norma nº 900/2001

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EFEITO
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
“LEI nº 900, de 02 de abril de 2001.
(Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica criado, no Município de Monte Mor, o serviço voluntário não
remunerado, a ser prestado por pessoa física à entidade pública, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de
assistência social.
$único- O serviço voluntário, não gera vínculo empregatício, nem obrigações de
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natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 2º = O serviço voluntário será exercido mediante termo de adesão, firmado através
do Instrumento Particular de Contrato, entre a entidade pública e o prestador
do serviço voluntário, e nele deverão vir expressos o objeto de trabalho e as
condições para seu exercício.
Artigo 3º = As pessoas físicas que exercerem atividades voluntariamente em Unidades
Escolares, se professoras, receberão uma declaração de tempo de serviço,
assinada pela autoridade escolar, para fins exclusivo de contagem de pontos,
para efeito de classificação de professores na rede municipal de Educação
Infantil de Monte Mor.
único- A declaração, prevista no “caput” deste artigo, constará que, a cada 04
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(quatro) horas de exercício, serão considerados 02 (dois) dias trabalhados para
contagem de pontos.
Artigo 4º = Esta: Lei entrará em vigência na data de sua publicação, e seus efeitos
retroagirão à 12 de fevereiro de 2.001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 02 de abril de 2.001.
Prefeito Municip
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LM Aparecida ud Albrecht
Secretária da Administração
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