COMPPHAP;
Definir a pauta das reuniões;
Abrir, orientar e encerrar as reuniões;
Indicar o Secretário titular e o suplente;
Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando
contas da sua agenda na reunião seguinte;
Cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos
seus membros;
Proferir o seu voto para desempate;
Convocar reuniões na forma do Regimento Interno.
Art. 6º Compete ao Secretário do COMPPHAP:
a)
b)
(o)
Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o
Expediente.
Art. 7º Compete aos Membros do COMPPHAP:
a)
b)
e)
d)
e)
Art. 8º
Comparecer às reuniões quando convocados;
Eleger o Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Município de Monte Mor;
Levantar ou relatar assuntos de interesse aa COMPPHAP;
Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento da preservação de patrimônio
Histórico, Artístico e Paisagístico do Município ou da região;
Constituir os grupos de trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado, se necessário.
O Conselho será sempre ouvido nos casos de alienabilidade e disponibilidade das obras
históricas ou artísticas, bem como dos monumentos naturais e demais bens culturais ou
propriedade do Município.
Art. 9º O COMPPHAP reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria dos seus
membros, ou com qualquer quorum, trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar
reuniões extraordinárias, de acordo com o seu Regimento Interno.
RSA
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Art. 10 As convocações para reuniões extraordinárias ou especiais, deverão ser realizadas com
antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas na forma estabelecida.
Art. 11 Para aprovação do Regimento Interno ou Alteração, serão necessários os votos e dois terços
de seus membro.
Art. 12 O suplente terá direito a voz quando da presença do titular, e a voz e voto quando da
ausência daquele.
Art. 13 Perderá a representação, o órgão, entidade ou membro que faltar injustificadamente a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Art. 14 A organização e o funcionamento do Conselho serão fixados em regulamento através de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 15 Os trabalhos realizados não serão remunerados, mas considerados de natureza relevante
para o Município.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 24 de maio de 2012.
A.
RODRI ANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
Ol Vam UML
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
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