| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2001 |
| Date | 2001-03-30 |
| Ementa | INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS "PROJETO MELHOR CAMINHO". |
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ESTADO DE SÃOPA! RS Yom ano PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 . “E-mail: pmmmQinterall.com.br «LEI nº 898, de 30 de março de 2.001 (Institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Projeto Melhor Caminho” DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sancióna e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica instituído |O Programa» Municipal | de Conservação de Estradas Rurais “PROJETO; EL es CAMÍNE HO”, e Betivando: H- Controlar à erosão do solo isola teca 4 Artigo 2º = Para consecução do Programa ora instituído, caberá ao Município: VI- Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a: a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais. , ; corram diretamente sobre ela, mediante a: manutenção de um i -, abâulamento. transversal. de no mínimo 3% (três por cento); É o -b) diminur a quantidade de água coríduzida através da estrada, por | v meio de saídas”. laterais, passagens abertas e bueiros com ! ” AN espaçamento adequado, de forma: a conduzir. tecnicamente a água Npara fora dó leito da'estrada; / / = I — Zelar p ja observância, nas estrád municipais, das normas técnicas atinentes a pista dé-rolamento, . acostamento, faixa da estrada e distância de Tel ad visibilidade; . IT TT o. III — Manter atualizados .mapas-cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas; IV — Manter os terrenos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente , roçados. Artigo 3º = São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais: I — Executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas; . H — Evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais; - Rá « 4% qrEF EITO; . N Artigo 7º = Está Lei entrará em vigência na data de sua piblicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pommQinteral com.br | rsmocoreomu Li nº 898/01.115.02 II - Evitar qualquer dano no leito carroçável ou acostamento, bem como a retirada de material vegetal necessário à conservação e manutenção da estrada; IV — Evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas. Artigo 4º = Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de: I- Advertência; “MW - Multa de 100 a 200 (UFMM) 8$1º= As penalidades acima referidas, incidirão sobre os. autores, seja eles arrendatários). Sc barcêiros, posseiros, “/Berentes, técnico responsável, administradores” diretores, 'promitentes:compradores, ou proprietários de área agro-: silvi-pastoril, ainda que praticadas . pór prepostos ou subordinados e no interesse dos Ppoponentes ou superiores hierárquicos. $82 = A atuação pelo” “Estado por figência: a'Lei Estadual nº 6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a atuação pelo município em razão da mesma infração. / : ] Artigo 5º = SO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no' prazô de 60 (sessenta) dias a contar. de sua publicação. : R . A . i , ! Artigo 6º = "Fica! «autorizado o Poder Executivo. a celebrar convênio com o Estado de São E “Paulo pa paia a execução do “Prógrama Melhor Cáminho”, nos termos do Decreto Estadual n 41.721, de 17 de abril de 1997. / | 6; A PREFEITURA E DE MONTE MOR, em: Eu de márço de 2.001. DE ce es “" Prefeito Municipal * Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lúcia Aparecida 28 ec Secretária da Administração