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norma nº 1644/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 2012
Date 2012-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AS PESSOAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E AOS IDOSOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
wu: montemor.sp.gov. br
Lei nº 1.644 de 19 de Junho de 2012.
“Dispõe sobre atendimento prioritário as pessoas com deficiência, as pessoas de mobilidade
reduzida e aos idosos em estabelecimentos de saúde do Município de Monte Mor e dá outras
providências”.
(Autoria: vereador Rogério Maluf)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º As pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e os idosos, terão preferência no
atendimento em postos de saúde, clínicas, hospitais e outros estabelecimentos de saúde
congêneres, independentemente da ordem de chegada, exceto quando houver, nesses
locais, casos de urgência, cujo atendimento deve ser prioritário.
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, considera-se:
L — pessoa com deficiência, aquele tipificada pela legislação vigente, em, especial, a
prevista no $ 1º do artigo 5º do Decreto nº. 5.296, de 02 de Dezembro de 2004;
Il. pessoa com mobilidade reduzida, aquela que não se enquadrando no conceito de pessoa
com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanente
ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação
motora e percepção;
II. idosos, aqueles com 60 (sessenta) anos ou mais;
IV. atendimento prioritário, aquele que garante aos beneficiários desta Lei, o atendimento
sem a necessidade de aguardar na fila de espera.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde deverão afixar, na entrada ou na saída de espera, aviso
informando o público que as pessoas com deficiência, as pessoas com mobilidade
reduzida e os idosos, tem atendimento prioritário.
Parágrafo único — O aviso a que se refere o caput, deverá ser redigido em letra de forma, em cor
visível, com medidas e localização de fácil visualização e conter os seguintes dizeres:
“Em conformidade com a Lei Municipal nº......... fe , pessoas com deficiência, as
pessoas de mobilidade reduzida e os idosos terão prioridade no atendimento”.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEIT DE MONTE MOR, EM 19 DE JUNHO DE 2012.
RODRIG: SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do
Paço Municipal, na data supra.
AMA
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
ES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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