| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AS PESSOAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E AOS IDOSOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 wu: montemor.sp.gov. br Lei nº 1.644 de 19 de Junho de 2012. “Dispõe sobre atendimento prioritário as pessoas com deficiência, as pessoas de mobilidade reduzida e aos idosos em estabelecimentos de saúde do Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: vereador Rogério Maluf) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º As pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e os idosos, terão preferência no atendimento em postos de saúde, clínicas, hospitais e outros estabelecimentos de saúde congêneres, independentemente da ordem de chegada, exceto quando houver, nesses locais, casos de urgência, cujo atendimento deve ser prioritário. Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, considera-se: L — pessoa com deficiência, aquele tipificada pela legislação vigente, em, especial, a prevista no $ 1º do artigo 5º do Decreto nº. 5.296, de 02 de Dezembro de 2004; Il. pessoa com mobilidade reduzida, aquela que não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção; II. idosos, aqueles com 60 (sessenta) anos ou mais; IV. atendimento prioritário, aquele que garante aos beneficiários desta Lei, o atendimento sem a necessidade de aguardar na fila de espera. Art. 2º Os estabelecimentos de saúde deverão afixar, na entrada ou na saída de espera, aviso informando o público que as pessoas com deficiência, as pessoas com mobilidade reduzida e os idosos, tem atendimento prioritário. Parágrafo único — O aviso a que se refere o caput, deverá ser redigido em letra de forma, em cor visível, com medidas e localização de fácil visualização e conter os seguintes dizeres: “Em conformidade com a Lei Municipal nº......... fe , pessoas com deficiência, as pessoas de mobilidade reduzida e os idosos terão prioridade no atendimento”. Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEIT DE MONTE MOR, EM 19 DE JUNHO DE 2012. RODRIG: SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AMA OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana ES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000